O Município de Silves deliberou dar início ao procedimento de elaboração do regulamento municipal de apoios financeiros à reabilitação urbana, concentrando, num só regulamento, os diferentes apoios previstos nas Operações de Reabilitação Urbana em vigor. Nesse sentido convida-se todos os interessados a participar com sugestões, observações ou informações consideradas relevantes para o procedimento agora iniciado. Para tal, e nos termos do edital n.º 66/2023, os interessados podem participar neste procedimento, desde o dia 03 de setembro e pelo prazo de 10 dias úteis.
Presentemente, no território municipal, encontram-se aprovadas, em conformidade com o disposto no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), sete ARU (Área de Reabilitação Urbana) e cinco ORU (Operação de Reabilitação Urbana). Não obstante as especificidades territoriais de cada uma das ARU, tem sido estratégia do Município de Silves assegurar, globalmente, com vista à promoção da coesão territorial, os mesmos programas municipais de apoio à reabilitação urbana para todo o território municipal, concretamente o: Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB); Programa de Apoio à Recuperação dos Jardins e Pátios Interiores em Silves (PARJPI); e, o Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas (PADSE).
Com este procedimento agora iniciado promove-se uma concentração dos apoios a atribuir no âmbito da implementação da Estratégia Municipal de Reabilitação Urbana, nas diferentes ARU em vigor, com vista à otimização e racionalização da prática administrativa, a par com a simplificação do acesso aos referidos apoios financeiros.
Os interessados poderão apresentar, durante o período de participação pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados à Presidente da Câmara Municipal de Silves, Largo do Município, 8300 -117 Silves, ou ainda através do e -mail: expediente@cm-silves.pt.
O procedimento em causa pode ser acompanhado por qualquer interessado aqui: https://www.cm-silves.pt/pt/
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