DECLARAÇÃO DE VOTO | posição do PSD de Figueiró dos Vinhos relativamente à fixação da Taxa do IRS para 2018. Voto Contra

Proposta de deliberação nº 102/2017 - IRS 2018

Fixação da participação variável no IRS para 2018

Considerando os termos da Proposta de deliberação nº 102/2017, relativamente à fixação da Taxa de IRS pelo Município de Figueiró dos Vinhos para o ano de 2018 entendo deixar expresso a seguinte posição:

1. De acordo com a Lei das Finanças Locais as Câmaras Municipais têm direito, em cada ano, a 5% do IRS dos contribuintes residentes no concelho, mas podem reduzir esse valor ou até abdicar dele totalmente, para que os seus residentes paguem menos;

2. A proposta de deliberação apresentada pela maioria PS do executivo visa manter a mesma do ano anterior;

3. O Concelho está a empobrecer como se constata pela redução do Poder de Compra dos Figueiroenses que tem vindo a baixar quando comparado com o ano de 2013, como demonstram os dados mais recentes do INE;

4. A pressão fiscal que tem sido exercida pelo governo e que se acentua no Orçamento de Estado para 2018, nomeadamente nos chamados imposto indiretos é elevada;

5. Não se vislumbra a intenção por parte da Câmara Municipal de abrandar a carga fiscal aos cidadãos do Concelho:

6. Ao Município impor-se-ia uma maior criatividade na gestão dos dinheiros públicos, sem sobrecarregar os seus residentes;

7. Manter a taxa de IRS a exemplo da taxa do IMI a par do aumento de impostos constantes no Orçamento de Estado vai contribuir para acentuar a já clara perda do rendimento disponível das pessoas;

8. A proposta apresentada pela maioria PS não incentiva a fixação de nova população no concelho e pode ser um fator desfavorável à manutenção dos que cá residem;

9. Entendemos que a taxa de IRS para 2018 a vigorar no Concelho de Figueiró dos Vinhos deveria ser de 3%, a exemplo de outros concelhos como o de Pedrógão Grande, que já o pratica;

10. Aquilo que o Município deixaria de receber, poderá ser colmatado, regrando tão só algumas despesas correntes e fazendo ainda melhores opções;

Pelo exposto o voto só pode ser um voto pelas pessoas e pelas famílias e o voto contra a proposta apresentada.

Figueiró dos Vinhos, 23 de Novembro de 2017

O Vereador

Luís Filipe Antunes da Silva