Reunião de Câmara – 05 de maio de 2022

Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje quinta-feira, dia 05 de maio de 2022, nos Paços do Concelho.

Atribuição de Distinções Honoríficas 2022
O Executivo Municipal deliberou aprovar as seguintes propostas de atribuição de Distinções Honoríficas Municipais, que serão entregues na sessão solene do Feriado Municipal de 12 de maio de 2022 (11h45, no Teatro Aveirense):
- Orquestra Filarmonia das Beiras (OFB), Medalha de Mérito Municipal em Prata;
- Dulce Fátima Lopes Seabra, Medalha de Mérito Municipal em Prata;
- Artur da Fonseca Fino, Medalha de Mérito Municipal em Cobre;
- José Francisco Reis Pedreiras Neves Vieira, Medalha de Mérito Municipal em Cobre;
A Sessão Solene contará com os discursos do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), José Ribau Esteves, do Presidente da Assembleia Municipal de Aveiro, Luís Souto Miranda e de um representante dos condecorados, em representação das instituições e personalidades distinguidas.

Pela Saúde e pelos Aveirenses
Dulce Fátima Lopes Seabra realizou um trabalho de excecional qualidade e extraordinária dedicação durante a Pandemia de Covid-19, integrada num dos maiores esforços coletivos Nacionais e Municipais de que há memória.
Considera assim a CMA, que Dulce Seabra, atualmente a desempenhar as funções de Delegada de Saúdes no ACeS Baixo Vouga e de Coordenadora do Serviço Local de Aveiro da Unidade de Saúde Pública do ACeS Baixo Vouga, entre outras, é merecedora da Medalha de Mérito, Grau Prata, pelos bons serviços prestados ao Município de Aveiro.
Durante os últimos dois anos, Dulce Seabra revelou um elevado sentido profissional e ético, sendo um exemplo de dedicação, coragem e altruísmo, com competência, disponibilidade total e incondicional, na linha da frente do combate à Covid-19 e no trabalho de defesa e promoção da boa saúde pública.

Pelo prestígio da Música e da Formação Cultural e Humana
A distinção com a Medalha de Mérito Municipal em Prata à OFB, acontece no ano em que comemora o 25º aniversário da sua fundação, com uma atividade intensa e ininterrupta desde 1999, com direção artística de António Vassalo Lourenço.
É extenso e reconhecido o trabalho honorável desenvolvido pela OFB ao nível educativo e social, sendo hoje uma referência a nível Regional, mas também a nível Nacional.
A CMA considera que a OFB tem sido um importante agente para a ampliação do bom nome de Aveiro, pelo papel desempenhado na Região de Aveiro e na Região Centro de Portugal ao longo de 25 anos e pelo desenvolvimento de projetos de interesse cultural relevante, nomeadamente o programa Música nas escolas.

Aveiro: sinónimo de Xadrez e Matemática
José Francisco Reis Pedreiras Neves Veiga, de 19 anos, atualmente a frequentar a Licenciatura em Engenharia Informática e Computação, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, destacou-se de forma relevante nas áreas do Xadrez e da Matemática, tendo, neste âmbito representado Aveiro e Portugal em várias provas e competições, sendo que recentemente (2021) foi o Campeão do prestigiado torneio mundial de Xadrez, o Torneio de Mestres.
De entre as várias distinções e medalhas que conquistou nos últimos 10 anos em competições de Jogos Matemáticos e de Xadrez, destaca-se a Medalha de Prata nas Olimpíadas Portuguesas da Matemática, em 2016, o título de Campeão Nacional de Jogos Matemáticos, em 2017, Mestre FIDE aos 14 anos, tornando-se o mais novo de sempre em Portugal a conseguir este distinção, sendo atualmente o número um do ranking nacional sub-20 e Top-7 Nacional Absoluto.
É inegável o louvável valor de José Francisco Veiga, que com apenas 19 anos, já contribuiu de forma indelével para o engrandecimento do nome de Aveiro no panorama Nacional e Internacional.

Serviço à Cultura Aveirense
Artur da Fonseca Fino tem desenvolvido um trabalho de referência no panorama cultural, sendo reconhecido pela CMA, com a Medalha de Mérito Municipal, grau Cobre.
Fundando do Círculo Experimental dos Artistas Plásticos de Aveiro – AVEIROARTE, Artur Fino distingue-se, ao longo da sua vida, pela atividade artística regular, na pintura, na cerâmica e no design, dedicando, há mais de 70 anos, o melhor do seu talento ao experimentalismo, tendo construído uma obra marcada pela originalidade e irreverência.
Com a participação em cerca de 150 exposições coletivas, a realização de mais de três dezenas de forma individual, tendo sido membro das Comissões Organizadoras e Executivas das duas primeiras Bienais Internacionais de Cerâmica Artística de Aveiro e da Comissão Consultiva de Cultura da Câmara de Aveiro, Artur da Fonseca Fino tem demonstrado um profundo espírito de serviço à Cultura e ao Setor Criativo Aveirense.

Normas de participação do Conselho Consultivo da Juventude
O Executivo Municipal deliberou aprovar a constituição do Conselho Consultivo da Juventude e iniciar o respetivo processo de Consulta Pública, a decorrer de 11 de maio a 13 de junho de 2022, sensibilizando e apelando à participação e envolvimento da população e entidades neste importante processo.
A participação ativa e efetiva de jovens é essencial para a construção de uma sociedade mais inclusiva, participada e democrática. Com o intuito de reforçar a proximidade da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) para com os jovens do seu Município, é constituído este Conselho Consultivo da Juventude, como instrumento para reforçar a colaboração e participação jovem nas políticas municipais, promovendo uma maior ligação com as instituições e comunidades locais, bem como o combate à abstenção da cidadania ativa.
A CMA entendeu ser importante a criação desta forma de participação jovem, em detrimento da implementação de um Conselho Municipal da Juventude modelado à imagem da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, pois este levanta várias questões ligadas à sua constitucionalidade, argumentos vertidos em pareceres já emitidos pela Associação Nacional de Municípios Portugueses datados de 7 de maio de 2009 e de 13 de fevereiro de 2012, os quais subscrevemos na íntegra.
O processo de estruturação do Conselho Consultivo da Juventude teve em conta desafios, princípios e valores da União Europeia, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas. A Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável é constituída por 17 objetivos, desdobrados em 169 metas, e constituem a nossa visão comum para a Humanidade e um contrato social entre os líderes mundiais e os povos e o nosso planeta. Pretende-se entre outros objetivos tornar as cidades e comunidades mais inclusivas, mais seguras, mais resilientes e mais sustentáveis, bem como promover mais igualdade social, mais e melhor educação, mais e melhor empregabilidade, sem nunca esquecermos a proteção ambiental e a criação de medidas sustentáveis, tanto na produção e consumo, como nas energias renováveis.
Tendo estes desafios em mente e promovendo a procura de soluções concertadas, surge a implementação deste Conselho Consultivo da Juventude, que será mais um instrumento de trabalho e cooperação entre a CMA e os seus jovens.

Diagnóstico Social e Plano de Desenvolvimento Social 2022 - 2024
Os parceiros do Conselho Local de Ação Social de Aveiro/CLASA aprovaram, no plenário do passado dia 20 de abril, o Diagnóstico Social e o Plano de Desenvolvimento Social 2022/2024.
Tratam-se de instrumentos de diagnóstico e planeamento para a intervenção social municipal e que constituem uma plataforma de articulação dos diferentes parceiros públicos e privados, na persecução do combate à pobreza e exclusão social. Têm ainda como missão promover o planeamento e o desenvolvimento social integrado, potenciando sinergias, competências e recursos, por forma a garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos sociais ao nível local.
No quadro da transferência de competências em matéria de ação social, a assumir na sua plenitude a partir de 01 de julho de 2022, torna-se essencial aprofundar o debate em sede de CLASA, por forma a apoiar a capacitação da Câmara Municipal de Aveiro na assunção destas novas e desafiantes competências que envolvem toda a Rede Social, tendo o Plano de Desenvolvimento Social 2022/2024 assumido este importante objetivo.
Neste sentido, o Executivo Municipal deliberou aprovar o documento de Diagnóstico Social e Plano de Desenvolvimento Social do Município de Aveiro 2022/2024.

Aprovados projetos dos Regulamentos Municipais
O Executivo Municipal deliberou aprovar as propostas de projetos de onze Regulamentos Municipais (dois dos quais são novos e nove são alterações a Regulamentos existentes), nomeadamente do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo (novo), do Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Complexo Desportivo Estádio Municipal de Aveiro (novo), do Regulamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública, do Regulamento Municipal das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas, do Regulamento de Apoio às Associações, do Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro, do Regulamento Urbanístico, do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Públicos e dos Horários de Funcionamento, do Regulamento de Taxas e Outras Receitas e do Regulamento de Gestão da Mobilidade, do Regulamento do Fundo de Apoio a Famílias.
Em qualquer um dos Projetos, segue-se o período de consulta pública, para recolha de sugestões, por um prazo de 30 dias, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Câmara Municipal.
Apresenta-se de seguida um enquadramento sumário para necessidade de revisão dos Regulamentos identificados:

» Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo
O presente Regulamento Municipal pretende concretizar a transferência da competência atribuída nesta matéria e, consequentemente, dotar o Município de Aveiro de um instrumento que regule a autorização de exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, definindo-se, assim, um procedimento cuja autorização e fiscalização é da competência do Presidente da Câmara Municipal e depende da estreita observância das normas ora regulamentadas.

» Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Complexo/ Recinto Desportivo Estádio Municipal de Aveiro
Com o novo regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, este Regulamento visa dar resposta às questões de segurança, combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, ou atos com eles relacionados, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática.
Neste sentido a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) como proprietário do recinto Complexo Desportivo do Estádio Municipal de Aveiro tem de aprovar regulamentos internos em matéria de segurança e de utilização dos espaços de acesso público. Este regulamento será submetido a parecer prévio da Polícia de Segurança Pública, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), dos Bombeiros Novos de Aveiro, da Federação Portuguesa de Futebol, da Liga Portuguesa de Futebol Profissional e da Associação de Futebol de Aveiro.

» Regulamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública
Em vigor desde 8 de novembro de 2014 até à presente data, este Regulamento encontra-se desatualizado face ao quadro normativo vigente em matéria de resíduos urbanos, que muitas evoluções têm sofrido mercê dos constantes e progressivos avanços tecnológicos, conceptuais e também de posicionamento cívico desta matéria.
Face à entrada em vigor de várias Leis que vem alterar os pressupostos de base do Regulamento Municipal, nomeadamente da deliberação da ERSAR n.º 928/2014, de 15 de abril, que aprovou o Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos ou do novo Regime Geral de Gestão de Resíduos, é perentório proceder à revisão e atualização do presente regulamento de serviço de gestão de resíduos urbanos e limpeza urbana.

» Regulamento Municipal das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas
Considerando a amplitude do âmbito de aplicação do regulamento, abrangendo um conjunto variado de atividades, importa agora atender às várias alterações legislativas que ocorreram nessas matérias nos últimos anos, designadamente, ao Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Pretende-se também ajustar determinados procedimentos, tornando-os mais eficientes atenta a realidade atual.
Acresce que, atendendo à regularidade que a Feira “Artes no Canal” tem vindo a assumir no Município de Aveiro e ao seu novo modelo de gestão, procedeu-se também à sua regulamentação.

» Regulamento Municipal de Apoio às Associações
A CMA dispõe desde 2015 de um Regulamento Municipal de Apoio às Associações, revisto em 2019, cuja aplicação tem promovido uma repartição justa e equilibrada dos benefícios públicos que atribui, bem como a autorresponsabilização dos beneficiários dos apoios, no reconhecimento da forte dinâmica associativa da comunidade aveirense, que desempenha um papel fundamental no desenvolvimento social do Município.
Volvidos três anos da redação vigente, impõem-se alterações regulamentares de detalhe com o objetivo de clarificar alguns aspetos das regras estabelecidas. Alteram-se, também, os prazos previstos para as candidaturas ao “Apoio à atividade regular” e ao “Apoio ao investimento” a apresentar por parte das Associações de Pais e das Associações Desportivas, de forma a uma melhor compatibilização com o período de concretização da sua atividade em cada ano letivo ou época desportiva, respetivamente.

» Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro
A CMA dispõe desde 2014 de um Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro, revisto em 2019 na sequência da alteração do instrumento jurídico que lhe atribuiu a gestão, ordenamento da navegação e preservação dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro, concretizado através do Contrato Interadministrativo celebrado entre a CMA e a Agência Portuguesa do Ambiente.
Após três anos são necessárias alterações regulamentares de detalhe que resultam da evolução das condições locais de gestão dos Canais Urbanos, nomeadamente a conclusão da rede de postos de carregamento elétrico para abastecimento das embarcações marítimo-turísticas que aí operam, bem como a pontual melhoria de conceitos, ao longo do regulamento, em resultado do conhecimento crescente que a organização tem adquirido na matéria em causa.

» Regulamento Urbanístico
O Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (RUMA) em vigor desde 2015, com as alterações introduzidas em 2017, tem-se revelado um instrumento muito útil na gestão urbanística do Município de Aveiro.
As alterações agora introduzidas versam sobre questões de detalhe que se considerou estarem em falta, mas que não contendem com a generalidade das disposições em vigor. Foi também introduzida a obrigatoriedade dos projetos de novas edificações ou alterações do número de fogos destinados a habitação contemplarem, no mínimo, duas tipologias, com o duplo objetivo de garantir a fixação de famílias no Município e de não sobrecarregar as infraestruturas urbanas, mormente ao nível do estacionamento público, prevendo-se, ainda, a impossibilidade de isenção do cumprimento da dotação de estacionamento quando da operação urbanística resulte a constituição de fogos de tipologia T0. Vai ser colmatada a lacuna existente com a definição de uma taxa de licenciamento das unidades de lavagem de automóveis.

» Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento
Não obstante o regulamento em vigor até esta data ter correspondido ao legalmente exigido para a regulamentação da matéria que abrange, tornou-se necessário introduzir algumas alterações que visam a simplificação de procedimentos e a sua adaptação à entrada em funcionamento dos serviços online do Município de Aveiro.
Também no que se refere à ocupação do espaço público e publicidade foram introduzidas alterações com vista a clarificar alguns aspetos que se revelaram necessários, nomeadamente quanto ao horário de remoção obrigatória das esplanadas do espaço público, às regras de afixação de guarda-sóis ao solo, procedendo-se, ainda, à ampliação da área central, que determina a obrigatoriedade de recurso ao procedimento de autorização, de forma a evitar que a algumas situações substancialmente idênticas fosse aplicado um procedimento distinto.

» Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas
Neste Regulamento e após três anos em funcionamento, verificou-se serem necessárias algumas alterações decorrentes da assunção de novas competências, por via do denominado processo de descentralização, que originam novas taxas municipais, bem como ajustamentos que a aplicação das existentes recomendaram como úteis à prossecução dos interesses públicos em causa. A aprovação e entrada em vigor do Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro e a implementação dos serviços online determinaram também algumas das alterações introduzidas do presente regulamento.

» Regulamento de Gestão da Mobilidade
A CMA assume a mobilidade como uma das áreas prioritárias da sua atuação, consciente do seu impacto para o ordenamento e gestão do espaço público que se encontra sob a sua jurisdição.
Na sequência da transferência de competências para os Municípios, os órgãos municipais passaram a ter a competência, sem necessidade de prévia autorização da administração central do Estado, para a fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos dentro das localidades e fora das localidades sob jurisdição municipal, bem como a competência para a instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários, incluindo a aplicação de coimas e custas, por infrações leves relativas ao estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e nos demais espaços públicos, dentro das localidades e fora das localidades sob jurisdição municipal e, nesse seguimento, foram feitos mais alguns acertos e contempladas algumas situações que permitem uma maior eficácia na gestão da utilização dos espaços sob alçada municipal.

» Regulamento Municipal do Fundo de Apoio a Famílias
Decorridos mais de seis anos após a entrada em vigor do Regulamento Fundo de Apoio a Famílias, e considerando fatores como o contexto socioeconómico resultante, designadamente, das dificuldades emergentes da pandemia por Covid-19 e o impacto desta nas famílias, o aumento da mobilidade de agregados para o Município de Aveiro, as novas formas de pobreza e de vulnerabilidades das famílias, entre outros fatores, considerou a CMA dever ajustar os procedimentos de apoio social às famílias previstos no anterior regulamento.
Assim, foram introduzidas alterações ao nível das despesas elegíveis para obtenção de apoios, designadamente, nas áreas da saúde e da educação, sendo consideradas despesas relativas a respostas sociais de apoio à infância, mas também à terceira idade, entre outras, e uma maior flexibilização nas formas de pagamento dos apoios. Procedeu-se a uma alteração dos limites do apoio a atribuir, bem como à respetiva fórmula de cálculo, passando esta a ter como referência 50% do valor da Retribuição Mínima Garantida (RMMG), o que, em termos práticos, significa um incremento na concessão dos apoios comparativamente com os valores concedidos pela fórmula anterior.

PART 2022 – CMA suporta custo do aumento do preço dos bilhetes dos transportes públicos
O Executivo Municipal deliberou aprovar o financiamento pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA) ao operador ETAC / Transdev / AveiroBus, no valor de 496.650€ de acordo com o previsto no Programa de Redução Tarifária (PART) para 2022, sendo que 412,208,99€ são financiamento do FUNDO AMBIENTAL, ficando o município de assumir os restantes 20%, no valor de 82.441,80€ como sequencia de se ter assumido como Autoridade de Transportes.
Os pagamentos serão feitos mensalmente, com avaliações regulares para o mesmo período dos resultados da operação de transportes públicos.
Na mesma Reunião, o Executivo Municipal deliberou aprovar a manutenção do tarifário do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros e do Serviço Público Fluvial de Passageiros e Viaturas, para o ano de 2022, mesmo considerando que a aprovação da atualização ao concessionário ETAC/ Transdev/ AveiroBus, no valor de 4,37%. em linha com índice de preços ao consumidor. Este aumento não terá assim reflexo no preço dos bilhetes cobrados aos Cidadãos, sendo que a CMA assumirá os aumentos das tarifas que não têm a comparticipação do PART, no valor de 23.000€.

Abertura de Procedimentos Concursais para Cargos Dirigentes
Na sequência da aprovação das Estruturas Nuclear e Flexível da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aveiro, vamos agora proceder ao recrutamento e seleção através da abertura de concurso público visando a designação, em regime de comissão de serviço, dos candidatos que reunirem as melhores condições para o exercício dos cargos. Assim, o Executivo Municipal deliberou a abertura de procedimentos concursais para todos os cargos dirigentes de Chefe de Divisão.
O dossier segue para apreciação pela Assembleia Municipal de Aveiro.

Fundo de Apoio a Famílias atribui novos apoios económicos a três famílias
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais três famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais quatro Cidadãos ajudados, no valor global de 1.481,88€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2022 uma verba total orçamentada de 150.000€.

Doação de pintura a óleo sobre cobre da Princesa Santa Joana
O Executivo Municipal deliberou aceitar a doação de Philippe Mendes, de uma pintura a óleo sobre cobre com a inscrição “B. Joana filha de D. Afonso V, Rei de Portugal”.
A obra versa então sobre a figura da Padroeira da Cidade e Diocese de Aveiro, que se encontra sepultada no Convento de Jesus, aos dias de hoje, Museu de Aveiro/ Santa Joana.
A obra de arte em questão será um importante contributo para a exposição permanente de iconografia de Santa Joana, dando expressão internacional do seu culto e devoção, neste caso em Roma onde decorreu o seu processo de Beatificação em 1693 e onde atualmente se desenvolve o seu processo de canonização.
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) aprovou também o agradecimento público pelo gesto de generosidade e de cidadania ativa demonstrada por Philippe Mendes, que com esta manifestação de altruísmo, contribui para o enriquecimento do acervo museológico municipal e da comunidade Aveirense.
O Plano Estratégico para a Cultura (2019-2030) da CMA, assume a valorização da história local, através das biografias de Aveiro: a sua memória, o seu presente e os seus futuros.

AveiroExpo em liquidação/ Contas 2021
O Executivo Municipal tomou conhecimento do Relatório de Gestão e Contas da Empresa Municipal em liquidação, Parque de Exposições (AveiroExpo) de 2021, e mandatou o representante do Município, a votar favoravelmente na Assembleia Geral da Empresa, bem como remeter o referido Relatório e Contas à Assembleia Municipal para apreciação.