Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada ontem, quinta-feira, dia 21 de dezembro de 2023, nos Paços do Concelho.
1. Protocolo de Cooperação Especial entre a Câmara de Aveiro e a Junta de São Jacinto em execução
O Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento da decisão do Tribunal de Contas, que considerou que o Protocolo de Cooperação Especial entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a Junta de Freguesia de São Jacinto (JFSJ), é legal e não está sujeito a visto por esta entidade.
Sobre este mesmo assunto, a CMA decidiu fixar o dia 01 de janeiro de 2024, como data em que a Câmara assume a gestão do Complexo Desportivo de São Jacinto, nos termos definidos pelo referido Protocolo, procedendo de imediato à elaboração de projeto e obras de reabilitação da infraestrutura, com prioridade para a Piscina.
O Protocolo tem como objetivo principal a utilização de todos os equipamentos do Complexo Desportivo de São Jacinto, pela CMA, por um período de 30 anos e a que corresponde uma contrapartida financeira no valor de 1.330.000€ (respeitante a uma renda mensal de 3.700€ e anual de 44.400€, durante 30 anos) e a resolução da grave situação financeira da Junta de Freguesia de São Jacinto.
Do referido valor de 720.000€, já foram pagos 390.000€, em duas tranches de 195.000€, (em setembro e em dezembro de 2023). Os restantes 330.000€ serão pagos no decorrer do ano de 2024, em duas novas tranches: uma de 230.000 em março e outra de 100.000€ em setembro.
À medida que a CMA foi fazendo as transferências financeiras à JFSJ, a JFSJ foi fazendo os pagamentos aos seus Credores, no âmbito de um plano acordado entre todas as partes envolvidas, incluindo a Segurança Social e as Finanças (a quem a JFSJ também tinha dívidas), sendo o referido plano cumprido com todo o rigor.
A quantia final no valor de 610.000 (dos 1,3 milhões de euros de dívida da JFSJ à CMA apurados), será utilizada pela CMA para realizar o encontro de contas e anular a dívida no mesmo valor, que a CMA reivindica da JFSJ (que esta nunca a reconheceu formalmente, e que reconhecerá na sua Prestação de Contas de 2023) respeitante ao Protocolo do Parque de Campismo de São Jacinto, ficando assim todas as contas saldadas entre as duas entidades.
A conceção do “Protocolo de Cooperação Especial” entre a CMA e a JFSJ não sendo um instrumento de moldura clássica, tem a transparência, o rigor e a cuidada metodologia de concretização, num trabalho desenvolvido entre o Presidente da CMA, Ribau Esteves e o Presidente da Junta de São Jacinto, Arlindo Tavares, que garante a reabilitação financeira e a retoma de uma atividade legal e normal da JFSJ, assim como a reabilitação e a disponibilização pública dos equipamentos do Complexo Desportivo da São Jacinto, valorizando o ativo patrimonial do Estado Português.
Embora decorram diligências formais junto da Inspeção Geral das Finanças e do Tribunal de Contas, pela CMA e pelo atual Executivo da JFSJ, para que sejam realizadas inspeções e auditorias às Contas e Atividades da JFSJ dos últimos anos e até ao final de 2022, a verdade é que ainda nenhuma delas teve desenvolvimentos relevantes e, vindo a ocorrer como se quer e espera, pela elevada importância do conhecimento da realidade por ação de entidades credíveis e independentes e para a afetação de responsabilidades legais pela má gestão da JFSJ que o Partido Socialista realizou durante vários anos.
2. Apoio ao investimento a entidades religiosas católicas
O Executivo Municipal deliberou aprovar os Apoios ao Investimento no valor global de 291.000€ para obras de conservação e/ou reabilitação das Igrejas das Paróquias de Aradas, Eirol, São Bernardo, Nariz, Oliveirinha do Vouga, Requeixo, Santa Joana Princesa e da Senhora da Glória / Sé Catedral de Aveiro.
Estes apoios foram precedidos por um período excecional de candidaturas até 04 setembro, destinado especificamente às Paróquias do Município, para o Apoio ao Investimento em obras de conservação e/ou reabilitação dos edifícios das suas Igrejas, que fossem reconhecidas como de valor patrimonial.
Os valores dos apoios aprovados, que vão ser entregues às respetivas Fábricas Paroquiais, são os seguintes:
IGREJA MONTANTE DO APOIO
Igreja da Quinta do Picado (Paróquia de Aradas)
60.000,00€
Igreja Paroquial de Eirol
13.000,00€
Igreja Paroquial de São Bernardo
50.000,00€
Igreja Paroquial de Oliveirinha
8.000,00€
Igreja Paroquial de Requeixo
15.000,00€
Igreja Paroquial de Santa Joana Princesa
20.000,00€
Igreja Paroquial de Nariz
35.000,00€
Igreja Paroquial de Nª Sr.ª da Glória-Aveiro / Sé Catedral de Aveiro
90.000,00€
Sendo a Igreja Católica detentora de um vasto património edificado no Município de Aveiro, que constitui um elemento identitário para as populações locais, de grande valor patrimonial e de atração de visitantes e turistas, tornam-se imperiosas intervenções de reabilitação destes edificados, razão pela qual a Câmara Municipal de Aveiro decidiu atribuir este Apoios.
3. Câmara de Aveiro enviou contributos sobre o Plano de Afetação para a Produção de Energias Renováveis
O Executivo Municipal tomou conhecimento que decorreu de 30 de outubro a 13 de dezembro, último, a consulta pública do Plano de Afetação para a Produção de Energias Renováveis (PAER), tendo a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) apresentado um documento de participação, considerando a elevada importância da matéria tratada ao nível do Município e da Região de Aveiro, do País e da Europa.
A CMA dá a conhecer este seu importante contributo (ver anexo), sendo que, dado o facto do Governo estar em regime de gestão e de se realizarem Eleições Legislativas antecipadas a 10MAR24, esta matéria será trabalhada com todo o pormenor com o novo Governo de Portugal.
4. Aquisição de terreno em São Bernardo para qualificação urbana
O Executivo Municipal deliberou adquirir uma parcela de terreno com a área total de 1.305,00 m2, na interceção na Rua Cega com a Rua do Forno, em São Bernardo, pelo valor de 85.000€.
Esta aquisição vai permitir à Câmara Municipal de Aveiro qualificar este nó viário, terminando com a falta de visibilidade na bifurcação entre os dois arruamentos, o que vai aumentar a segurança na circulação automóvel e pedonal.
5. Apoios pontuais no valor total de 6.100€ para três Associações Desportivas
No quadro do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), o Executivo Municipal deliberou atribuir apoios financeiros no valor global de 6.100€, a três Associações Desportivas para a realização de ações pontuais.
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) atribuiu o montante de 3.000€, à Associação de Patinagem de Aveiro recebeu, no fim de semana de 16 e 17 de dezembro, o XX Torneio Luso-Galaico de Natal 2023. Uma ação que visou promover a prática de Hóquei em Patins nos escalões de formação e em especial para o sector feminino.
Por sua vez, foi atribuído pela CMA o valor de 600€ ao Sporting Clube de Aveiro, para apoio à preparação do atleta Diogo Rego, que participou, em representação da Seleção Nacional, no Campeonato da Europa de Natação DSISO 2023 (Síndrome de Down), que se realizou em Pádua, Itália, de 05 a 09 de setembro.
Ao ORI-Estarreja, a Câmara de Aveiro atribuiu o valor de 2.500€ de apoio à realização do Aveiro City Race 2023 – que se realizou 05 de novembro.
6. Preçário dos Museus de Aveiro para 2024
O Executivo Municipal deliberou aprovar o preçário para o ano de 2024 dos Museus de Aveiro, com uma atualização do ingresso para visitação ao Museu de Aveiro / Santa Joana, para o valor de 7,00€. A visitação do conjunto dos Museus constituídos pelo Museu da Cidade, Museu Arte Nova e Ecomuseu Marinha da Troncalhada terá o custo de 5,00€.
O Bilhete Único para a entrada em todos os Museus de Aveiro assume o valor de 10,00€, enquanto que a entrada na Igreja das Carmelitas para visita terá o valor de 2,00€ (estando salvaguardado o ingresso gratuito para a prática de culto religioso.
Esta opção tem como base um trabalho realizado ao longo dos últimos oito anos (2015- 2023), com o desenvolvimento de um vasto e diverso programa de atividades anuais, alargando a oferta museológica com complementaridade entre si, a par da reconhecida qualidade pelos visitantes e público que participa nas iniciativas.
7. Fundo de Apoio a Famílias atribui apoios a mais uma Família e quatro Cidadãos
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais uma família residente em Aveiro, correspondendo a mais quatro Cidadãos ajudados, no valor global de 760€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2023 uma verba total orçamentada de 150.000€.
8. Gestão de veículos abandonados na via pública
No âmbito do serviço de recolha, depósito e tratamento de veículos abandonados na via pública, no Município de Aveiro, o Executivo Municipal deliberou desmantelar mais 11 viaturas em fim de vida, que foram recentemente recolhidas do espaço público.
A remoção destes veículos da via pública respeita o conceito de prioridade, quer pela sua localização ou avançado estado de degradação, como pelo local onde se encontram, contribuindo para a má organização do espaço público envolvente, a que adicionamos sempre a reiterada e prioritária preocupação ambiental.
Para a realização desta operação e de acordo com a lei e com o devido processamento administrativo, foram considerados abandonados, decorrido o prazo de 45 dias sem que os seus titulares os tenham reclamado.
Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
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