terça-feira, 26 de setembro de 2017

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES (CNE) DÁ PRAZO DE 24 HORAS À CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS PARA REMOÇÃO DE PUBLICIDADE ILEGAL

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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) obrigou, hoje, 25 de Setembro de 2017, a Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos a retirar os outdoors colocados ilegalmente e toda a publicidade ilegal que a Câmara faz no site e nas redes sociais. Já se sabia do aproveitamento político que a Câmara faz de determinadas situações, fica agora a saber-se que a Câmara Municipal recorreu ao orçamento municipal para o qual contribuem todos os Figueiroenses para fazer publicidade ilegal.

A Lei proíbe claramente esta situação.

A Candidatura do Engº Filipe Silva e o PSD, lamentam profundamente a prática de tais atos ilegais por parte do executivo socialista na Câmara Municipal, que em nada dignificam o Município nem o PS.

Congratulamo-nos com a deliberação (embora tardia e tomada após pedido de intervenção ao Senhor Provedor de Justiça - a queixa foi apresentada em 24 de Agosto e só 31 dias depois a CNE deliberou) adotada pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), que veio confirmar a ilicitude da afixação dos referidos outdoors e da publicidade on-line e ordenou a sua remoção no prazo de 24 horas.

Adverte, igualmente, a Comissão Nacional de Eleições (CNE), que a Câmara Municipal se abstenha, no futuro e até ao final do período eleitoral, de realizar publicidade institucional, relativamente a quaisquer atos, programas, obras ou serviços. A violação dessa proibição é sancionável por coima de € 15 000 a € 75 000, eventualmente agravada no caso de reincidência.

Esperamos, sinceramente, que o executivo socialista na Câmara Municipal e o PS de Figueiró dos Vinhos compreenda, finalmente, que Portugal é um Estado de Direito, que se baseia em leis e que essas leis são para cumprir não podendo por e dispor a seu belo prazer, assim e sem mais, de fundos do erário público, dado que estes pertencem aos cidadãos do nosso concelho.

Em anexo a deliberação da CNE  
Com os melhores cumprimentos
Partido Social Democrata / Figueiró dos Vinhos




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