A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) informa, que no seguimento das deliberações do Executivo Municipal e da Assembleia Municipal de aprovação do acordo de mutação dominal dos terrenos da antiga Lota de Aveiro, do domínio público geral do Estado para o domínio público do Município de Aveiro, o Tribunal de Contas (TC) decidiu visar o referido acordo, e tendo a Estamo pago ontem os devidos emolumentos ao TC, hoje, dia 11 de abril de 2024 é o primeiro dia da posse e da respetiva gestão dos terrenos da antiga Lota de Aveiro, pela CMA.
É pois este dia, um importante dia histórico.
Nos próximos dias a CMA levará a cabo um trabalho de levantamento das condições morfológicas do terreno, das infraestruturas e dos problemas sociais e de ocupação ilegal existentes na área dos terrenos da antiga Lota de Aveiro.
Após este levantamento e a sua análise, a CMA vai avançar de imediato uma ação de limpeza e manutenção provisória dos caminhos e vias de acesso, que se verifiquem necessárias, assim como vai providenciar para terminarem as ocupações ilegais que recebemos com os terrenos em causa.
Solicitando a colaboração de todos quantos utilizam este espaço, a CMA informa também que, desde já e nos próximos dias, tomará as medidas que considerar pertinentes e necessárias, nomeadamente com o isolamento e/ou demolição de edifícios ou estruturas em risco iminente de rutura, e de desocupação ilegal da área, lembrando desde já que:
1.É proibido o acampamento em qualquer tipo de estruturas (roulottes, tendas,…);
2. É proibida a deposição de entulhos e lixos;
3. É proibida a ocupação dos terrenos, mesmo que temporária, sem prévia autorização da CMA.
A CMA está já a preparar a contratação de uma empresa projetista para a elaboração do necessário Estudo Urbanístico que servirá de base ao Loteamento Municipal que se vai aprovar, de forma a iniciarem-se os processos de projetos e obras de qualificação urbana e ambiental desta importante área com cerca de 11 hectares, no centro da Cidade e da Ria de Aveiro.
A entrega dos terrenos da antiga Lota de Aveiro à CMA, é o resultado de um trabalho de vários anos da Câmara de Aveiro, num processo liderado pelo seu Presidente Ribau Esteves, que finalmente cumpre o velho objetivo de ter a posse e a gestão da Câmara Municipal de Aveiro.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
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