quinta-feira, 27 de maio de 2021

PSP promove ação em Mira para a entrega voluntária de armas não registadas


Se tem na sua posse armas de fogo não manifestadas ou sem registo, tem a oportunidade de proceder à sua entrega voluntária, sem qualquer procedimento sancionatório (criminal ou contraordenacional).

Está a decorrer, até 23 de junho de 2021, o período de entrega voluntária de armas de fogo detidas fora das condições legais, sem penalização para os seus detentores, bem como a possibilidade de regularizar a situação administrativa das que, não estando legais, sejam legalizáveis.

Nesse âmbito, num serviço de proximidade, o Comando Distrital de Coimbra da PSP, está a realizar ações descentralizadas, para que as pessoas detentoras de armas de fogo fora das condições legais possam proceder à sua entrega, sem penalizações, bem como facultar o acesso à informação, ao processo de licenciamento de armas e ao esclarecimento de dúvidas sobre o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM).

Em Mira esta ação vai decorrer dia 2 de junho, no edifício da Câmara Municipal, entre as 9h00 e as 17h00, com a presença de agentes da Polícia de Segurança.

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