A Câmara Municipal de Cantanhede deliberou, por unanimidade, desencadear a segunda alteração do Plano de Urbanização (PU) de Ançã nos termos do estabelecido no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, no sentido de reforçar a sua adequação “à evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais que lhe estão subjacentes”.
Aprovado em 2008 e já parcialmente modificado em 2018, aquele documento normativo vai agora ser alterado em alguns aspetos específicos do respetivo regulamento. O que se pretende é criar mecanismos favoráveis à concretização dos objetivos e das estratégias de atuação local, promovendo a correção de determinadas situações detetadas no âmbito da gestão urbanística da área abrangida pelo PU, de modo a que este se ajuste melhor à realidade dos processos e promova a maximização dos benefícios nele previstos, nomeadamente quanto à rentabilização das construções e infraestruturas existentes à data da sua entrada em vigor.
Por outro lado, a nova versão do plano preconizará também a salvaguarda da singularidade da identidade urbana da vila história, através de instrumentos que garantem o reforço da consolidação e valorização dessa identidade e muito particularmente a preservação do valioso património edificado, designadamente através da delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana para o aglomerado.
Em pano de fundo às alterações a introduzir está a concretização dos eixos estratégicos definidos para o concelho no âmbito do processo de revisão do PDM do Município de Cantanhede, cujos objetivos estão sujeitos às regras de ocupação do território instituídas para o efeito.
O relatório elaborado pela Divisão de Gestão do Território e Sustentabilidade Ambiental para fundamentar as alterações refere que estas não serão de molde a carecer de avaliação ambiental, uma vez que não produzirão efeitos significativos no ambiente e não darão enquadramento à aprovação de projetos sujeitos a avaliação de impacto ambiental ou avaliação de incidências ambientais.
A equipa do Departamento de Urbanismo responsável pelo documento enuncia desde já os aspetos em que a nova versão do preceituário regulamentar deverá incidir, entre os quais as regras relativas à definição de área bruta de construção e a sua contabilização para efeitos de índices e cérceas, em consonância com outros IGT municipais, devendo contemplar abertura para a existência de sótãos habitáveis e a alteração e ampliação das pré-existências em áreas que sofreram uma diminuição de índice de construção, relativamente à época em que os imóveis em causa foram construídos.
Em vista está ainda a possibilidade, quer de ampliações, alterações e colmatação de espaços intersticiais da malha urbana de acordo com os alinhamentos, profundidades e cérceas da envolvente, quer de ampliações de construções em loteamentos anteriores à entrada em vigor do plano.
A permissão de instalação de usos complementares aos definidos na UOPG02 (Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 02 – Parque Desportivo, Cultural, Hoteleiro e de Exposições de Ançã) nomeadamente atividades económicas, a alteração da morfotipologia das edificações em todo o solo urbano do plano, retirando esta condicionante à ocupação do edificado, a alteração das regras de edificação dos anexos e a possibilidade de instalação de estufas e edificações de apoio à atividade agrícola/florestal são outras das novidades a inserir no PU de Ançã.
Agora que foi aprovada pela Câmara
Municipal, a proposta será enviada envio
à CCDRC, para realização de conferência procedimental, conforme
estipulado no ponto 3 do artigo 86º do Decreto-Lei nº 80/2015, de
14 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 25/2021
de 29 de março. Numa fase posterior, o processo de alteração será
submetido a discussão pública, seguindo-se a votação da
Assembleia Municipal.
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