A Assembleia Municipal da Marinha Grande reúne em Sessão Ordinária no próximo dia 24 de fevereiro de 2017 (sexta-feira), pelas 20h30, no Auditório Municipal, sito na Av. Dr. José Henriques Vareda.
A ordem do dia é a seguinte:
1. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL DA BOURBON AUTOMOTIVE PLASTICS MARINHA GRANDE, S.A., de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, aplicável por força do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma;
2. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL DA TECNIMOPLÁS - INDÚSTRIA TÉCNICA DE MOLDES, LDA, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, aplicável por força do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma;
3. APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA SEMESTRAL, 1.º SEMESTRE DE 2016, em cumprimento do preceituado na alínea d), do n.º 2, do artigo 77.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
4. RETIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 relativa ao “ PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE EXECUÇÃO DA RUA NOVA DO MOINHO DE CIMA E INFRAESTRUTURAS DE SANEAMENTO DOS ARRUAMENTOS ADJACENTES” - nos termos do preceituado no art.º 174º do Código do Procedimento Administrativo;
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro;
6. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA GENÉRICA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS, para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho – INFORMAÇÃO DOS COMPROMISSOS PLURIANUAIS ASSUMIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, AO ABRIGO DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA GENÉRICA, NO PERÍODO DE 1 JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2016;
7. APRECIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS EXISTENTES A 31 DE DEZEMBRO DE 2016, de acordo com o preceituado na alínea c) do n.º 2 do art.º 15.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual;
8. APRECIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS EM ATRASO EXISTENTES A 31 DE DEZEMBRO DE 2016, de acordo com o preceituado na alínea c), do n.º 2, do artigo 15.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual;
9. AUTORIZAÇÃO PARA A cessão de posição contratual DA TUMG – Transportes Urbanos da Marinha Grande E.M. Unipessoal, S.A., em cumprimento do disposto no artigo 25.º, n.º 1, alínea n), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
10. DESAFETAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA INTEGRAÇÃO NO DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro;
11. APROVAÇÃO DO PROTOCOLO PARA APOIO À OBRA DO EDIFÍCIO SEDE DA FREGUESIA DA MARINHA GRANDE, em cumprimento do disposto no artigo 25.º, n.º 1, alínea g), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
12. APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO ANO DE 2016 DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DO CONCELHO DA MARINHA GRANDE – C.P.C.J., nos termos do nº 2, do artigo 32º da Lei nº 147/99, de 1 de setembro, com as alterações impostas pela Lei nº 31/2003, de 22 de agosto, conjugado com a alínea k), do nº 2, do artigo 25º do RJAL;
13. PROGRAMA DE APOIO AO EMPREGO E EMPREENDEDORISMO NO CONCELHO DA MARINHA GRANDE;
14. APRECIAÇÃO DA ATIVIDADE MUNICIPAL E SITUAÇÃO FINANCEIRA, nos termos do disposto no artigo 25º, do nº 2, alínea c) do RJAL;
O período de “intervenção do público”, para apresentação de assuntos de interesse municipal e pedidos de esclarecimentos, tem lugar entre o período “antes da ordem do dia” e o período da “ordem do dia”. Para o efeito, os cidadãos interessados em intervir, deverão proceder à sua inscrição, no início da sessão, referindo o nome, morada e assunto a tratar.
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