A Câmara Municipal da Marinha Grande tem em consulta pública, até ao dia 16 de dezembro de 2026, os projetos de regulamento dos serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos.
A consulta abrange o Projeto de Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município da Marinha Grande e o Projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Marinha Grande.
Os documentos foram aprovados para submissão a consulta pública pela Câmara Municipal da Marinha Grande, na reunião ordinária realizada no dia 2 de novembro de 2026, por um período de 30 dias úteis, destinado à recolha de sugestões, observações e contributos dos interessados.
Os projetos visam atualizar as normas municipais aplicáveis à prestação destes serviços, adequando-as à legislação e regulamentação atualmente em vigor, bem como reforçar a qualidade, a transparência e a proteção dos direitos dos utilizadores.
No âmbito da água e do saneamento, o projeto estabelece as regras relativas ao fornecimento de água, à recolha e ao tratamento de águas residuais urbanas, às relações contratuais com os utilizadores, à faturação, aos tarifários sociais, às reclamações e aos níveis de qualidade do serviço.
Relativamente aos resíduos urbanos, o projeto regulamenta, entre outras matérias, a separação, deposição, recolha e transporte de resíduos, a recolha seletiva de biorresíduos, têxteis e resíduos perigosos, a compostagem, a recolha de resíduos volumosos e verdes, os tarifários e os direitos e deveres dos utilizadores.
Os documentos podem ser consultados no sítio institucional da Câmara Municipal da Marinha Grande e presencialmente nos serviços de atendimento ao público, localizados no Edifício da Resinagem, nos dias úteis, entre as 09h00 e as 16h00.
As sugestões, informações ou observações devem ser apresentadas por escrito, até 16 de dezembro de 2026, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande e enviadas para o endereço eletrónico geral@cm-mgrande.pt.
No assunto da mensagem deverá constar: “Projetos do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município da Marinha Grande e do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Marinha Grande – Consulta pública”.
A Câmara Municipal convida os munícipes, as entidades e os demais interessados a conhecerem os projetos e a participarem no processo, contribuindo para a atualização e melhoria das regras aplicáveis a serviços públicos essenciais no concelho da Marinha Grande.
O projeto dos regulamentos podem ser consultados na página
*Gabinete de Comunicação e Imagem
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