A Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) saúda a criação, por parte do Governo, de um Grupo de Trabalho para a revisão da Lei das Finanças Locais, conforme estabelecido no Despacho n.º 4749/2026, publicado ontem em Diário da República. Trata-se da primeira vez que a ANAM participa neste processo e uma oportunidade para defender a necessidade de mais recursos e instrumentos para estes órgãos deliberativos.
O objetivo do Grupo de Trabalho é o de apresentar propostas até ao final do corrente ano, incidindo, entre outras matérias, sobre os limites de endividamento das autarquias e a simplificação dos processos de reporte financeiro.
Pela primeira vez, a ANAM integra este processo, na qualidade de observador, o que representa um importante reconhecimento institucional do papel desempenhado pelas Assembleias Municipais no escrutínio, acompanhamento e fiscalização da atividade dos executivos camarários. Esta participação reforça também a necessidade de revisão de matérias essenciais, com vista a dotar estes órgãos deliberativos dos recursos e instrumentos adequados para o exercício das suas funções com maior eficácia.
O Presidente da ANAM, Fernando Santos Pereira, sublinhou a relevância deste momento, afirmando: “Este é um reconhecimento muito importante para todas as Assembleias Municipais de Portugal. É com muita honra e sentido de responsabilidade que a ANAM integra pela primeira vez um Grupo de Trabalho Legislativo, neste caso para a Revisão da Lei das Finanças Locais, onde assumimos o compromisso de dar voz aos anseios das Assembleias Municipais.”
O Presidente da ANAM fez ainda questão de deixar uma palavra de reconhecimento ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, destacando “a consideração e a forma atenta como se tem relacionado com a ANAM”.
A ANAM reafirma o seu compromisso em contribuir de forma construtiva para este processo legislativo, assegurando que as preocupações e necessidades das Assembleias Municipais, e do poder local, sejam devidamente consideradas.
Neste âmbito, e precisamente com o objetivo de reforçar uma participação qualificada e informada neste processo, a ANAM tem vindo a promover o ciclo de conferências “A Arquitetura do Poder Local”, através do qual tem auscultado académicos, autarcas e especialistas de todo o país. Após sessões realizadas em Lisboa e no Algarve, a próxima conferência terá lugar na Universidade de Coimbra, na próxima sexta-feira, 17 de abril, contando com a participação do Secretário de Estado da Presidência e da Imigração, Rui Armindo Freitas.
*Alexandra Martins
Head Clientes Porto e Norte
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