Na sequência das notícias divulgadas hoje, 20 de junho, sobre a greve anunciada por trabalhadores da Força Especial de Proteção Civil (FEPC), a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) esclarece o seguinte:
Até ao momento, não foi registado qualquer impacto operacional decorrente da greve anunciada, mantendo-se integralmente garantidas todas as missões atribuídas à FEPC e decorrendo a atividade operacional com total normalidade, sem qualquer perturbação da capacidade de resposta.
Relativamente aos valores reclamados por trabalhadores da FEPC, respeitantes a trabalho suplementar prestado no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) e de outras operações de proteção e socorro, importa esclarecer que a ANEPC está vinculada ao estrito cumprimento do regime jurídico aplicável à Administração Pública.
Os montantes em causa reporta-se, em parte, a trabalho suplementar que ultrapassa os limites legalmente previstos, não dispondo a ANEPC de competência para autorizar ou processar pagamentos sem o devido enquadramento legal e as autorizações legalmente exigidas.
A ANEPC reconhece e valoriza o profissionalismo, a dedicação e o elevado espírito de missão dos operacionais da FEPC, cujo contributo é essencial para o cumprimento da missão de proteção civil e para a salvaguarda de pessoas, bens e do ambiente. Neste contexto, a mantém uma postura de proximidade, disponibilidade e diálogo permanente com os seus trabalhadores, procurando, em articulação com as entidades competentes, identificar soluções que permitam responder às questões existentes, sempre no respeito pelo quadro legal em vigor.
A ANEPC continuará a desenvolver todas as diligências legalmente admissíveis com vista à apreciação das situações pendentes e à identificação das soluções que permitam a sua regularização, reiterando o seu compromisso com os seus trabalhadores, com a transparência da sua atuação e com a garantia de uma resposta permanente, eficaz e de elevada qualidade ao serviço do País.
*Alcina Coutinho
Chefe de Divisão
Divisão de Comunicação e Sensibilização
Presidência
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