O Município de Cantanhede acaba de celebrar com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) um protocolo de colaboração que visa regular os termos e condições de natureza operacional a promover pelas duas entidades no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2018, de 7/2, a qual autoriza a despesa necessária para assegurar a execução de diversas medidas relativas à preparação e operacionalização da campanha de prevenção e combate aos incêndios em 2018.
Centrado na requalificação das linhas de água dos concelhos mais afetados pelos incêndios em 2017, o acordo foi assinado esta tarde (19/4) pela presidente da Câmara Municipal, Helena Teodósio, e pelo vice-presidente do Conselho Diretivo da APA, António Sequeira Ribeiro, na presença de Celina Ramos de Carvalho, diretora da Administração da Região Hidrográfica do Centro, no decurso de uma sessão realizada na sede desta entidade.
Nos termos do protocolo, cabe à APA “executar de modo adequado as suas responsabilidades, incluindo as obrigações de informação e de cooperação, bem como “assegurar o financiamento necessário à sua execução”. Para isso, a APA suportará encargos até ao montante de 100 mil euros, sendo 40% do encargo global disponibilizado no prazo de 30 dias após a assinatura do protocolo. O remanescente será pago em três tranches de 20% cada, desde que seja previamente demonstrada a execução física e financeira do montante transferido, mediante a apresentação de relatórios que devem identificar, pelo menos, o projeto, os encargos previstos e executados e respetivas taxas de execução.
Por seu lado, as obrigações do Município de Cantanhede passam por afetar à execução do protocolo os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados, lançar os procedimentos de contratação nos termos do Código da Contratação Pública, tendo em vista a adjudicação das intervenções de regularização das linhas de águas, assegurar a fiscalização dos trabalhos das empreitadas, aalisar as propostas e adjudicar as obras, entre outros aspectos.
O acordo com a Agência Portuguesa do Ambiente surge na sequência do protocolo de colaboração técnica e financeira entre esta entidade e o Fundo Ambiental, tendo em vista o apoio ao financiamento das intervenções urgentes e inadiáveis de regularização fluvial, até ao montante de 12.000.000 milhões de euros nos concelhos afetados pelos incêndios florestais. O Fundo Ambiental “tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto”.
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