Entrega voluntária de armas pode ser feita em Castelo de Paiva
Nos termos da Lei 5/2021, de 19 de Fevereiro, vai decorrer, até ao dia 23 de Junho, o período de entrega voluntária de armas detidas fora das condições legais, sem consequência para os seus detentores, e para os cidadãos paivenses o Comando Distrital de Aveiro da Policia de Segurança Pública destinou dois dias, já na próxima semana, para concretizar essa entrega.
Assim, actualmente, neste Comando Distrital de Aveiro, existem apenas dois locais de atendimento para assuntos relacionados com Armas e Explosivos: em Aveiro e Espinho, o que, em alguns casos, poderá condicionar as deslocações para efeitos de regularização destes assuntos.
Pretende-se, pois, e no âmbito das acções descentralizadas da PSP, efectuar um serviço de “proximidade”, para uma matéria que constitui atribuição da PSP, com especial relevância para os cidadãos mais idosos e/ou com maiores dificuldades de mobilidade. Complementarmente, pretende-se facultar o acesso à informação e ao processo de licenciamento de armas e ao esclarecimento de dúvidas sobre o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM).
Nestes termos, o Comando Distrital de Aveiro, através do Núcleo de Armas e Explosivos (NAE), vai levar a cabo uma acção descentralizada no concelho de Castelo de Paiva, através da presença de um Posto Móvel e de elementos policiais que, nos próximos dias 18 e 19 de Maio vão estar no Largo do Conde, em Sobrado, junto ao Posto de Turismo, entre as 10h00 e as 19H00 para realizar este atendimento junto dos interessados, para entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, sem qualquer penalização penal ou contra-ordenacional.
Carlos Oliveira
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