A Câmara Municipal de Proença-a-Nova vai aceitar a transferência de competências no domínio da Educação, de acordo com o preconizado no Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro, tendo a decisão sido tomada por unanimidade esta quarta-feira, 26 de junho, em reunião da Assembleia Municipal. Na sua intervenção, João Lobo, presidente da autarquia, justificou a assunção das novas competências, apesar da negociação sobre os valores a transferir para as câmaras ainda não estar concluída, com o “bom senso” que é necessário ter, considerando que todas as competências serão transferidas para as autarquias a 1 de janeiro de 2021, a meio de um ano letivo. “O ano letivo que começa em setembro será para tentar perceber como é que se fará esta gestão integrada para que aquilo que houver a limar e a discutir com o Governo seja feito com a condição prática de já estarmos neste processo”, afirmou. “Iremos manter um contacto próximo com a tutela para chamar a atenção para acertos que têm de se acomodar na transferência financeira alocada a estas novas competências”.
De acordo com o Decreto-Lei, a grande alteração é que o Município assumirá a competência para o recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente, de todos os níveis e ciclos de ensino. “Para o efeito, prevê-se a transferência do pessoal não docente com vínculo ao Ministério da Educação para os municípios, estabelecendo-se mecanismos que visam a salvaguarda da situação jurídico-funcional do pessoal abrangido”, lê-se no Decreto-Lei. A autarquia terá assim mais 42 funcionários nos seus quadros. Ficará ainda responsável pela manutenção dos equipamentos e edifícios escolares (sendo que as grandes intervenções continuarão a cargo do Ministério da Educação, titular dos mesmos), pelo fornecimento das refeições em refeitórios escolares, pela manutenção da carta educativa municipal e do plano de transporte escolar.
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