AVEIRO | CONTRATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS COM A JUNTA DE FREGUESIA DE ARADAS

Valores e tipologias das obras e contratos assinados hoje 

A Câmara Municipal de Aveiro divulga os valores e tipologias das obras correspondentes aos Autos de Transferência de Recursos e ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e Junta de Freguesia de Aradas para o ano de 2021, no valor de 182.260€.

O ano de 2021 tem uma nova ordem jurídica para a gestão da cooperação técnico-financeira entre a CMA e as Juntas de Freguesia.

De acordo com a Lei nº 50/2018 de 16 de agosto e com o Decreto-Lei nº 57/2019 de 30 de abril, que entrou em vigor no Município de Aveiro a 01 de janeiro de 2021, as competências que se referem de seguida, são próprias da Junta de Freguesia, acordando com a Câmara Municipal as verbas e recursos a transferir para que a Junta de Freguesia as execute. Neste âmbito foi assinado hoje o Auto de Transferência de Recursos com a Junta de Aradas, com os seguintes montantes:

Competências próprias da Junta de Freguesia financiadas com verbas da CMA:

• Limpeza das vias, espaços públicos, sargetas e sumidouros – 65.060 €;

• Jardins e espaços verdes – 40.000€.

Competências delegadas pela CMA na Junta de Freguesia financiadas pela CMA:

• Pequenas reparações e construção de passeios - 14.500 €;

• Qualificação de caminhos rurais - 2.500 €;

• Manutenção dos parques infantis – 1.200 €;

• Manutenção e colocação de placas toponímicas – 2.000 €;

• Manutenção de fontes, fontanários e tanques – 1.000 €;

• Manutenção do Polidesportivo do Eucalipto – 1.000 €;

• Armazém da Junta de Freguesia (em continuidade da cooperação estabelecida

nos anos de 2017 a 2020) – 20.000 €;

• Parque Intergeracional Quinta do Canha – 35.000 €.

Com este ato formal estão em plena execução todos os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências com as dez Juntas de Freguesia do Município, recordando que no caso de Aradas, o mesmo não pode ser assinado a 26 de fevereiro por necessidade de deliberação de aprovação por parte da Assembleia de Freguesia local, facto que aconteceu esta segunda-feira, 15 de março.

Para o exercício das competências previstas nestes Contratos, a CMA transfere para as Juntas de Freguesia uma verba total de 2.100.000€.

A avaliação da execução dos Contratos de Delegação de Competências será feita mediante a apresentação pela Junta de Freguesia de relatórios mensais de execução a entregar à Câmara Municipal até ao dia 8 de cada mês.

A cooperação entre a CMA e as dez Juntas de Freguesia do Município e o trabalho de equipa realizado, são um caso de sucesso do presente mandato autárquico pelos seus bons resultados a cada ano, e é com essa base de compromisso cumprido e sólido que vamos concretizar os objetivos acordados e contratados neste ano de 2021.