Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 17 de outubro de 2024, nos Paços do Concelho.
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1.Hasta Pública para atribuição da exploração de Circuitos de Transportes Turísticos no Município de Aveiro
No desenvolvimento da política de turismo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), a Cultura é um pilar fundamental desta estratégia, alicerçada no vasto património natural, histórico e cultural existente na Cidade.
Este património tem no Canal Central da Ria de Aveiro o seu elo de ligação comum e principal, sendo complementado de forma muito importante pelos circuitos turísticos rodoviários, permitindo aos nossos turistas e visitantes um conhecimento mais profundo da história, cultura e urbanidade aveirense.
Desta forma e dentro da linha contínua de valorização do território, o Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura da hasta pública, por licitação verbal, para atribuição do direito de uso privativo do domínio público para exploração de circuitos turísticos para transportes de índole e fruição turística, no Município de Aveiro.
Em concurso estão cinco lugares, correspondentes a quatro localizações, no Parque dos Remadores Olímpicos, Rossio / Rua João Mendonça, Largo da Estação e na Marginal Frente-Ria de São Jacinto (ver tabela 1), para ocupação pelo período de cinco anos (2024-2029).
A data e o local da Hasta Pública serão marcadas proximamente e serão devidamente publicitados.
Podem concorrer todos os interessados, pessoas individuais ou coletivas, desde que apresentem previamente e em devido tempo, os documentos necessários no Gabinete de Atendimento Integrado (GAI), no Centro de Congressos de Aveiro.
Tabela 1:
Veículo
Lugar de Estacionamento
Quantidade
Valor Base
Comboio Turístico
Parque dos Remadores Olímpicos
1
15.000€
Triciclo motorizado elétrico (tipo Tuk Tuk)
Rossio / Rua João Mendonça
2
10.000€
Triciclo motorizado elétrico (tipo Tuk Tuk)
Largo da Estação
1
5.000€
Triciclo motorizado elétrico (tipo Tuk Tuk) (7 lugares)
São Jacinto
1
750€
Total de Veículos
5
2.Câmara investe 1 milhão de euros na construção de um novo arruamento entre a Rua da Junqueira e a Rua da Vulcano, em Cacia
O Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura de um novo concurso público para a construção de um novo arruamento de ligação entre a Rua da Junqueira e a Rua da Vulcano, em Cacia, pelo valor base de 1.024.497,03€ e com um prazo de execução de 270 dias.
Esta nova via de ligação à Vulcano / Bosch, a construir junto à Linha do Norte, é muito relevante para resolver um problema antigo desta zona industrial ao nível da drenagem das águas pluviais, ao mesmo tempo que irá melhorar as acessibilidades e a gestão do tráfego pesado nesta zona da Área de Atividades Económicas – Aveiro Norte.
3.Investimento de 1,1 milhões de euros na reabilitação do Edifício do Parque de Feiras e Exposições de Aveiro
Na Reunião de Câmara desta quinta-feira, 17 de outubro, o Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura de um novo concurso público para a empreitada de reabilitação do Parque de Feiras e Exposições de Aveiro, pelo valor base de 1.121.263,92€ e um prazo de execução de 180 dias.
De acordo com o projeto, a intervenção irá focar-se na conservação da impermeabilização das coberturas do edifício de apoio, reparação de patologias das paredes interiores e exteriores do edifício do corpo administrativo e a correção de deformações de quatro paredes interiores do edifício de apoio.
Está previsto também a pintura e a renovação das palas exteriores dos Pavilhões do Parque de Feiras adequando-as às condições de utilização e segurança, sendo que, para o efeito, foi prevista a desmontagem e remoção da estrutura existente, substituindo-a por uma nova solução resistente às condições atmosféricas locais.
O Parque de Feiras e Exposições de Aveiro é um ativo relevante do Município e da Região de Aveiro, atraindo anualmente centenas de empresas e milhares de visitantes nacionais e internacionais para participarem nos certames que aqui se realizam. Este é por isso um investimento prioritário e estratégico da Câmara Municipal de Aveiro, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e a qualidade do serviço prestado aos seus utilizadores.
4.Novo investimento de 676 mil euros para reabilitação das comportas e infraestruturas no Canal de São Roque
O Executivo Municipal aprovou a adjudicação da empreitada de reabilitação das comportas e infraestruturas no Canal de São Roque à empresa Poluic, Lda., pelo valor de 676.028,11€, com um prazo de execução de 150 dias.
A empreitada visa a reparação das comportas, a reformulação do sistema hidráulico, estabilização de taludes, requalificação dos edifícios de apoio ao funcionamento das comportas e reorganização dos circuitos pedonais e clicáveis na zona de cruzamento com as referidas comportas.
Trata-se de mais um investimento integrado na estratégia e opção política da Câmara Municipal de Aveiro de combate aos impactos provocados pelas alterações climáticas, nomeadamente, a regulação do nível da água no interior dos canais urbanos da Cidade, que impedem a propagação do efeito das marés e a contenção das cheias.
5. Programa de Ação Educativa com múltiplos investimentos na gestão escolar
O Executivo Municipal tomou conhecimento do Programa de Ação Educativa do Município de Aveiro (PAEMA) para o ano letivo 2024/2025, documento fundamental para o desenvolvimento da área da Educação, pilar prioritário na governação da Câmara Municipal de Aveiro (CMA).
O PAEMA é um importante instrumento de planeamento e gestão das ações em matéria de Educação que a CMA vai executar ao longo do ano letivo, num trabalho de equipa com os vários Parceiros da Comunidade Educativa, em sete áreas distintas: Ambiente e Sustentabilidade; Cultura; Ciência e Tecnologia; Desporto e Saúde; Empreendedorismo; Sucesso Escolar e (In)formação e Cidadania.
A apresentação do PAEMA 2024/2025 à Comunidade Educativa decorreu no dia 30SET24, no auditório do Parque de Feiras e Exposições de Aveiro.
6. Câmara investe 333 mil euros em serviços de apoio educativo aos Estabelecimento de Ensino do Município de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aprovar vários protocolos de colaboração tendo em vista a boa gestão dos serviços educativos no Município de Aveiro, durante o presente Ano Letivo de 2024/2025, com uma dotação financeira global de 333.310,99€, em complemento de outras ações e investimentos em execução pela gestão direta da Câmara Municipal de Aveiro.
Componente de Apoio à Família / Câmara apoia sete entidades
Tendo em vista a contratação da Componente de Apoio à Família, destinada a alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, o Executivo Camarário aprovou a celebração dos protocolos de colaboração com sete entidades afetas parceiras na gestão destes serviços em Escolas Públicas do Município de Aveiro, com o pagamento de 25.447€.
As entidades são as Associações de Pais das Escolas das Barrocas, Vera Cruz, Eixo, Aradas e Cacia, a Junta de Freguesia de Santa Joana e o Clube do Povo de Esgueira.
A Componente de Apoio à Família é um conjunto de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º Ciclo, antes e/ou depois do horário curricular e das Atividades de Enriquecimento Curricular, bem como durante os períodos de interrupção letiva.
Câmara entrega 18 mil euros para apoio socioeducativo aos alunos do 1.º Ciclo
No que respeita ao apoio socioeducativo aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, o Executivo decidiu ainda aprovar os protocolos de colaboração com os Agrupamentos de Escolas do Município, no valor global de 18.340€.
O montante, a ser gerido por cada Agrupamento, tem como objetivo principal apoiar os agregados familiares que não consigam fazer face aos encargos com a aquisição de fichas de trabalho, material didático e visitas de estudo. As comparticipações para as refeições escolares são assumidas diretamente pela Câmara Municipal de Aveiro.
Protocolos de colaboração para Apoio à Gestão Escolar
O Executivo Municipal deliberou aprovar a realização de protocolos de colaboração para Apoio à Gestão Escolar para o ano letivo 2024/2025, a estabelecer com os sete Agrupamentos de Escolas do Município e a Escola Artística do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian de Aveiro, representando um investimento no valor global de 286.944€.
Os referidos protocolos traduzem-se no pagamento das despesas correntes (material de higiene e limpeza, material de escritório, consumíveis de escritório) e desenvolvimento de projetos educativos, inerentes ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino desde a Educação Pré-Escolar até ao Ensino Secundário e ao Ensino Artístico da rede pública Municipal, bem como um apoio adicional para pequenas reparações.
Protocolo de Colaboração para Serviço de Refeições aos alunos da EB1 de São Jacinto
Na mesma reunião, foi deliberado aprovar o Protocolo de Colaboração com o Centro Social e Paroquial de São Jacinto para fornecimento de Refeições Escolares a 10 alunos do 1.º Ciclo da EB de São Jacinto para o ano letivo de 2024/2025, representando um investimento de 2.579,99€.
7.Câmara emite parecer favorável ao Regulamento da Casa Mortuária de São Jacinto
O Executivo Municipal deliberou emitir parecer favorável ao Regulamento da Casa Mortuária de São Jacinto, cuja gestão a Câmara Municipal de Aveiro delegou na Junta de Freguesia de São Jacinto.
A utilização da Casa Mortuária de São Jacinto irá obedecer aos critérios definidos no regulamento, em condições que assegurarão a igualdade e a acessibilidade a todos os Munícipes que tenham necessidade de usar o espaço para cerimónias fúnebres.
8. Protocolo entre a APA e a Câmara de Aveiro para reabilitação da margem esquerda do Rio Vouga
O Executivo Municipal tomou conhecimento da celebração do Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. e a Câmara Municipal de Aveiro, para a reabilitação da margem esquerda do Rio Vouga, em Eixo.
O protocolo foi assinado em sessão pública ocorrida no passado dia 4 de outubro, seguida da inauguração da Ponte da Balsa.
9. Atribuição de apoio no âmbito do Fundo de Apoio a Famílias
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a famílias residentes em Aveiro, num total de um agregado e três cidadãos, a que corresponde a um valor global de 820,00€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a Câmara Municipal de Aveiro utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2024 uma verba total orçamentada de 150.000€.
10. Atribuição de apoios de subsídios de caráter eventual emergentes e não emergentes
O Executivo Municipal deliberou ratificar a decisão de atribuir apoios, no âmbito dos subsídios de caráter eventual emergentes e não emergentes no âmbito do processo de transferência de competências no domínio da ação social, referentes ao mês de setembro de 2024.
A Ação Social é uma área à qual a CMA tem dado prioridade de trabalho ao longo deste tempo, em equipa com as Direções das IPSS e em estreita ligação ao Instituto da Segurança Social, permitindo que todas as situações sejam resolvidas com maior rigor e celeridade e, dessa forma, conseguimos aumentar a qualidade e o funcionamento do sistema de Ação Social ao nível do Município de Aveiro.
11. Construção na nova Unidade de Saúde de Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz avança para concurso público
De acordo com a informação enviada às redações, esta quarta-feira, dia 16 de outubro, o Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura do concurso público para construção da nova Unidade de Saúde de Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz, com o valor base de 1.632.400€ e um prazo de execução de 270 dias.
12. Alteração às datas das Reuniões de Câmara do mês de novembro
Considerando a realização a Reunião de Câmara extraordinária no próximo dia 31 de outubro, pelas 10.30h e audição do público pelas 12.30h, não se justifica a realização de nova Reunião de Câmara na semana seguinte, no dia 07 de novembro.
Assim, o Executivo Municipal deliberou aprovar a alteração das datas das Reuniões de Câmara do mês de novembro, determinando que a Reunião de Câmara prevista para dia 07 de novembro se realize no dia 14, pelas 15h30, mantendo o seu caráter público e audição do público pelas 17h30 e que a segunda reunião prevista para dia 21 de novembro se realize no dia 28, pelas 15h30 com carácter privado, ambas nos Paços do Concelho, em Aveiro.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
Simão Santana
[Adjunto do Presidente | Deputy of the Mayor]
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