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quarta-feira, 23 de dezembro de 2020
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Imagem: Andrew Matthews / AP / picture alliance
CÂMARA DE AVEIRO ASSINA ACORDO COM A ETAC/AVEIROBUS E DIVULGA APOIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO À AVEIROBUS
A Câmara Municipal de Aveiro assinou esta terça-feira, dia 22 de dezembro o “Acordo de Gestão AveiroBus” com a ETAC / Transdev”, que vem dar uma resposta integrada ao impacto negativo da Pandemia do Coronavírus / Covid-19 na “Operação Aveirobus” e colocar na devida ordem alguns aspetos da concessão.
Seguimos assim a estratégia política assumida, de rigor e transparência absoluta com os nossos concidadãos, divulgando a comparticipação financeira da CMA do “défice Covid-19”, que tem nos instrumentos criados pelo Governo do País através do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), este criado especificamente para combate às dificuldades financeiras das operadoras de transportes públicos devido à Pandemia (DL n.º14-C/2020 de 07 de abril), os seus principais mecanismos de ajuda.
Antes da apresentação dos números em causa, é importante dar nota que o financiamento normal pelo subsídio à exploração da CMA à ETAC/Aveirobus, será no ano de 2020 de cerca de 1,3 milhões de euros no total, nos termos do contrato (pagamento de verba por km realizado e por viagem marítima/fluvial). Em 2020 este valor será cerca de 0,3 milhões de euros inferior ao valor de 2019, por força da redução da oferta ocorrida em consequência da Pandemia.
Assim e utilizando números arredondados (até porque as contas completas do ano 2020, naturalmente ainda não estão fechadas) o valor global de cerca de 700.000€ de financiamento excecional à operação Aveirobus, tem as seguintes origens:
Pagamento de apoio via PART no valor de 216.000€ (acima do valor base normal afeto);
Pagamento de apoio via PROTransP no valor de 251.000€;
Pagamento pela CMA dos Passes Escolares no valor de 60.000€ respeitante aos meses de abril, maio e junho (as Escolas estiveram fechadas, com exceção da ponta final do ano letivo para o Ensino Secundário);
Pagamento pela CMA da atualização tarifária assumida pela CMA no valor de 60.000€ (não transposta para o tarifário / Clientes);
Pagamento pela CMA da compensação do deficit de exploração da operação Aveirobus no valor de 114.000€.
Sumariando, do valor total de cerca de 700.000€, 467.000€ (67% do total) respeitam a verbas disponibilizadas pelo Governo do Orçamento do Estado à CMA como Autoridade Municipal de Transportes (pela via do PART e do PROTansP), e 234.000€ (33% do total) respeitam a verbas do próprio orçamento da CMA.
Importa recordar que embora a oferta se tenha mantido, na primeira quinzena de março verificou-se uma diminuição muito significativa da procura e a partir de dia 16 do mesmo mês, o operador deixou de vender bilhetes a bordo e de validar os outros títulos. Nessa mesma semana, os passageiros transportados à hora de ponta eram no máximo cinco a seis pessoas, quando previamente as carreiras circulavam lotadas e até com necessidade de desdobramentos. Para dar resposta à situação, entre o dia 17 e 23 de março, reduziu-se a oferta de transportes para os horários de verão e a partir de 24 de março e de acordo com as recomendações do Governo do País iniciaram-se os horários mínimos, com apenas 30% da oferta em atividade, passando de 242 carreiras para 72. Os transportes fluviais também sofreram uma forte redução, passando de 26 travessias diárias para apenas 12. A procura foi sendo retomada de forma gradual ao longo do ano e a oferta dos transportes voltou a 100% a partir de julho.
Tratou-se de uma enorme quebra comercial e financeira ao nível da receita, que teve a necessária e importante resposta através dos mecanismos de apoio criados pelo Governo e pela CMA na qualidade de Autoridade Municipal de Transportes, assumindo a sua quota-parte de responsabilidade e devido apoio, salvaguardando assim o interesse público, a manutenção de postos de trabalho e o serviço aos Cidadãos.
O Acordo define também um cronograma de ação para implementar algumas (poucas) medidas contratuais que por motivos vários ainda não forma concretizadas, fazendo justapor o seu cumprimento ao pagamento das várias componentes do apoio financeiro extraordinário em consequência da Pandemia. Essas ações, várias delas já concretizadas, respeitam a comunicação e informação, bilhética automática nos transportes marítimos e ativação da Lancha Dunas.
Com este novo Acordo de Gestão, a CMA reitera publicamente a confiança na nossa Empresa Concessionária, a ETAC / Aveirobus, pertencente ao Grupo Transdev, que pela sua capacidade, qualidade e competência, nos garante uma operação com a devida e elevada qualidade, que queremos continue sustentável e a crescer na quantidade e na qualidade de serviço prestado aos Cidadãos.
Estas medidas de apoio à sustentabilidade da operação de Transportes Públicos Municipais e à sua boa disponibilização aos Cidadãos, integram o “Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica da Câmara Municipal de Aveiro / Operação Anti Covid-19” / PAAASE 2020, nomeadamente a Medida a) da Ação 4, e terão o seguimento necessário no PAAASE 2021, pela Medida a) da Ação 4, com o devido enquadramento na legislação nacional em vigor e nos instrumentos de gestão do Combate à Pandemia da Câmara Municipal de Aveiro.
Neste Acordo de Gestão, a ETAC/Transdev e a Câmara Municipal de Aveiro, assumem o compromisso de desenvolver ações ligadas à Concessão, embora sem pertencerem à matéria contratada, no âmbito da dinamização comunitária, do desenvolvimento social e económico, e da gestão coordenada dos diferentes modos de transporte com ações inovadoras de investigação e desenvolvimento, definindo desde já importantes objetivos a concretizar durante o ano 2021:
LOJA DA MOBILIDADE / CMAveiro + ETAC, no Terminal Rodoviário de Aveiro;
Cooperação ETAC / APOMA – apoio à atividade económica e à promoção dos Ovos Moles de Aveiro;
Cooperação entre a ETAC/Transdev e a CMAveiro para o desenvolvimento de Projetos MaaS / Mobility as a Service.
Manteigas | Reunião do Executivo | Dia 17 de dezembro 2020
Junto seguem as deliberações, aprovadas em minuta, na reunião da Câmara Municipal de Manteigas realizada no dia 17 de dezembro de 2020.
Concessão de «vouchers» para consumo nos estabelecimentos de restauração locais, em substituição da tradicional ceia de Natal (Cartão Municipal do Idoso)
Foi presente, para deliberação, a concessão de «vouchers» para consumo nos estabelecimentos de restauração locais, em substituição da tradicional ceia de Natal (Cartão Municipal do Idoso).
Considerando a impossibilidade da realização da ceia de Natal, no âmbito do Cartão Municipal do Idoso, face às restrições impostas pela pandemia COVID-19, submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e abstenção da Vereadora Célia Maria Ramos Morais, aprovar a referida concessão.
Designação do representante do Município na Associação Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas
Foi presente, para deliberação, a designação do representante do Município na Associação Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, designar como representante do Município na Associação Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, o Presidente da Câmara Municipal.
Isenção de taxas relativa à utilização do Auditório Municipal - Santa Casa da Misericórdia de Manteigas
Foi presente, para deliberação, a isenção de taxas relativa à utilização do Auditório Municipal pela Santa Casa da Misericórdia de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de pagamento, as referidas taxas.
Licenciamento de «Construção de edifício de habitação unifamiliar», sito no Cimo da Vila, Manteigas - José Gabriel André Branco Lopes
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3720/Proc. 2020/450.10.204/18, de 09-12-2020, referente ao licenciamento da construção de edifício de habitação unifamiliar, sito no Cimo da Vila, Manteigas - José Gabriel André Branco Lopes.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a referida construção, de acordo com o proposto na informação técnica.
Projeto de arquitetura de «Alteração e ampliação de edifício destinado a TER - Agroturismo», sito em Vale de Cima (Castanheira), Manteigas - Francisco João Vieira de Castro Ferreira da Silva
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3718/Proc. 2020/450.10.204/28, de 9-12-2020, referente ao projeto de arquitetura de «Alteração e ampliação de edifício destinado a TER - Agroturismo», sito em Vale de Cima (Castanheira), Manteigas - Francisco João Vieira de Castro Ferreira da Silva.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, nos termos propostos na informação técnica.
Alteração orçamental n.º 7/2020
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 7/2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 7/2020.
Consulta on-line:
https://cm-manteigas.pt/categorias/camara/reunioes-executivo/
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Madremedia






