Sabia que em 25 de maio de 2018, o novo regulamento de proteção de dados entra em vigor a nível europeu, sendo obrigatório para todas as entidades públicas e privadas?
O Regulamento 2016/679 da União Europeia, designado como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, vem definir o novo regime jurídico da proteção de dados pessoais, criando novas obrigações e responsabilidade para todas as entidades públicas e privadas e sendo diretamente aplicável a partir de 25 de maio de 2018.

É neste contexto que que se enquadra a presente sessão de formação, que tem por objetivo dar a conhecer às empresas e seus colaboradores, os aspetos basilares do tratamento de dados pessoais e as principais novidades do regulamento.


Formação
IMPLEMENTAÇÃO DO REGULAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NAS EMPRESAS

Duração: 8h (9h – 13h | 14h – 18h)

  1. Proteção de dados pessoais: o regime em vigor
  2. Enquadramento normativo (europeu) da proteção de dados
    •  Âmbito material e territorial
    •  Princípios gerais
    • Os direitos dos titulares dos dados: em especial o direito ao esquecimento e à portabilidade dos dados
    •  Consentimento
    •   O papel do Delegado de Proteção de Dados
    •  Avaliação de impacto sobre a proteção de dados (data protection impact assessment)
    • Notificação de violações de dados pessoais
    •  Gestão de dados pessoais a nível internacional
    •  Implementação do RGPD.

PROFESSOR ARMANDO VEIGA
  • Docente do Ensino Superior – Professor Especialista
  • Advogado
  • Coordenador das Pós-Graduações em:
    1. Proteção de Dados Pessoais
    2. Administração de Insolvências e Recuperação de Empresas
    3. Mediação de Conflitos
    4. Mediação Familiar
  • Docente, entre outras, das unidades curriculares de direito informático, direito da comunicação e publicidade
  • Formador em várias áreas, mormente, em proteção de dados pessoais.
  • Vencedor do Prémio Ensaio da Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (2007) –https://www.cnpd.pt/bin/relacoes/comunicados/Dia_Europeu_2008.pdf
  • Título de Especialista: Trabalho académico apresentado: “Videovigilância e Proteção de Dados Pessoais”
Data de realização

29 de Março de 2018

Local

Auditório da QUITÉRIOS – Fábrica de Quadros Eléctricos, Lda
3070-356 Mira – Portugal
GPS
N 40º 26.902
W 8º 44.272

Preço

€40
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