O Conselho Económico e Social (CES) defendeu a necessidade de serem tomadas medidas para aumentar a receita do Estado, que não prejudiquem a atividade económica e promovam a justiça fiscal.
No seu projeto de parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017, a que agência Lusa teve acesso, o CES afirmou que os desafios com que o país se confronta exigem medidas que permitam aumentar a receita do Estado e defendeu a correção do sistema fiscal.
"O CES considera assim premente que se definam opções claras e coerentes que enquadrem medidas de melhoria do sistema que permitam aumentar a receita sem desincentivar a atividade económica e introduzam maior justiça fiscal", afirmou o Conselho no projeto de parecer que será hoje discutido no plenário do CES.
A redução dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, a criação de mais escalões do IRS, a revisão do IVA e das suas tabelas são algumas das medidas defendidas pelo CES como forma de introduzir no OE maior justiça fiscal.
A criação do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) foi vista "com grande preocupação" pelo CES, que considerou que a medida irá ter efeitos negativos sobre o mercado de arrendamento e irá penalizar as empresas.
O CES defendeu ainda que o relançamento do crescimento económico é urgente para Portugal, por ser essencial para ultrapassar os constrangimentos financeiros do país e as dificuldades das famílias.
"Uma política de investimento destinada ao relançamento do crescimento económico deverá ser globalmente coerente e devidamente planeada e consensualizada. A este propósito, o CES não pode deixar de relembrar as múltiplas propostas que, no passado, formulou a este respeito", disse o Conselho no documento.
Defendeu ainda que o crescimento económico não pode ser induzido apenas pela procura externa, sendo necessário também um crescimento sustentado da procura interna.
O CES considerou que "sem ações de política orientadas especificamente para o crescimento do investimento produtivo a economia dificilmente encontrará a dinâmica necessária para obter ritmos de crescimento satisfatórios".
"O OE deveria, assim, incluir a tradução nas finanças públicas da política de desenvolvimento, em particular no que respeita aos incentivos ao investimento em capital fixo, que deverão constituir um dos pilares essenciais dessa política", defendeu.
Para o CES, o investimento público é outros dos pilares essenciais da política de desenvolvimento e também uma componente indispensável do investimento total, podendo a sua insuficiência limitar as possibilidades de crescimento económico.
Neste sentido, o CES reiterou o desejo de que a incoerência entre os valores orçamentados para o crescimento do investimento público em 2016 (+13,2%) e os valores que estão a ser efetivamente realizados, que se traduzem numa queda para metade (-52% no primeiro semestre de 2016 face ao segundo semestre de 2015), seja invertida, e que uma opção política que privilegie as despesas de investimento se materialize efetivamente em 2017.
"Portugal regista hoje um dos mais baixos valores do conjunto dos países da UE para o peso do investimento público no PIB [Produto Interno Bruto] (apenas ligeiramente acima da Grécia e de Chipre), o que, considerando, as carências que o país ainda apresenta a nível de um conjunto de infraestruturas consideradas estratégicas, é um fator que não só nos impede de crescer de forma mais robusta, como tem um efeito negativo sobre os níveis competitivos do conjunto da nossa economia", lê-se no documento.
Por outro lado, o CES reconheceu que a proposta de OE para 2017 prossegue uma opção política de recuperação de rendimentos, de desagravamento da tributação sobre os rendimentos do trabalho e de reforço das políticas sociais, iniciada em 2016, "ainda que possa ser considerada distante do que seria desejável face às necessidades".
Lusa
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