Apresentamos
por este meio informação sobre as principais deliberações da
Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada
hoje, sexta-feira, dia 03 de dezembro de 2021, nos Paços do
Concelho.
Grandes
Opções do Plano e Orçamento 2022
Publicamos
aqui uma nota sumária das Grandes Opções do Plano e do Orçamento
da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) para 2022, que o Executivo
Municipal aprovou e que seguem agora para apreciação da Assembleia
Municipal.
Compromisso
As
Eleições Autárquicas de 26 de setembro de 2021 determinaram uma
opção clara dos Cidadãos Eleitores Aveirenses, pela escolha do
Presidente, da Equipa e do Projeto da Aliança com Aveiro (Coligação
PSD, CDS, PPM), que com a tomada de posse realizada a 12 de outubro
de 2021 se tornou o programa de governação do Município de Aveiro
para o mandato autárquico 2021/2025.
Este
documento de gestão do primeiro ano do presente mandato autárquico,
assume os princípios base nos quais assentou a gestão dos últimos
oito anos, de transparência, rigor e cumprimento dos compromissos
assumidos com os Cidadãos, tendo a condição especial de ser o
primeiro ano da gestão da CMA após a cessação da vigência do
contrato do Programa de Ajustamento Municipal (PAM) entre a CMA e o
Fundo de Apoio Municipal (FAM).
Cessado
o PAM, consolidada a recuperação financeira e a capacitação
organizacional da CMA, estando em desenvolvimento um elevado nível
de investimento em projetos, obras, eventos e ações de múltiplas
tipologias, o ano de 2022 assume a ambição do desenvolvimento e do
crescimento no quadro do aproveitamento dos Fundos Comunitários do
Portugal 2020, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), do
REACT-EU e do Portugal 2030.
O
Combate à Pandemia do Coronavírus / Covid-19 vai continuar a
merecer e a exigir uma intervenção ativa da CMA, na ação direta
de apoio na área da prevenção e saúde e no apoio à atividade
social e económica, para o que manteremos ativo com a adaptação
devida à realidade de 2022, o Plano de Ação de Apoio à Atividade
Social e Económica (PAAASE) que implementámos em 2020 e em 2021.
Na
gestão financeira vamos prosseguir a redução da dívida total da
CMA, cuidando da sustentabilidade das receitas com a atenção para
as opções a tomar no Orçamento do Estado de 2022 que por força
das Eleições Legislativas de 30 de janeiro de 2022, apenas terão
uma definição legal em meados do ano, o que nos exige as devidas
cautelas.
O
aumento do nível de execução das GOP e do Orçamento no ano de
2022 é claramente assumido para este primeiro ano da gestão da CMA
sem PAM.
Aumento
do crescimento e na qualidade de vida
Vamos
continuar em 2022 a aumentar a realização de investimento, com um
vasto conjunto de projetos, obras e eventos em todas as áreas da
gestão municipal e por todo o Município, cumprindo os objetivos
assumidos e aproveitando os Fundos Comunitários disponíveis.
As
contrariedades já conhecidas e que se têm agravado desde 2018, com
uma elevação de intensidade relevante em 2021, continuam a
acontecer em Aveiro e por todo o País: maior utilização de tempo
para executar despesa, motivado pela excessiva burocracia e pela
legislação nacional, múltiplos atrasos dos Projetistas, aumento
dos custos das obras e escassez de Empreiteiros e de mãode-obra,
continuando a aumentar o número de concursos que não conseguimos
adjudicar, aumento dos custos de energia, combustíveis e muitos
outros bens, pressão inflacionista, desestruturação dos circuitos
de distribuição e fornecimento de materiais, entre outros.
No
que respeita aos projetos e às obras, a Qualificação Urbana na
Cidade e por todo o Município, integrando a rede viária e as redes
de águas pluviais, vão continuar a receber um forte investimento,
em simultâneo com importantes investimentos noutras áreas como a
Educação, a Habitação Social, a Ação Social, o Desporto e a
Cultura, dando relevante contributo para elevar o nível de qualidade
de vida e de coesão social.
O
processo de crescimento da oferta Cultural e do trabalho de
desenvolvimento de projetos e de parcerias nesta área chave da
governação Municipal, vai subir mais um patamar em 2022, em
simultâneo com o processo da candidatura de Aveiro a Capital
Europeia da Cultura 2027.
A
Política Municipal de Cidadania, Juventude e Seniores vai receber
uma nova dinâmica e vamos ativar a nova Política Municipal de
Multiculturalismo.
Intermunicipalismo,
Europa e Fundos Comunitários
A
participação ativa e liderante da CMA nas instituições
intermunicipais, com destaque para a Comunidade Intermunicipal (CI)
da Região de Aveiro e para a Associação Nacional de Municípios
Portugueses (ANMP), são apostas que reiteramos de forma determinada,
pela sua importância para a CMA e pela prática da solidariedade e
da cooperação entre os Municípios no âmbito do seu trabalho de
serviço público aos Cidadãos.
O
trabalho com as Autoridades de Gestão dos Fundos Comunitários e com
o Governo vai continuar a receber uma intensidade relevante, na luta
pela conquista de investimentos de capital importância como a
qualificação e a ampliação do Hospital Infante D. Pedro, com
Centro Académico Clínico, no âmbito do CHBV.
Descentralização
e o Aveiro Tech City
Vamos
prosseguir um trabalho muito empenhado na Descentralização,
cuidando das áreas onde as operações estão a correr bem – como
a Cultura, a Educação, o Estacionamento Público, as Praias –,
das que vão ter o seu início em 2022 como a importante área da
Ação Social, assim como as que são vítimas da inércia do Governo
– como as Área Portuárias, Património, Estradas Nacionais,
Habitação, Justiça.
A
área de intervenção que denominamos de Aveiro Tech City tem pela
frente a garantia de crescimento, procurando que a finalização do
projeto “Aveiro STEAM City” no âmbito do “Urban Inovative
Action / UIA”, tenha seguimento com outras operações relevantes e
com o recurso a Fundos Comunitários das Iniciativas Comunitárias
geridas diretamente pela Comissão Europeia.
Orçamento
Plurianual
Uma
nota final de referência para o carácter marcadamente plurianual
deste Plano e Orçamento, dando seguimento a muitos projetos, obras e
eventos inscritos em 2021, e que terão continuidade no ano de 2022
(e muitas delas para o ano de 2023 e seguintes), para o seu
enquadramento numa fase de transição ao nível dos instrumentos dos
Fundos Comunitários, da situação política vivida a nível
Nacional e da situação económica que vivemos ao nível Mundial,
sabendo que os objetivos definidos derivam do compromisso que
assumimos com os Cidadãos Eleitores do Município de Aveiro para o
presente mandato autárquico 2021/2025.
Dimensão
Financeira
As
Grandes Opções do Plano 2022 assumem um investimento Municipal, com
um valor de 89.016.540€ (encontrando-se 55.639.550€ com dotação
em Definido e 33.376.990€ em Não Definido). O montante global do
Orçamento da CMA para 2022 (dívidas e compromissos dos anos
anteriores + investimento + despesas de funcionamento), assume o
valor de 95.177.750€. O valor previsto para as despesas de
funcionamento é de 27.670.320€, sendo que este valor será
permanentemente monitorizado durante a execução. Com a integração
do saldo de 2021 a CMA terá um valor total de orçamento em 2022 de
cerca de 130 milhões de euros.
Financiamento
das Grandes Opções do Plano 2022:
Dotação
total do Plano/GOP: _____________________________________89.016.540€;
Encargos
de funcionamento: _____________________________________27.670.320€;
Serviço
da Dívida Bancária:
_______________________________________6.031.630€;
Outras
Dívidas e Compromissos:
___________________________________5.836.250€;
Receitas
orçamentadas: ________________________________________ 95.177.750€.
Este
é um Orçamento de uma nova fase de vida da CMA, sucedendo aos anos
de reforma e negociação do PAM (2013 a 2016), de recebimento da
assistência financeira do FAM (2017 e 2018), de transição já com
o PAM revisto (2019, 2020 e 2021), e agora em 2022 com uma gestão em
plena autonomia e sem PAM.
Investimento
No
ano de 2022 vamos dar seguimento à execução de um relevante
conjunto de investimentos cofinanciados pelos Fundos Comunitários do
Portugal 2020, já em desenvolvimento em diferentes fases,
nomeadamente:
1.
Saúde: ativação da reabilitada Extensão de Saúde de Eixo, com
comparticipação de 0,3 M€;
2.
Educação: obras de ampliação e/ou requalificação das Escolas de
Póvoa do Paço, Quintã do Loureiro, Azurva, Barrocas, Solposto,
Areais e Bonsucesso, os novos Centros Escolares de Requeixo, Nª Sra
de Fátima e Nariz (localizado em Nª Sra de Fátima) e a nova EB1 de
Eixo, com uma comparticipação total (ainda não formalmente
aprovada) de cerca de 10 M€;
3.
Cultura: com a reabilitação do Museu de Aveiro / Santa Joana, com
uma comparticipação de 1,6 M€;
4.
Reabilitação Urbana / Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano
da Cidade de Aveiro (PEDUCA): intervenções de qualificação de
estradas, estacionamentos e outras áreas do espaço público,
construção de ciclovias, qualificação de edifícios, intervenções
de qualificação dos Bairros Sociais de Santiago, Griné e Caião,
com comparticipação total do PEDUCA de 11,5 M€;
5.
Baixo Vouga Lagunar (operação gerida pela CI Região de Aveiro):
construção da Ponte Açude do Rio Novo do Príncipe e obras do
sistema de defesa primária do BVL, com comparticipação 22 M€.
Através
de financiamento por Fundos Comunitários geridos pela Comissão
Europeia, 2022 vai ser o último ano da execução do projeto “Aveiro
STEAM City” integrado no programa “Urban Inovative Action / UIA”,
com um investimento total de 6,1 M€ e um financiamento a fundo
perdido de 4,9 M€, sendo o projeto liderado pela CMA e integrando a
Universidade de Aveiro, o Instituto de Telecomunicações, a Altice,
a Inovaria e a CEDES.
Vamos
também realizar um importante conjunto de investimentos em projetos
e obras com capitais 100% da CMA (não financiados pelo Portugal
2020), que se encontram em desenvolvimento em diferentes fases,
nomeadamente:
1.
Educação: obras de ampliação e/ou requalificação das Escolas de
Santiago e Esgueira, assim como a execução dos projetos das Escolas
e Jardins de Infância de Sarrazola, Alumieira e Leirinhas, e dos
Jardins de Infância de Oliveirinha e Eixo;
2.
Qualificação Urbana e da Rede Viária, com muitas intervenções
por todo o Município e de dimensão diversa;
3.
Desporto: destaque para a qualificação da Piscina e do Pavilhão
que recebemos do IPDJ, a finalização do projeto e o lançamento do
concurso para a construção do novo Pavilhão Desportivo (Oficina) e
para a execução do projeto da nova Piscina Municipal, a localizar
junto ao Estádio Municipal de Aveiro - Mário Duarte. Destaque ainda
para as obras de beneficiação do Estádio Municipal de Aveiro –
Mário Duarte, ao nível do revestimento exterior e de várias
patologias;
4.
Qualificação de Edifícios Municipais, como os Mercados de Santiago
e Manuel Firmino, o Parque de Feiras e Exposições, o Centro Cívico
de Aradas, o Parque de Campismo de São Jacinto, entre outros;
5.
Segunda Ponte da Eclusa no Canal das Pirâmides, qualificação
rodoviária com instalação de passeio contíguo à margem sul do
Canal das Pirâmides e ciclovia no troço viário entre a rotunda do
marnoto e a Eclusa, entre outros no âmbito da qualificação da
relação da área urbana com as frentes Ria, Pateira e Rio Vouga;
6.
Qualificação de Parques e Espaços Verdes e da arborização em
áreas urbanas;
7.
Investimento na mobilidade, com a extensão da rede de ciclovias, com
a construção e ativação do Ferry Elétrico, com a ativação dos
carregadores elétricos dos Moliceiros e o apoio aos Operadores
Marítimo-Turísticos dos Canais Urbanos da Cidade de Aveiro na
introdução dos motores elétricos nos Moliceiros.
Devemos
também destacar a finalização da obra da Polis Litoral Ria de
Aveiro, do Percurso da Pateira ligando os Parques Ribeirinhos do
Carregal e de Requeixo, com um investimento no Município de Aveiro
de cerca de 0,2 M€.
A
Política Municipal de Educação vai viver o seu segundo ano
completo da execução das novas competências no âmbito do processo
de Descentralização iniciada a 01SET20, vai continuar a integrar as
ações do PAEMA / Programa de Ação Educativa do Município de
Aveiro, assumindo--se o ano de 2022 como o ano da retoma e da
finalização do processo de elaboração do Plano Estratégico
Educativo do Município de Aveiro.
Com
a execução das novas competências na área da Ação Social, vamos
intensificar o trabalho neste importante domínio da atividade da
CMA, sempre no âmbito da parceria com entidades da Rede Social do
Município, com a utilização de instrumentos disponíveis como o
Fundo de Apoio a Famílias, e com uma cuidada relação com os
investimentos na Habitação Social. Queremos continuar a apoiar a
preparação de projetos e de planos de investimento com as IPSS’s
do Município de Aveiro, de apoio à qualificação e legalização
dos seus Equipamentos Sociais.
A
dinamização de uma oferta de intensidade elevada e regular no que
respeita a atividades da Cultura, da Cidadania e do Desporto, assim
como a ativação da Política Municipal do Multiculturalismo, com um
conjunto de eventos mais relevantes que marcam a agenda ao longo do
ano, são uma aposta assumida com determinação, tradição e
inovação, para o ano de 2022.
Na
política de desenvolvimento global e integrado do Município de
Aveiro vamos continuar a apostar na recuperação e no crescimento
económico e turístico com base nos seus valores ambientais e
culturais, assente na iniciativa das Empresas Privadas, com o devido
apoio pela ação da CMA e com o devido enquadramento nas dinâmicas
da Região de Aveiro, da Região Centro, de Portugal e da Europa.
Nota
Final
Em
2022 vamos viver o primeiro ano completo do Mandato Autárquico
2021/2025, com a relevância especial da gestão da CMA acontecer sem
PAM, o que significa a retoma da sua plena autonomia.
Vamos
desenvolver elevados níveis de investimento em múltiplas áreas de
intervenção e por todo o Município de Aveiro, dando seguimento aos
processos em curso, desenvolvendo operações novas, e tirando o
máximo proveito dos Fundos Comunitários do Portugal 2020, do Plano
de Recuperação e Resiliência (PRR), do REACT-EU e do Portugal
2030.
No
Combate ao Covid-19 vamos manter toda a atenção e a
disponibilização dos recursos necessários para intervenção,
desenvolvendo as ações do Programa de Ação de Apoio à Atividade
Social e Económica da CMA.
Na
Cooperação Institucional vamos continuar a trabalhar empenhadamente
no processo de Descentralização, pressionando o Governo a fazer a
sua parte, e desenvolvendo trabalho com o Governo e as várias
entidades da Administração Central para tratar as muitas situações
pendentes, com prioridade para as que respeitam à Saúde e à
Educação.
Vamos
continuar com solidariedade, determinação e intensidade, a
trabalhar e assumir responsabilidades de liderança na participação
em projetos à escala Municipal, Regional, Nacional e Europeia,
nomeadamente na Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, na
Associação Nacional de Municípios Portugueses e no Comité das
Regiões.
Vamos
dar continuidade ao trabalho de equipa com as Associações privadas
sem fins lucrativos, as Juntas de Freguesia, as Empresas e suas
Associações Empresariais, a Universidade de Aveiro, os Cidadãos.
Aveiro
Tech City, Cidade dos Canais, Cidade Universitária, Município Terra
com Horizonte, vai ter em 2022 mais e melhor CMA, concretizando a
aposta feita de continuar a crescer com Dinamismo, Competência e
Alma, cumprindo o compromisso assumido com os Cidadãos.
As
Grandes Opções do Plano e o Orçamento 2022 da Câmara Municipal de
Aveiro são um instrumento muito importante para Conquistarmos Mais,
para continuarmos a fazer Mais e Melhor pelo Município de Aveiro.
Pacote
Fiscal 2022
Para
o ano de 2022, a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) definiu a
manutenção dos valores de 2021, relativos a taxas e impostos
municipais de acordo com as deliberações do Executivo que de
seguida apresentamos:
Imposto
Municipal sobre Imóveis
O
Executivo Municipal deliberou fixar a taxa de Imposto Municipal sobre
Imóveis (IMI) em 0,40% para os prédios urbanos e de 0,8% para os
prédios rústicos.
Está
assumido o compromisso de redução da taxa de IMI de 0,4 para 0,35
no presente Mandato Autárquico, não existindo condições para que
tal aconteça já em 2022, por questões de natureza formal, pela
incerteza do que será a Lei do Orçamento do Estado de 2022, assim
como pela necessidade de consolidação da gestão financeira da CMA
do seu primeiro ano sem PAM.
A
CMA aprovou também a manutenção da aplicação do denominado IMI
Familiar, que se traduz numa redução do imposto a pagar atendendo
ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar
que vai continuar a proporcionar em 2022, uma maior disponibilidade
de rendimento para os 6500 agregados familiares beneficiados com esta
medida. A redução fixa-se assim em 20,00€, no caso 1 dependente a
cargo, 40,00€ para famílias com 2 dependentes e 70,00€ no que se
refere a agregados familiares com 3 ou mais dependentes.
Outros
Impostos e Taxas
O
Executivo Municipal deliberou aprovar um conjunto de propostas
respeitantes a taxas e impostos, para estarem em vigor em 2022:
Participação Variável do IRS; Derrama; Taxa Municipal de Direitos
de Passagem – TMDP.
No
que respeita à participação no IRS (que se mantém em 5%), à
Derrama (que se mantém em 1,5%), à Taxa Municipal de Direito de
Passagem (TMDP, que se mantém em 0,25%), as deliberações tomadas
vão também manter em vigor em 2022 os valores utilizados nos
últimos quatro anos (2018 – 2021).
Os
processos seguem para apreciação e votação da Assembleia
Municipal.
Taxas
Municipais e Tarifa de Resíduos Urbanos para 2022
O
Executivo Municipal deliberou aprovar para o ano de 2022 uma
atualização de acordo o Índice de Preços ao Consumidor (Taxa de
Inflação), das várias taxas municipais, nos termos dos respetivos
Regulamentos (RMTOR e RUMA), em 0,74%.
A
Tarifa de Resíduos Urbanos, nas suas várias tipologias, vai manter
o seu valor de 2021.
Isto
depois de em 2021 a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) ter decidido
reduzir 15% a Tarifa de Resíduos Urbanos, mesmo considerando a
decisão do Governo implementada em 2021 de aumentar para o dobro o
valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) a cobrar aos Municípios,
passando de 11€/tonelada (ton) para 22€/ton, assim como o
perspetivado aumento do preço unitário de tratamento de resíduos
urbanos na UTMB da ERSUC em 2022 de 28,99€/ton para 44,04€/ton
(aumento de 51,9%) que se encontra sob protesto da CMA e da
Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, aguardando-se a
decisão definitiva da ERSAR.
Ao
mesmo tempo e a comprovar a boa gestão da CMA nesta área, a ERSAR
entregou este mês de novembro e pelo segundo ano consecutivo o Selo
de Qualidade à CMA pela eficiência na Gestão dos Resíduos Urbanos
em 2020, distinção atribuída apenas a sete entidades em todo o
País, num universo de mais de 200.
O
processo segue para deliberação em sede de Assembleia Municipal.
Parecer
da CIRA sobre o Acordo de Parceria PORTUGAL 2030
O
Executivo Municipal tomou conhecimento do parecer que o Conselho
Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro
(CIRA), reunido em Vagos a 22 de novembro, deliberou emitir sobre o
Acordo de Parceria PORTUGAL 2030, que se anexa.
Neste
documento, tornado público a 30 de novembro, a CIRA apresentou notas
e propostas de âmbito geral, e com uma incidência sobre o
território da Região de Aveiro, muitas dessas medidas com
importância à escala da Região Centro, de Portugal e da Europa,
divididas em sete eixos fundamentais de propostas, entre outros: a
Secundarização da Saúde; “OP 5” com verbas muito reduzidas;
Papel mais relevante dos Municípios; Transição Climática com
Ações Integradas e Melhor Eficiência Energética; Áreas de
Localização Empresarial; Educação/ Qualificação da Rede
Escolar; Inclusão Social, Economia e Emprego Jovem.
O
referido parecer considera como falta mais grave do documento, a não
elegibilidade da obra de Ampliação e Qualificação do Hospital de
Aveiro, no quadro da capacitação do Centro Hospitalar do Baixo
Vouga, situação pela qual continuamos a lutar.
Protocolo
de Desenvolvimento Desportivo do CAR Surf de São Jacinto com a
Fundação do Desporto
O
Executivo Municipal tomou conhecimento do Protocolo de
Desenvolvimento Desportivo assinados entre a Fundação do Desporto e
a Câmara Municipal de Aveiro, referente ao Centro de Alto Rendimento
de Surf (CAR Surf) de São Jacinto, no valor de 14.000€ para a
promoção das modalidades de Surf, Longboard e Bodyboard.
Pagamento
dos prémios aos finalistas do Aveiro Urban Challenges
O
Executivo Municipal deliberou aprovar o pagamento da segunda tranche
do prémio monetário aos finalistas do Aveiro Urban Challenges, no
valor de 10.000€, a cada uma das empresas.
Cada
finalista do “Aveiro Urban Challenge” irá receber 20 mil euros
para financiar o desenvolvimento dos projetos.
Destinado
a startups, scaleups e instituições de I&D, o “Aveiro Urban
Challenges” pretende premiar as melhores ideias e soluções
destinadas à resolução de desafios urbanos. Na sua segunda edição
a Câmara Municipal de Aveiro desafiou os candidatos a encontrarem
soluções para cinco desafios distintos. Do total das 30
candidaturas recebidas aos desafios propostos, recordamos aqui as
ideias premiadas, que são todas portuguesas:
Gestão
Inteligente de Utentes e Visitantes: solução tecnológica
vocacionada para a gestão de público em eventos e espaços
culturais– Heptasense;
Guia
Turístico Inclusivo: Solução tecnológica orientada para a
promoção inclusiva da oferta turística e cultural – Zoomguide;
Gestão
de Cheias: Solução que vise o controle e manutenção do nível
dos canais urbanos de Aveiro em articulação com variáveis do
nível das águas exteriores e interiores, precipitação e vento -
PRM - Sist. de Inovação
e Engenharia;
Edge
Computing para mobilidade urbana sobre sensores LIDAR:
Desenvolvimento de uma solução de Edge Computing para análise e
processamento de dados através da deteção via LIDAR de veículos
e pessoas no espaço público – AllbeSmart;
Desafio
Aveiro candidata a Capital Europeia da Cultura 2027: Desenvolvimento
de plataforma de mapeamento, mediação, comunicação e criação
cultural, entre as Indústrias Culturais e Criativas da Região de
Aveiro - OurNet2.
O
projeto Aveiro STEAM City é cofinanciado pelo Fundo de
Desenvolvimento Regional – FEDER, através do programa Urban
Innovative Actions. O seu investimento global é de 6.115.915€ com
o apoio FEDER 4.892.732€.
Alteração
ao Estudo da Rotunda do “Botafogo”
Cinco
anos após a aprovação do Estudo Urbanístico Envolvente à Rotunda
do “Botafogo” e depois da edificação da referida rotunda,
verifica-se que a operação urbanística passou a compreender
exclusivamente a habitação e o acesso à garagem, que é realizada
pela Rua Conselheiro Queirós. Perante os factos, a CMA considerou
anular a acessibilidade viária interior á parcela frontal à
rotunda, uma vez que a mesma, nesta situação, deixa de desempenhar
funções para as quais foi pensada.
A
anulação da via permite a constituição de uma área verde que
valoriza ambientalmente a envolvente e promove a continuidade do
espaço verde existente a Sul, com a construção de um passeio
pedonal de 2,5 metros.
Assim,
o Executivo Municipal deliberou aprovar a alteração ao Estudo
Urbanístico da área envolvente à Rotunda do “Botafogo”,
garantindo a sustentabilidade das operações urbanas perspetivadas e
a preservação dos valores culturais em presença.
Reprogramação
da Execução de Empreitadas 2021 - 2024
O
Executivo Municipal deliberou aprovar a reprogramação de execução
de um conjunto de empreitadas para o período 2022/2024, para
permitir a autorização de assunção dos compromissos plurianuais
nos anos económicos em que se prevê a sua execução e que aqui
referenciamos:
-
Ano 2022: 6.801.475,27€;
-
Ano 2023: 13.495.139,18€;
-
Ano 2024: 209.729,42€.
A
conjugação de fatores como são, a pandemia de Covid-19, a subida
dos preços das matérias-primas, a escassez de mão-de-obra, a que
acresce as falhas no fornecimento dos materiais, com consequências
diretas em todas as empresas do setor, que provocam atrasos
relevantes na execução dos trabalhos, determinou a opção da CMA
realizar esta reprogramação.
O
planeamento e o cumprimento de uma calendarização rigorosa do
investimento municipal são hoje questões essenciais à manutenção
do equilíbrio e sustentabilidade financeira alcançados nos últimos
anos, devendo a sua inscrição orçamental ser coincidente com a
efetiva capacidade de execução em cada exercício, contribuindo
também para uma gestão dos fundos disponíveis, sustentável,
rigorosa e bem justaposta à capacidade de executar.
O
processo segue para deliberação em sede de Assembleia Municipal.
PAAASE
2021 apoia mais três Famílias e Cidadãos
O
Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais 3
famílias residentes em Aveiro correspondendo a mais 5 Cidadãos
ajudados no valor global de 1.470,16€, no âmbito dos “Apoios
Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a
Famílias.
Para
dar resposta a estas situações, a Câmara Municipal de Aveiro
utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2021 uma verba
total de 150.000€, um valor superior em 50% ao de definido para
mesmo Programa em 2020, mas que será dotado do valor que se
verificar necessário.
Os
apoios do PAAASE 2021, que integram a área social e muitas outras,
estão disponíveis em: https://covid19.cm-aveiro.pt/
.
Representante
da CM Aveiro na Associação Portuguesa de Cidades e Vilas Cerâmicas
O
Executivo Municipal deliberou aprovar a designação do Vereador
Miguel Capão Filipe, como representante da CMA, na Associação
Portuguesa de Cidades e Vilas Cerâmicas (AptCC).
A
CMA faz parte integrante do grupo fundador da AptCC, constituída
formalmente a 17 de abril de 2018 por 13 Município fundadores além
de Aveiro, nomeadamente Alcobaça, Barcelos, Batalha, Caldas da
Rainha, Ílhavo, Mafra, Montemor-o-Novo, Redondo, Reguengos de
Monsaraz, Tondela, Viana do Alentejo, Viana do Castelo e Vila Nova de
Poiares.
A participação como membro cofundador da AptCC aliada à aposta importante na Bienal Internacional de Cerâmica Artística de Aveiro – que tem crescido de forma estruturada ao longo dos últimos anos – representa um importante passo na valorização do património Cerâmico e Cultural existente, assumindo a CMA um papel de liderança nacional, nesta matéria.
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