quinta-feira, 29 de julho de 2021

Discussão Pública - Proposta de Área de Reabilitação Urbana + Operação de Reabilitação Urbana de Mira de Aire



Na reunião ordinária de 24/06/2021, o órgão executivo municipal, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, deliberou aprovar e submeter a Discussão Pública a proposta da Área de Reabilitação Urbana de Mira de Aire e respetiva Operação de Reabilitação Urbana, operacionalizada através de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.

O período de Discussão Pública terá a duração de 20 dias (úteis), tal como consta no Aviso n.º 13892/2021, de 21 de julho de 2021.

Deste modo, de 28 de julho a 24 de agosto de 2021, os interessados poderão intervir nesta fase de participação através da formulação de sugestões, observações, reclamações e pedidos de esclarecimento que possam ser consideradas no âmbito em causa.

Consultar e participar aqui.
Patrícia Alves

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