O Município de Silves remeteu, a 23 de março de 2023, em sede de discussão pública, os seus contributos ao Programa “Mais Habitação”, que incorpora um conjunto de medidas que visam, segundo o Governo, minorar os constrangimentos de acesso à habitação no território nacional.
As diferentes propostas apresentadas pelo Governo enfermam de um distanciamento global da realidade territorial nacional, em particular da do Algarve e de Silves, introduzem insegurança e desigualdade no que respeita às dinâmicas do ordenamento do território, e traduzem-se, simultaneamente, numa interferência grosseira na autonomia municipal, designadamente nas atribuições e competências dos municípios e no financiamento da sua prossecução.
As propostas de alteração à Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo, ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, designadamente no que concerne ao regime de controlo prévio das operações de loteamento e demais operações urbanísticas, não podem acolher a concordância do Município de Silves, porquanto se revelam desajustadas, desigualitárias, abusivas e lesivas do interesse público no âmbito do ordenamento do território e urbanismo.
De igual modo, medidas como o arrendamento forçado dos fogos devolutos ou a contribuição extraordinária sobre os estabelecimentos de alojamento local revelam-se de complexa operacionalização, para além de constituírem intrusões desconexas das especificidades territoriais, sem um efetivo impacte no reforço de soluções habitacionais acessíveis e com um potencial significativo de aumento de conflitualidade e litigiosidade.
Acresce ainda que o Programa Mais Habitação fica muito aquém do esperado no domínio da reabilitação urbana, devido à ausência do aprofundamento dos benefícios fiscais e apoios financeiros que sirvam de incentivo à recuperação de imóveis sem função social, não integra medidas de fundo para garantir o direito à habitação da generalidade da população, nem incorpora uma avaliação do custo-benefício das medidas projetadas.
O Município de Silves manifestou, assim, a sua discordância com a generalidade das medidas do Programa Mais Habitação, embora de forma construtiva e pragmática, apresentando os seus contributos para uma política que, efetivamente, garanta o direito constitucional de todos à habitação.
» oficio com contributos do Município de Silves disponível para consulta e download em https://www.cm-silves.pt/pt/
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