domingo, 12 de fevereiro de 2017

DÍVIDAS | Deco alerta: Empresas recusam fazer contratos por dívidas de terceiros

 Associação de consumidores diz que prática de empresas de serviços básicos é ilegal, nem que as dívidas referentes à casa sejam dos pais de quem quer fazer um novo contrato.

A associação de consumidores Deco tem recebido cada vez mais queixas de consumidores impedidos de celebrar contratos de telecomunicações, água, luz ou gás por dívidas de outras pessoas que antes viveram na mesma casa.Ouça o resumo da entrevista do jornalista Nuno Guedes à representante da Deco

A Deco sublinha que a exigência do pagamento de dívidas de outros é ilegal, mesmo que se refira a uma conta por saldar de alguém da família do consumidor. A associação não consegue adiantar números, mas explica que este tipo de casos aumentou no último ano.

A jurista Joana Parracho explica que muitos, por desconhecimento ou urgência de terem água, luz ou gás a funcionar, acabam por pagar as dívidas que não lhes pertencem.

Razões que levam Deco a fazer este alerta, nomeadamente porque estão em causa serviços públicos essenciais que afetam os direitos dos consumidores.

A Deco sublinha que os contratos de prestação de serviços essenciais produzem efeitos apenas em relação ao titular do contrato e não sobre a casa.

Ninguém é obrigado a pagar dívidas de terceiros e essas dívidas não podem travar novos contrato, a não ser quando alguém atue de forma fraudulenta, algo que não tem acontecido nas queixas recebidas pela associação de consumidores.

A todos os consumidores alvos desta prática, a Deco aconselha que apresentem uma reclamação por escrito.
Fonte; TSF

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