Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, sexta-feira, dia 11 de abril de 2025, nos Paços do Concelho.
1. Adjudicada segunda fase da obra de reabilitação e ampliação da Escola Básica do Solposto
O Executivo Municipal deliberou aprovar a adjudicação da segunda fase da obra de reabilitação e ampliação da Escola Básica do Solposto à empresa TreeCivil, Lda. pelo valor de 3.254.156,07€ e um prazo de execução de 365 dias.
Recorde-se que, atualmente, falta concluir a rede de abastecimento de águas, a rede de águas residuais e pluviais, a rede de gás, as instalações elétricas, as infraestruturas de telecomunicações, climatização e ventilação, o sistema de segurança contra incêndios e os trabalhos de acabamentos e arranjos interiores e exteriores.
A conclusão desta obra é uma necessidade premente para a comunidade escolar local, depois de em maio de 2024, a Câmara Municipal de Aveiro ter decidido avançar a rescisão do contrato com a empresa PEMI – Engenharia e Construção Lda., responsável pela obra de requalificação e ampliação da Escola Básica do Solposto, em Santa Joana, em curso desde julho de 2022. Em causa, o facto de a empresa ter sido declarada judicialmente como insolvente, a 13 de março de 2024, a que acresceram os sucessivos e recorrentes incumprimentos da PEMI na execução dos planos de trabalho previstos.
2. Abertura de novo concurso requalificação da Antiga Junta de Freguesia da Vera Cruz – Escola do Adro
O Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura de um novo concurso público para a obra de requalificação da antiga Junta de Freguesia da Vera Cruz – Escola do Adro. A intervenção tem um valor base de 734.052,02€ e um prazo de execução de 180 dias.
A decisão surge depois de, na Reunião de Câmara de 20 de março de 2025, ter sido deliberada a não adjudicação do procedimento anterior, uma vez que não foram apresentadas propostas válidas.
A requalificação do edifício justifica-se pela necessidade de corrigir diversas patologias construtivas e de reconfigurar a organização interna, de forma a garantir maior versatilidade e melhor articulação entre os espaços.
O imóvel apresenta várias anomalias que comprometem a salubridade e o conforto dos seus espaços interiores. Estas patologias resultam, sobretudo, de infiltrações causadas por deficiências na impermeabilização, problemas no sistema de drenagem pluvial e pela degradação natural dos materiais e sistemas construtivos, cujo ciclo de vida se encontra esgotado.
3. Novo arruamento vai ligar a Rua das Oliveiras à Rotunda da Boavista na Área de Atividades Económicas de Aveiro Norte (Taboeira/Esgueira)
O Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura de concurso público para a execução da empreitada do arruamento de ligação da Rua das Oliveiras à Rotunda da Boavista na Área de Atividades Económicas, num valor de 1.035.402,64€ e com um prazo de execução de 180 dias.
A intervenção é considerada de elevada importância, uma vez que este novo arruamento irá constituir uma alternativa à Rua João Francisco Casal, com o objetivo de facilitar o acesso ao nó do Estádio Municipal de Aveiro e às autoestradas A25 e A17.
A obra contempla a abertura do novo arruamento e a respetiva infraestruturação, incluindo drenagem, construção de muros, infraestruturas elétricas gerais, iluminação pública, telecomunicações e pavimentação.
Na mesma reunião, foi ainda deliberado aprovar o contrato-promessa de permuta de parcelas de terreno entre a Câmara Municipal de Aveiro e a empresa Gres Panaria Portugal, S.A., uma vez que a execução do novo arruamento implica a utilização de parcelas privadas pertencentes à referida empresa, com uma área total de 1.382,40 m2.
O contrato estabelece a permuta de terrenos entre as duas partes, viabilizando a criação do novo arruamento e a reorganização dos circuitos logísticos internos e operacionais da unidade fabril da Gres Panaria Portugal, que vai passar a ter a sua nova portaria de movimento de viaturas pesadas de matérias primas e produto acabado por este novo arruamento, reduzindo a carga de tráfego sobre a Rua da Boavista.
Os documentos agora aprovados seguem para apreciação da Assembleia Municipal de Aveiro.
4. Sistema de Gestão de Níveis nos Canais Urbanos da Cidade de Aveiro – Segundo Relatório Apresentado com Proposta de Redelimitação da LMPAVE
O Executivo Municipal tomou conhecimento da versão final do segundo relatório relativo ao “Sistema de Gestão de Níveis nos Canais Urbanos da Cidade de Aveiro”, elaborado pela empresa Sisidro.
A elaboração deste documento surge da importância estratégica da boa gestão do Sistema Municipal de Eclusas e Comportas na proteção da cidade contra cheias, bem como da relevância do sistema de gestão de níveis e dos procedimentos de atuação em situações de risco. Este novo relatório aprofunda e alarga o âmbito do primeiro relatório, integrado na primeira revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Aveiro.
O principal objetivo do documento foi o desenvolvimento de um sistema de gestão dos níveis das águas nos canais urbanos da Ria de Aveiro. O relatório contempla a recolha e análise de dados, a caracterização do risco de cheias e inundações, e o levantamento das características geográficas das zonas mais vulneráveis.
São também identificadas um conjunto de medidas, normas e procedimentos a implementar com vista à mitigação dos riscos de cheias e inundações na cidade.
Este trabalho integra a redelimitação da LMPAVE (Linha de Máxima Preia-mar de Águas Vivas Equinociais), geralmente conhecida como linha do domínio público marítimo / hídrico, criando as condições de base para retirar dessa condicionante as zonas interiores da Cidade, limítrofes aos Canais Urbanos da Ria, acabando com o pagamento da taxa dominial, ficando essa nova linha na zona onde se contém o efeito das marés, onde está o Sistema de Comportas e Eclusa.
Esse processo de redelimitação da LMPAVE vai ser agora apresentado formalmente pela CMA à Agência Portuguesa do Ambiente.
5. Projeto de Capacitação do Sistema de Comportas e Eclusas dos Canais Urbanos de Aveiro
O Executivo Municipal tomou conhecimento da abertura de procedimento, por consulta prévia, para a celebração de contrato de prestação de serviços referente ao projeto de capacitação do Sistema de Comportas e Eclusas dos Canais Urbanos de Aveiro, no valor de 89.790€ e com uma vigência de 365 dias.
O projeto a desenvolver terá por base o segundo relatório do “Sistema de Gestão de Níveis nos Canais Urbanos da Cidade de Aveiro” (ponto 4 do presente documento) e será articulado com o projeto de urbanização dos terrenos da antiga Lota de Aveiro.
À empresa contratada serão igualmente fornecidos os dados relativos às cotas de maré registadas durante as marés vivas de 16 de setembro de 2024.
Este projeto vai ser mais um importante instrumento de gestão da Cidade de Aveiro na sua relação com as águas da Ria de Aveiro, cuidando do bom equilíbrio entre a vivência urbana e a previsível subida do nível médio das águas do Mar, pela execução das obras que o projeto venha a definir.
6. Licenciamento para Atracação Permanente de Embarcações nos Canais Urbanos da Ria de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou autorizar a emissão de licenças de utilização de recursos hídricos para a atracação permanente de nove embarcações nos canais urbanos da Ria de Aveiro.
As licenças serão válidas de janeiro a novembro de 2025 e abrangem quatro embarcações no Canal dos Botirões, três no Canal do Paraíso, uma no Canal de São Roque e uma no Canal das Pirâmides.
7. Protocolos de Colaboração com os Bombeiros Novos e os Bombeiros Velhos de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aprovar a celebração de um Protocolo de Colaboração entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a Associação Humanitária de Bombeiros Guilherme Gomes Fernandes – Bombeiros Novos de Aveiro, que prevê o apoio e a comparticipação financeira da autarquia relativa ao ano de 2025, num valor global de 210.425,47€. Deste montante, 15.000 euros destinam-se especificamente ao financiamento da delegação de São Jacinto.
Na mesma reunião, foi também aprovado um Protocolo de Colaboração entre a CMA e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Aveiro – Bombeiros Velhos de Aveiro, com um apoio financeiro correspondente ao ano de 2025, no valor global de 193.574,53€.
Os protocolos de colaboração celebrados anualmente entre a CMA e ambas as associações visam garantir a gestão operacional da Proteção Civil durante 24 horas por dia e reforçar os efetivos das equipas de intervenção permanente, assegurando uma resposta eficaz nas operações de socorro e assistência à população.
A Câmara de Aveiro reafirma o compromisso com a sustentabilidade e continuidade da prestação de socorro às populações, valorizando o papel essencial das corporações de bombeiros na prevenção e mitigação de riscos decorrentes de sinistros, calamidades ou catástrofes.
8. Câmara de Aveiro atualiza rendas das Habitações Sociais
O Executivo Municipal deliberou aprovar a atualização dos processos de morador das habitações sociais do Município de Aveiro, no âmbito do regime de arrendamento apoiado, que prevê a reavaliação das condições de renda, por parte do senhorio, a cada três anos.
O processo agora aprovado contempla três atualizações principais:
1. Atualização da renda mínima para 26,13 euros, de acordo com o novo valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixado em 522,50 euros para 2025. Esta medida abrange também os 17 novos inquilinos municipais realojados na sequência do concurso de habitação realizado em 2024;
2. Revisão das rendas máximas, com base no coeficiente anual definido por Lei;
3. Atualização das rendas máximas na Urbanização de Eixo, ajustadas com base nos valores patrimoniais tributários recentemente apurados.
No total, serão atualizadas 392 rendas, tendo em conta a atual situação socioeconómica dos agregados familiares da CMA.
No que respeita ao rendimento médio mensal dos inquilinos da CMA (feita da totalidade dos inquilinos) registamos um crescimento de 30% de 2022 a 2025 (quase 300€).
Esta medida que, se aplica de 3 em 3 anos, tem como objetivo assegurar maior equidade e adequação entre as condições habitacionais e a realidade económica dos munícipes, em conformidade com a legislação e o regulamento municipal em vigor.
9. Atribuição de Apoios de Subsídios Eventuais, Emergentes e Não Emergentes
O Executivo Municipal de Aveiro deliberou autorizar a ratificação dos apoios atribuídos no âmbito dos subsídios eventuais, emergentes e não emergentes, no contexto do processo de transferência de competências na área da Ação Social, referentes ao mês de março de 2025.
A Ação Social tem sido uma área prioritária para a Câmara Municipal de Aveiro, que tem trabalhado em estreita colaboração com as Direções das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e com o Instituto da Segurança Social. Este trabalho conjunto tem permitido a resolução das diversas situações com maior rigor e celeridade, resultando numa melhoria da qualidade e do funcionamento do sistema de Ação Social no Município de Aveiro.
10. Fundo de Apoio a Famílias atribui apoios a mais uma Família
O Executivo Municipal de Aveiro deliberou aprovar apoios económicos a mais uma família residente no Município, beneficiando dois cidadãos, com um valor global de 870€, no âmbito dos Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a Câmara Municipal de Aveiro recorre ao Fundo de Apoio a Famílias, que, para o ano de 2025, conta com uma verba total orçamentada de 150.000€.
11. Concessão do restaurante do Mercado José Estevão
O Executivo Municipal de Aveiro deliberou revogar a decisão de contratar e autorizou a abertura de um novo Concurso Público para a Concessão da Exploração do restaurante localizado no Mercado José Estevão, por um prazo de dez anos, com o valor base de ocupação mensal de 3.000€ (+ IVA) e um período de carência de seis meses.
O concurso anterior, aprovado em Reunião de Câmara de 24 de janeiro, não obteve proposta válidas.
Tendo existido um erro por omissão de gestão da comunicação interna que não permitiu que a campanha de comunicação que estava estruturada fosse concluída e emitida antes e durante o prazo de apresentação de candidaturas, instrumento de capital importância para a divulgação pública para o tipo de potenciais candidatos a este tipo de concursos, para os quais a publicação formal em plataforma eletrónica é manifestamente insuficiente, a Câmara Municipal de Aveiro decidiu agora lançar um novo concurso.
No âmbito de uma gestão integrada para o Mercado José Estevão, pretende-se disponibilizar serviços e produtos de forma modernizada e coordenada. A concessão incluirá a exploração do restaurante no 1.º piso, juntamente com dois quiosques e uma esplanada no rés-do-chão, funcionando como extensão do restaurante. A restante área será mantida como Praça Pública, com gestão da Câmara Municipal de Aveiro, assumindo-se como um espaço central e palco de eventos, reuniões e encontros da população, como demonstrado pelas iniciativas realizadas ao longo de 2024.
12. Resultado da hasta pública para alienação de vários imóveis Municipais
O Executivo Municipal tomou conhecimento da Ata e dos respetivos Autos de Arrematação da Hasta Pública para alienação de vários imóveis municipais, realizada a 8 de abril. Recorde-se que, na sequência do ato público, foram licitados e arrematados 5 lotes, no valor global de 950.420,00€.
13. Desafetação do domínio público de parcelas junto à Avenida Europa
Foi aprovada a proposta de desafetação do domínio público de duas parcelas de terreno localizadas junto à Rotunda da Avenida Europa, na Freguesia de Santa Joana, com uma área total de 1.039,60 m2, e atribuição do valor global de 118,300,00€.
A proposta vai agora ser submetida a Consulta Pública e, posteriormente, à apreciação pela Assembleia Municipal.
14. Relatório e Contas de 2024 da Aveiro Expo- Parque de Exposições
O Executivo Municipal tomou conhecimento do Relatório e Contas de 2024 da Aveiro Expo – Parque de Exposições, EM - que se encontra em liquidação – e deliberou mandatar o representante da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) para votar favoravelmente o documento na Assembleia Geral, registando-se o facto do balanço positivo da atividade desta empresa municipal em 2024.
Recorde-se que a necessidade de criação de uma nova Empresa Municipal, teve como principal fundamentação o facto de a CMA ter de extinguir a atual Empresa Municipal gestora, a AveiroExpo, e a necessidade de ter uma entidade dessa natureza jurídica para fazer a gestão do Parque de Feiras e de Exposições e das atividades que nele decorrem anualmente (como é o caso da Feira de Março, da Nova Agrovouga e da Expo Canina / Felina).
15. Segunda revisão orçamental 2025
O Executivo Municipal deliberou aprovar e submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal a segunda revisão orçamental de 2025, que consiste noajustamento dos cronogramas financeiros de vários projetos de investimento.
Esta revisão surge na sequência da análise efetuada às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento para 2025, e cumpre a recomendação do Tribunal de Contas sobre esta matéria.
Em resultado, será também realizado um ajustamento ao Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2025 a 2027.
O processo segue agora para apreciação e votação em sede de Assembleia Municipal.
16. Creart 3.0: Aprovada Open Call e atribuição de apoios a artistas
O Executivo Municipal aprovou a abertura de uma Open Call para a realização de uma Residência Artística dedicada à cerâmica, a ser desenvolvida no âmbito da Rede de Cidades para a Criação Artística (Creart 3.0). Foi também aprovada a atribuição de um apoio aos artistas que venham a ser selecionados.
Na mesma Reunião, e ainda no âmbito do Creart 3.0, foi aprovada a concessão de um apoio no valor de 2.500,00€ aos artistas Wolfram Worner & MarionAltmann (Alemanha) e à artista Hristina Zafirovska(Macedónia do Norte), selecionados para participar no projeto “Artistas no Espaço Público”, a decorrer de 7 a 20 de julho, no âmbito do Festival dos Canais.
Recorde-se que a Câmara Municipal de Aveiro integra o projeto CreArt 3.0, que teve início em janeiro de 2024 e vigora até final de 2026, continuando a apostar nas residências artísticas como um contributo para a criação artística e a formação dos artistas, bem como uma forma de proporcionar oportunidades de valorização e afirmação de novos talentos da rede CreArt.
17. Abertura de Open Call para a Noite Europeia dos Museus e Dia Internacional dos Museus
Foram aprovadas as normas de participação na Open Call para a criação de momentos culturais a serem apresentados no âmbito da Noite Europeia dos Museus e do Dia Internacional dos Museus, que se celebram nos dias 17 e 18 de maio.
O Executivo Municipal aprovou, ainda, a autorização de uma despesa no valor de 2.500,00€ para a realização dessas atividades. A decisão de manter este modelo justifica-se pelo sucesso alcançado em 2024, no contexto de Aveiro, Capital Portuguesa da Cultura.
18. Capital Portuguesa da Cultura 2024 – “Talha 200” da Vista Alegre instalada no Teatro Aveirense
O Executivo Municipal tomou conhecimento de que se encontra instalada no Teatro Aveirense, para fruição pública, a “Talha 200”, peça evocativa dos 200 anos da Vista Alegre, associada a Aveiro, Capital Portuguesa da Cultura 2024. Esta peça será, posteriormente, transferida para o futuro Museu de Arte Cerâmica Contemporânea, integrando a Coleção de Cerâmica do Município de Aveiro.
Recorde-se que no âmbito da Capital Portuguesa da Cultura, a Câmara Municipal de Aveiro estabeleceu uma parceria para as comemorações dos 200 anos da Vista Alegre. A empresa decidiu, então, criar uma talha, peça em biscuit com dois metros de altura, num trabalho que simboliza o cruzamento da tradição e inovação que tão bem define a Vista Alegre. Até ao momento foram apenas produzidos dois exemplares: um que se encontra instalado no Largo do Complexo Fabril e o outro agora entregue ao Município de Aveiro.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
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