Seguem as deliberações, aprovadas em minuta, na reunião da Câmara
Municipal de Manteigas realizada no dia 01 de abril de 2020.
Proposta
de revogação do contrato n.º 04/2010 - Contrato de Concessão de
Exploração do Complexo da Relva da Reboleira
Foi
presente, para deliberação, a proposta de revogação do contrato
n.º 04/2010 - Contrato de Concessão de Exploração do Complexo da
Relva da Reboleira.
Submetido
a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos
contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão e Vereador José
Manuel Saraiva Cardoso e a abstenção do Vereador José Manuel
Custódia Biscaia, tendo o Presidente da Câmara utilizado o voto de
qualidade, aprovar:
A. a
revogação por mútuo acordo do Contrato N.º 04/2010 - Contrato de
Concessão de Exploração do Complexo da Relva da Reboleira, sito na
freguesia de Sameiro, concelho de Manteigas, com efeitos a partir de
maio de 2020;
B.
o seguinte plano de pagamentos relativo aos valores que, estando em
dívida, foram previamente negociados e acordados entre as partes:
i)
€ 2 500 relativos a renda devida pelo ano de 2019;
ii)
€ 15 000, relativos a rendas vencidas em 2015 e 2016, a liquidar
trimestralmente ao longo de 11 anos (44 trimestres, € 341,00 por
trimestre);
iii)
€ 2 500 relativos a renda devida pelo ano de 2017;
iv)
€ 2500 relativos a renda devida pelo ano de 2018;
C.
a realização prévia, pelos Serviços Municipais, de uma vistoria
aos bens imóveis e móveis adstritos à concessão, da qual se
lavrará o respetivo auto (com registos fotográficos) sobre o estado
de conservação dos bens.
Aprovação
do Protocolo a celebrar entre o Município de Manteigas e a Agência
Portuguesa do ambiente, IP
Foi
presente, para deliberação, o Protocolo a celebrar entre o
Município de Manteigas e a Agência Portuguesa do ambiente, IP.
Submetido
a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro
votos a favor e um voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos
Leitão, que apresentou declaração de voto, aprovar o referido
Protocolo, com as sugestões apresentadas.
Anexo
à ata n.º 2/ano letivo 2019/2020 (atribuição de bolsa de estudo
para a frequência do ensino superior - ano letivo 2019/2020 - 2.º
caso omisso)
Foi
presente, para deliberação, o Anexo à ata n.º 2/ano letivo
2019/2020 (atribuição de bolsa de estudo para a frequência do
ensino superior - ano letivo 2019/2020 - 2.º caso omisso).
Submetido
a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com três
votos a favor, um voto contra do Vereador José Manuel Saraiva
Cardoso, que apresentou declaração de voto, e a abstenção do
Vereador José Manuel Custódia Biscaia, atribuir uma bolsa de estudo
à candidatura n.º 9/2019, por o titular da mesma ter apresentado
comprovativos conforme a “doença apresenta sintomatologia que
interfere com o quotidiano e desempenho académico”.
Alteração
de edifício para lar residencial e centro de atividades ocupacionais
- AFACIDASE
Foi
presente, para deliberação, a informação técnica n.º
951/Proc.2020/450.10.204/36, datada de 13-03-2020, referente à
alteração de edifício para lar residencial e centro de atividades
ocupacionais, pertencente à AFACIDASE.
Submetido
a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar
os projetos e consequente licenciamento da obra, de acordo com o
proposto na informação técnica.
Reabilitação
de edifício de habitação e comércio - Jorge Manuel Monteiro de
Almeida
Foi
presente, para deliberação, a informação técnica n.º
1009/Proc.2020/450.10.204/38, datada de 23-03-2020, referente à
reabilitação de edifício de habitação e comércio, pertencente a
Jorge Manuel Monteiro de Almeida.
Submetido
a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar
o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação
técnica.
Ratificação
do despacho do Presidente da Câmara acerca da legalização de
alteração e ampliação de construção para apoio agrícola -
Carlos Alberto Ribeiro da Silva - Ponte dos Frades, Manteigas
Foi
presente, para ratificação, o despacho do Presidente da Câmara
sobre a legalização de alteração e ampliação de construção
para apoio agrícola - Carlos Alberto Ribeiro da Silva - Ponte dos
Frades, Manteigas.
Submetido
a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,
ratificar o despacho.
Consulta
on-line:
Manteigas,
07 de abril de 2020
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