Gisela Almeida, deputada pelo BE na Assembleia Municipal (AM) de Condeixa-a-Nova e membro da Comissão de Revisão do Regimento da AM, apresentou uma proposta paraa inclusão neste documento do Direito de Petição.
O Direito de Petição cidadã é um mecanismo de garantia dos direitos fundamentais das/os munícipes, contribuindo para o envolvimento, capacitação em matéria de literacia política e participação ativa dos/as cidadãos/cidadãs na vida política do Município de Condeixa.
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