quinta-feira, 21 de maio de 2020

Deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro – 21 de maio de 2020



Apresentamos por este meio a informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 21 de maio de 2020, no Centro de Congressos de Aveiro, cumprindo as regras do distanciamento social e do uso de máscara, tão importantes no Combate à Pandemia do Coronavírus.


Aberto concurso público para renovação do Teatro Aveirense
O Executivo Municipal deliberou aprovar o projeto de execução e autorizar a abertura do concurso público para a renovação do Teatro Aveirense, pelo valor base de 1.778.407,80€.
A opção de renovar o Teatro decorre da necessidade da realização de algumas intervenções no edifício, face à utilização intensiva e à ausência de ações de manutenção e de renovação desde a última grande intervenção de reabilitação, em 2003.
A área de intervenção é todo o edifício, e constará duma revisão geral do estado de conservação, aos elementos construtivos, às redes de infraestruturas, a todos os equipamentos mecânicos e à sua organização funcional.

Valorização cultural
Numa altura em que a CMA prossegue com o processo de valorização cultural do Município, assente no Plano Estratégico para a Cultura e na Candidatura de Aveiro a Capital Europeia da Cultura em 2027, a reabilitação do edifício do Teatro Aveirense é mais um importante passo de crescimento a este nível.

Novo eixo viário entre a Alameda Silva Rocha e a Avenida Vasco Branco em Concurso Público

Depois de aprovado o projeto de execução, o Executivo Municipal tomou conhecimento da decisão por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), de avançar com a abertura do concurso público para a construção de um novo eixo viário de ligação da Alameda Silva Rocha com a Avenida Vasco Branco, com o preço base de 290.762,94€.
Esta nova ligação faz parte do contrato de obrigações firmado entre a CMA e a Irmãdona Supermercados, S.A., para a realização de obras de urbanização na envolvente à Alameda Silva Rocha, tendo em vista o licenciamento e a construção (em curso) de uma nova superfície comercial, que será a segunda loja da Mercadona em Aveiro.
Nesse sentido, a empresa assumiu os custos do projeto de execução, sendo a CMA responsável pela execução do investimento na construção deste arruamento de ligação.
A empreitada irá garantir a melhor distribuição do trânsito e a segurança viária do troço para automobilistas e peões, muito importante também para contribuir para a retirada de tráfego de passagem da Avenida Dr. Lourenço Peixinho.
O contrato celebrado entre as partes prevê que a empresa seja responsável pelas seguintes obras:
a) Construção de uma rotunda na Alameda Silva Rocha (em curso);
b) Reperfilamento do arruamento a poente, que faz a ligação entre a Alameda Silva Rocha e a Rua António José Cordeiro (em curso);
c) Dotação na zona da rotunda e via de ligação de novas redes de águas pluviais, iluminação pública, abastecimento em baixa tensão e ajustamentos à rede de média tensão, e de uma nova rede apta para o alojamento de redes de comunicações, pavimentações, sinalização e equipamentos de segurança rodoviária (em curso);
d) Projeto da rua que liga a Alameda Silva Rocha à Avenida Vasco Branco (concluído).
A execução destas obras tem um custo total de cerca de 350.000€.

Protocolo com a Associação Desportiva e Cultural de São Jacinto para gestão do apoio de praia local
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu a 20OUT14, a Licença de Utilização a favor da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), para a ocupação do domínio público hídrico para o Apoio de Praia de São Jacinto, com a possibilidade de concessão através de procedimento contratual ou com associações sem fins lucrativos.
Assim sendo, o Executivo Municipal deliberou celebrar um novo protocolo com a Associação Desportiva e Cultural de São Jacinto para a gestão do Apoio de Praia na época balnear de 2020, sem qualquer encargo para a CMA, tal como já tinha acontecido no último ano com um balanço positivo.

Bandeira Azul
Recentemente a praia de São Jacinto foi galardoada pelo 15.º ano consecutivo com a atribuição da Bandeira Azul, galardão que simboliza a qualidade ambiental e urbana, mérito do trabalho da CMA e das entidades parceiras na manutenção do património natural existente, como o RI10, a Junta de Freguesia de São Jacinto e muito especial os Cidadãos que a vão premiando com a sua presença e com a utilização equilibrada e sustentável.

PMAA 2019/20: Apoio financeiro ao SC Beira-Mar
No âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), o Executivo Municipal deliberou aprovar a atribuição de um apoio à atividade regular do Sport Club Beira-Mar para a época desportiva 2019/20, no valor de 78.500€ e um apoio ao investimento no montante de 5.000€.
O apoio da CMA ao SC Beira-Mar para a presente época desportiva só foi possível agora, dado que em dezembro de 2019 (momento em que foram atribuídos os apoios a todas as Associações do Município), apesar do Clube não ter dívidas ao Estado, conservava a posição de acionista da SAD, que mantinha dividas à Segurança Social, o que impossibilitou a sua candidatura ao PMAA 2019/20 nos termos da Lei. Por esse mesmo motivo a CMA não pôde contratualizar apoios financeiros com o SC Beira-Mar nas épocas desportivas de 2017/2018 e de 2018/2019.
No início de 2020 o processo ficou encerrado com a extinção definitiva da referida SAD, o que permitiu ao SC Beira-Mar realizar um pedido formal à CMA, aprovado em Reunião de Câmara do dia 23 de abril, para que lhe pudessem ser atribuídos os apoios agora autorizados.
A CMA continua assim a apostar no crescente fortalecimento do Movimento Associativo Municipal, tendo em conta a sua importante relevância social, económica e política, com apoios atribuídos de uma forma proporcional à atividade de cada uma das Associações, cuidando de uma relação equilibrada em todo o Município e com todas as Associações.

Prorrogação do sorteio público para atribuição de lugares de amarração e armazéns no Cais de Pescadores de São Jacinto
No âmbito das medidas para suster a propagação da Pandemia Covid-19/Coronavirus, o Executivo Municipal deliberou autorizar a segunda prorrogação do procedimento por sorteio público para a atribuição do direito de uso privativo de 27 lugares de amarração e 26 armazéns de apresto no Cais dos Pescadores de São Jacinto.
Assim, a hasta pública passa estar agendada para o próximo sábado, dia 23 de maio, pelas 10h30, no Centro de Alto Rendimento de Surf, em São Jacinto.

Atribuição de novo topónimo
O Executivo Municipal deliberou, em conformidade com o parecer da Comissão Municipal de Toponímia, aprovar a atribuição de Pedro António Rebocho a uma rua na Cidade de Aveiro.
O arruamento em questão localiza-se a nascente da Estação da CP e tem o seu início na Rua General José Domingues Peres.
Pedro António Rebocho (1791-1868) foi o 1.º Visconde de Santo António, casou em Aveiro, onde viveu até à sua morte. Foi Par do Reino, exerceu inúmeras funções políticas no Município, integrou o Executivo Municipal e foi membro da Santa Casa da Misericórdia de Aveiro.

Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica / Operação Anti Covid-19
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) prossegue o seu trabalho empenhado e intenso de concretização do “Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica / Operação Anti Covid-19”, nomeadamente das suas Fases 1 e 2, que correspondem a um apoio global de 5 milhões de euros, com 21 ações, 66 medidas e uma operação especial.

Esplanadas alargadas para espaços comerciais
Assim e de acordo com o divulgado em Nota de Imprensa do dia 19 de maio, o Executivo Municipal deliberou ratificar a decisão do Presidente CMA de implementar desde já a autorização aos espaços comerciais, para que possam alargar as suas áreas de esplanada, aplicando a isenção de taxa de ocupação de espaço público, da área base e da área alargada, até 31 de dezembro de 2020. Medida prevista na “Ação 5 – Gestão da Utilização do Espaço Público”.

Abertura de lojas com mais de 400m2
Na mesma Reunião, o Executivo Municipal deliberou ratificar a decisão do Presidente CMA que autoriza a abertura das lojas com porta para a rua e com mais de 400m2, desde o dia 18 de maio. O Executivo ratificou também as decisões de autorização de abertura ao público concedidas pela CMA para a “Decathlon”, “Lefties”, “JOM” e a “Sucessagenda”.
Esta é uma opção política importante da CMA como agente impulsionador da atividade económica e de apoio ao trabalho e ao emprego no Município, com a garantia de cumprimento das regras de distanciamento, utilização dos equipamentos de proteção individual e higienização, fundamentais no combate ao Coronavírus.

Apoios sociais
No que respeita aos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, de acordo com o definido na “Ação 8” do Programa de Ação de Apoio, o Executivo Municipal deliberou ratificar os despachos do Presidente CMA de apoio económico a sete famílias residentes em Aveiro, correspondendo 22 Cidadãos ajudados. A decisão, referente ao mês de maio, pode ser renovada em qualquer um dos casos por mais um ou dois meses.
Recordamos que para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que foi duplicado no seu valor orçamentado, fixando-o nos 100.000€. Estes apoios suplementares ao normal, são apenas atribuídos a indivíduos ou famílias no âmbito do impacto nas despesas e/ou nos rendimentos resultante da “Crise Covid-19”.

A CMA prossegue desta forma o seu trabalho como agente solidário importante, ativo e com capacidade, nos processos, de Combate à Pandemia da Covid-19, de relançamento da atividade socioeconómica e de execução de múltiplos investimentos em todas as áreas da sua atividade (materiais e imateriais), colocada ao serviço de Todos os Cidadãos, Associações privadas sem fins lucrativos, Juntas de Freguesia, Entidades Públicas e Privadas.

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