Ao abrigo da Portaria n.º 48/2023 de 15 de fevereiro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias residentes nas freguesias afetadas pelo incêndio de agosto 2022.
A Câmara Municipal da Covilhã informa que está aberta nova campanha de declaração de prejuízos agrícolas relacionados com o respetivo incêndio e ainda com as cheias e inundações de dezembro 2022 e janeiro de 2023.
Medida de apoio:
Segurança Social | Compensação de Prejuízos aos Pequenos Agricultores e às Explorações Agrícolas
• Valor máximo do apoio: 1 201,075 €
Para efeitos de atribuição dos subsídios de apoio aos agricultores são elegíveis os prejuízos reportados através do formulário próprio disponível na plataforma da Direção Regionais de Agricultura e Pescas do Centro (DRAP
Centro) - https://www.drapc.gov.pt/
.
O prazo de preenchimento do formulário decorre até 15 de março 2023.
• São elegíveis pedidos referentes a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos e espaços de apoio à atividade agrícola, destinados à recuperação da atividade de subsistência, desde que não sejam financiados por outros apoios.
• Prejuízos florestais não são elegíveis
Os interessados podem, de modo próprio, preencher o respetivo formulário na plataforma supra referenciada.
Caso tenham dúvidas ou necessitem de apoio, no preenchimento, podem contatar a respetiva Junta de Freguesia ou a Câmara Municipal da Covilhã (Eng.ª Ana Margarida Sousa do Serviço Técnico Florestal).
Nenhum comentário:
Postar um comentário