A Assembleia da República enviou hoje o
diploma do Orçamento do Estado de 2016 para o Presidente da República, Marcelo
Rebelo de Sousa, e fonte de Belém já confirmou à Lusa a receção do documento.
A informação do envio do diploma para
promulgação consta da página da Assembleia da República na internet.
De acordo com a Constituição, o chefe de
Estado dispõe de um prazo de 20 dias, contados da receção de qualquer decreto
da Assembleia da República, para promulgar o diploma ou exercer o seu direito
de veto.
O Presidente da República pode ainda, se
o desejar, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade do diploma,
para o qual tem um prazo de oito dias a contar da data da receção.
A proposta de Orçamento do Estado para
2016 foi aprovada em votação final global a 16 de março, com votos favoráveis
de PS, BE, PCP e PEV, a abstenção do PAN e os votos contra de PSD e CDS-PP.
Na terça-feira, Marcelo Rebelo de Sousa
já tinha dito contar receber o diploma entre quarta-feira e hoje e que, também
por esse motivo, não teria férias de Páscoa.
Fonte: AR
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