O PCP vai propor hoje alterações ao projeto de parecer sobre a situação profissional da deputada do PSD Maria Luís Albuquerque, para incluir o processo de alienação do Banif e garantir o envio do documento para o Ministério Público.
© Lusa
Na subcomissão de ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), os comunistas vão contestar o parecer por concluir que o novo cargo de Maria Luís Albuquerque como administradora não executiva da empresa britânica Arrow Global é compatível com o atual lugar de deputada e com a anterior função de ministra das Finanças.
Os comunistas vão invocar a resposta do Ministério das Finanças ao segundo pedido de informação de PS, BE e PCP, no qual o gabinete de Mário Centeno fala de "outra informação sujeita a sigilo fiscal e que, por esse motivo, não é remetida", para justificar que o texto final não pode "concluir pela inexistência de incompatibilidades ou impedimentos previstos no Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos".
Em requerimento enviado ao presidente da subcomissão, o social-democrata e também ex-ministro Marques Guedes, o PCP pretende ainda ver anexado ao relatório elaborado pelo deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira toda a informação disponível na Comissão parlamentar de inquérito à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) sobre a compra de 300 milhões de euros em créditos pelo novo empregador da vice-presidente do PSD, o grupo britânico Arrow Global.
O deputado comunista Jorge Machado considera que o projeto de parecer é "omisso" em relação ao facto de, à data, o Estado português deter "a maioria do capital social deste banco" e haver "um administrador nomeado pelo Governo, sendo a responsável da tutela a deputada Maria Luís Albuquerque, então secretária de Estado do Tesouro e, posteriormente, ministra das Finanças", ou seja, "na prática houve a privatização de um terço [300 milhões de euros] do banco".
O documento, de 17 páginas, afasta incompatibilidades ou impedimentos da ex-responsável pela pasta das Finanças em ser administradora não executiva do grupo financeiro britânico Arrow Global e membro do comité de risco e auditoria ('Company's Audit and Risk Committee', em Inglês)" daquele conglomerado financeiro britânico, "cujas características igualmente não contendem com o seu mandato parlamentar, nem com o regime em que a mesma o exerce", mas recomenda a Maria Luís Albuquerque a atualização da sua declaração de rendimentos junto do Tribunal Constitucional.
O projeto de parecer está hoje sujeito a propostas de alteração, discussão e votação por parte dos elementos da subcomissão de ética da 1.ª Comissão da Assembleia da República a partir das 08:30.
O Governo socialista, após consulta das várias entidades estatais, comunicou ao parlamento o registo de perto de 450 mil euros de benefícios fiscais regulares - como "majoração à criação de emprego", "crédito fiscal extraordinário ao investimento", "majoração de quotizações empresariais" e "majoração de donativos de mecenato científico" - às empresas White Star Asset Solutions, Gesphone e Redrock Capital Partners, atuais subsidiárias do Arrow Global, entre 2011 e 2015.
As incompatibilidades previstas na legislação referem-se a titulares de altos cargos públicos com responsabilidades num determinado setor de atividade nos três anos seguintes e apenas nos casos em que as empresas ou entidades tenham sido privatizadas ou contempladas com apoios ou benefícios fiscais diretos do Estado que não os automaticamente atribuídos como estímulo ao emprego ou ao investimento, por exemplo.
Também hoje, na sessão plenária, o parlamento discute dois projetos de lei do BE, dois do PCP, outro do PS e mais um projeto de resolução socialista sobre questões de transparência no desempenho de cargos públicos.
Fonte:noticiasaominuto
Nenhum comentário:
Postar um comentário