quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

GÓIS | Reunião da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Góis



A Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Góis, presidida por Maria de Lurdes Castanheira, edil do Município, reuniu no passado dia 28 de novembro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

O Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, que alterou o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, é conhecido como Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Com a alteração produzida, a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios passou a ter como competência a emissão de pareceres vinculativos sobre novas edificações ou ampliações em espaço rural fora das áreas edificadas. 
Neste sentido, foram analisadas medidas excecionais de resiliência dos edifícios à passagem do fogo e uma metodologia de análise de risco, em conformidade com a norma transitória a que se refere o artigo 3.º, até à publicação da Portaria referida no n.º 7, do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

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