POSIÇÃO DO PSD
Orçamento e Grandes Opções do Plano 2020
Perante o Plano e Orçamento que nos são presentes para análise e votação, para o ano de 2020, entende o Partido Social Democrata deixar expressa a seguinte posição:
Queremos antes de mais lembrar que o executivo PS não cumpriu a legislação em vigor, nomeadamente, o nº 3 e nº 4 do artº. 5º da Lei nº 24/98 de 26 de maio que prevê expressamente o direito de consulta prévia. Nada que não seja recorrente neste executivo e que nos leva, mais uma vez, a registar e a denunciar publicamente este atropelo à Lei. Sejamos claros. O Presidente da Câmara, ao denegar o direito de consulta prévia conferida pela Lei n.º 24/98, de 26 de maio (Estatuto de Direito da Oposição) está a coarctar os direitos da oposição e a fugir aos seus deveres enquanto detentor de um cargo público.
Deixamos aqui o apelo para que o executivo PS altere a sua postura relativamente à oposição, com ganhos para o aprofundamento da democracia local e um maior pluralismo e perceba a importância de se assegurar a participação de todos na execução de consensos que possam gerar progresso e desenvolvimento, porque o Partido Social Democrata não abdica, relativamente a esta matéria, da titularidade plena de todos os direitos consagrados na legislação em vigor.
Estamos, assim, perante a proposta do Plano e Orçamento para 2020 e com ele deveria estar a esperança de todo um concelho numa vida melhor.
Esperar-se-ia que terminado o Plano de Saneamento Financeiro, com a última tranche a ser liquidada em janeiro próximo, e com o anúncio, com honras de comunicação social, da liquidação total da dívida à banca no final de 2019, que estes fossem documentos com conteúdo, com inovação, com rasgos que invertessem de uma vez por todas a trajetória de desertificação, de baixo poder de compra e de desemprego que afeta o concelho. Esperar-se-ia, ou melhor exigir-se-ia até, melhor, muito melhor.
Analisado o que é proposto aos Figueiroenses verifica-se que assim não é.
Esperar-se-ia que com estas “condições” fosse possível corresponder ao desiderato lançado pelo Partido Socialista em 12 de Dezembro de 2012 aquando da apreciação e aprovação do Plano e Orçamento para 2013, e citamos " Somos de opinião de que é urgente relançar uma relação de cooperação séria com as Juntas de Freguesia. Porque são elas que prestam um serviço de proximidade junto das populações. Porque o fazem de forma mais criteriosa e com economia de custos. Porque atravessam grandes dificuldades no contexto atual. Condicionadas na sua possibilidade de acção. … É imperioso que o município afete meios financeiros, humanos e técnicos que permitam às freguesias do concelho cumprir com dignidade a sua missão junto das populações.", fim de citação.
Embora pecando por tardia, esperar-se-ia, pois, criadas estas condições que a eventual concretização da transferência de competências dos municípios para as freguesias materializada no Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, fosse uma realidade. Ou, então, na falta destas que a transferência dos recursos financeiros do município, para cada uma das juntas de freguesias, aumentasse significativamente e não diminuísse como é o caso para 2020. As transferências de capital previstas no Orçamento e plasmadas no resumo orçamental das GOP 2020 diminuem, 7,94%, face ao orçamentado em 2019.
Para além desta redução não se vislumbra no Orçamento nem nas GOP qualquer investimento significativo, para as Freguesias, que faça a diferença, que ajude a reduzir as assimetrias existentes e que promova a efetiva integração com todo o concelho e com a região de que fazemos parte. Numa altura em que tanto se fala de autonomia das freguesias dever-se-ia dar o exemplo passando das palavras aos atos. Mas, não.
De facto, só se desilude quem se ilude primeiro. O que vemos, neste Orçamento, é mais do mesmo. Muita palavra, muito copy past, mas poucos atos que façam a diferença. Falta uma estratégia de ação com propostas credíveis e concretas direcionadas para a criação de emprego e de riqueza, capazes de estancar a desertificação humana e promover a fixação dos jovens.
Não há nada de novo. O que é anunciado já vem de trás e em muitos casos repete-se ano, após ano. É mais do mesmo. Os mesmos princípios, o mesmo palavreado. Sem novidade, sem rasgo e com várias lacunas. Desde logo não há um objetivo claro e fixo de crescimento económico ao nível dos concelhos vizinhos nossos concorrentes e mais desenvolvidos. Será, que vamos continuar a ver os outros a crescerem e a desenvolverem-se enquanto vamos ficando para trás? Outra lacuna é a falta de medidas claras (a do IMI é claramente insuficiente) de baixa de impostos, essenciais para a melhoria da vida das pessoas, para a competitividade fiscal entre municípios e para atração de investimento. Ou, ainda, a redução de um já de si fraquíssimo investimento público, cuja maior omissão se faz sentir na captação de novas empresas, na criação de emprego, em melhores cuidados de saúde e no apoio aos mais necessitados que deveriam estar na primeira linha da sua atuação.
Um orçamento que deveria ser de oportunidades para inverter esta tendência demonstra não o ser. É um orçamento que ficando-se por aqui não cuida de criar, de inovar e de fazer coisas novas que tragam desenvolvimento, emprego e progresso e uma nova esperança aos Figueiroenses.
O Orçamento para 2020 é menor do que o orçamento de 2019 em mais de um milhão de euros. A despesa corrente aumenta, face ao orçamentado para 2019, em 4,43% e a despesa de capital, para investimento, diminui, face a 2019, em 17,53%.
No mapa dos encargos anuais a satisfazer com a liquidação de empréstimos de médio e longo prazo constata-se que estes encargos aumentam o capital em dívida em 31.12.2020 em 41,87%, relativamente ao capital em divida em 31.12.2019.
Ao analisarmos os documentos apresentados constata-se que falta uma estratégia que vise com ações concretas o desenvolvimento económico, o turismo, o apoio às famílias, às empresas e ao comércio local. Mas também outras que perspetivem uma intervenção mais marcante do Município na Educação, na Cultura, na Ação Social, na Habitação e Urbanismo, no Saneamento e Qualidade de Vida.
Temos defendido que as Políticas Municipais devem potenciar o desenvolvimento económico e a captação de Investimento gerador de riqueza e emprego para o nosso concelho. Não se vê nenhuma nova prioridade nesse sentido e hoje, como no futuro, essas políticas são e serão cada vez mais decisivas, na concorrência entre os municípios, para atração de atividades económicas dos diversos sectores e para a fixação de populações.
Reduzir a carga fiscal no município de Figueiró dos Vinhos deveria ser um fator de promoção de qualidade de vida e de capacidade competitiva, ou seja, um instrumento de fixação/atração de residentes e de empresas. A taxa de IRS para 2020 deveria baixar para 3%, a exemplo de outros concelhos vizinhos que já a praticam. No IMI a taxa proposta embora baixe relativamente ao ano anterior, ainda assim não nos parece suficiente para responder às necessidades das pessoas e das empresas do nosso Concelho e deveria fixar-se nos 0,31%. Já o “IMI Familiar” que propomos na redução de 20€, 40€, ou 70€ para agregados familiares com um, dois, três ou mais dependentes a cargo deverá sofrer alteração caso o Orçamento de Estado para 2020 proporcione uma maior redução a partir do segundo filho, conforme se ouve na comunicação social.
É também, por isso, que Figueiró dos Vinhos não se pode compadecer com este orçamento de ocasião e o PSD não pode aceitar uma gestão essencialmente doméstica sem qualquer perspetiva virada para a criação de emprego, instalação de empresas e apoio efetivo às pessoas.
Se o Orçamento deixa a desejar as GOP - Grandes Opções do Plano evidenciam uma estratégia falhada com consequências na diminuição da população, no aumento do desemprego, na redução do poder de compra, na qualidade de vida da população. Se não vejamos:
No capítulo da Educação e Formação a política municipal parece reduzir-se à gestão de equipamentos, ao apoio pontual a eventos e visitas e à articulação com a gestão escolar de resolução de casos pontuais.
A Cultura a reboque da CIMRL/Região de Leiria confessa a inépcia de uma estratégia ambiciosa própria e refugia-se na já mais que repetida recuperação da Igreja Matriz.
A Área Social revela fragilidades e insuficiência de verbas e apoios aos mais vulneráveis e mais débeis.
Na Saúde não se prevê melhoras. A verba prevista nas GOP para a Melhoria das Condições de Acesso aos Cuidados Primários de Saúde é de 500€. Os Figueiroenses bem podem esperar sentados por soluções para os seus problemas, na mesma medida em que o executivo PS, sem capacidade reivindicativa e de reconhecimento pelos seus pares, pode esperar pelo agendamento de uma reunião que não consegue com a Ministra da Saúde, também ela PS.
Na Justiça, o Julgado de Paz que o PS dizia que não era instalado porque a Sra. Ministra da Justiça de então não queria, parece definitivamente esquecido.
Na habitação e urbanização está demonstrada a incapacidade do Município em promover uma política baseada em princípios de planeamento estratégico que promova medidas assertivas de reabilitação urbana. Espera-se que a empresa ora contratada possa indicar o caminho a seguir, sendo certo que a verba, de 24.000 € prevista nas GOP é claramente irrisória.
Na área do Saneamento e salubridade nada de monta se verá em 2020. A rede de esgotos no concelho vai continuar a ser uma miragem com uma verba prevista de 10.000€ para 11 projetos GOPs. A título de exemplo a Rede de Esgotos nas Freguesias de Aguda e na freguesia de Arega são contempladas com 500€ cada uma.
Relativamente à Defesa da Floresta o mesmo marasmo dos últimos anos quando haveria aqui, o dever, mais do que a oportunidade, para fazer diferente, fazer mais e fazer melhor. Basta ver a verba prevista, nas GOP, de 1.500€, para limpeza de matas no concelho, a verba de 500€ atribuída para a promoção da Produção Agrícola e Florestal ou os 1.000 € previstos para a Promoção do Ordenamento e Gestão Florestal.
No Turismo é mais do que evidente a ausência de uma estratégia coerente que alavanque o concelho num sector em que temos inúmeras potencialidades. Mais do mesmo e nada de novo. As praias fluviais vão continuar sem Bandeira Azul, a reformulação/dinamização de Espaços Públicos na Vila e nas Freguesias merece uns previstos 500€, e para o Parque de Campismo está orçamentado com 1€, apenas para manter a rúbrica aberta.
A capacidade de captar investimento e criar emprego parece estar espalhada por todo o lado menos por cá. Já sabemos que alguns não se incomodam e se resignam com estas coisas e acham que está tudo bem ou que até podia ser pior, mas nós não nos conformamos e merecemos melhor.
Há ações/medidas que poderiam promover o desenvolvimento económico do concelho que dão mais um passo atrás, sem nunca terem dado um passo em frente. A verba prevista para a Construção do Parque Empresarial de Almofala e do Parque Empresarial de Arega é de 1000€ para cada e isto diz bem da prioridade do executivo nesta matéria. Valha-nos a anunciada conclusão das obras da Sonuma, que sempre apoiámos e votámos e que só será totalmente paga pelas gerações futuras daqui a 15 anos. Aqui, tal como as escolas é mais fácil construi-las que enchê-las de alunos, leia-se trabalhadores atente-se aos parques do Carameleiro e da Ladeira da Calça que estão às moscas, mal tratados e com empresas com letreiros de venda.
Mas se há áreas em que as verbas são para fazer número há outras que saltam à vista pela sua relativa grandeza de que são exemplos, as Transferências para a Associação Pinhais do Zêzere com uma verba prevista de 170.000€, a Publicidade com 40.000€ ou os Estudos, pareceres, projetos e consultadoria com 140.000€.
Se se constata que as verbas para investimento que possam fazer a diferença num concelho sem emprego e sem gente diminuem outras aumentam. É o exemplo das festas. Só, e apenas, em quatro delas: Festas do Concelho, São Pantaleão, Festas de Natal, Espetáculos no Clube e Biblioteca está previsto gastar em 2020, 155.000€, o que representa um aumento de 50,51% face ao orçamentado para 2109. Nada de mais numa câmara transformada numa comissão de festas.
Se o que enunciámos está plasmado nos documentos agora apresentados e que é, de certa forma preocupante, para o esforço que é preciso fazer para o desenvolvimento do concelho, os dados públicos e disponibilizados por entidades independentes, relativamente à gestão da Câmara Municipal, não auguram nada de bom, se não forem corrigidos, para o ano que aí vem. Sobre eles, e do executivo nem uma palavra, mas vale a pena lembrar aqui:
Revisor Oficial de Contas:
Relativamente ao valor da dívida da Câmara com consequências neste orçamento esta oferece-nos dúvidas tendo em conta o que vem dizendo o Partido Socialista e membros do executivo camarário, de que está tudo muito bem, e os relatórios do Revisor Oficial de Contas que contrariam este otimismo. O último relatório do Revisor Oficial de Contas, relativo ao primeiro semestre de 2019, dava conta de que relativamente aos encargos assumidos, pela câmara, e não pagos no primeiro semestre de 2019, que terão de ser pagos em anos futuros, se constata que a despesa realizada e não paga é de 3.711.353,00 € e que a despesa comprometida por realizar, e por consequência também não paga, é de 4.089.310,00 €, o que totaliza quase oito milhões de euros (7.800.663,00 €).
Diz, ainda o Revisor, que o Município de Figueiró dos Vinhos inverteu um ciclo em que vinha a reduzir a margem utilizada para utilizar margem de aumento do endividamento. Vai continuar esta tendência em 2020 ou corrige-se?
Conselho de Finanças Públicas
Para além da IGF – Inspeção Geral de Finanças que realizou uma auditoria ao Município com resultados nada animadores, também o Conselho de Finanças Públicas já se pronunciou. Em causa os pagamentos em atraso na Câmara. No Relatório do Conselho das Finanças Públicas n.º 9/2019, publicado este mês, constata-se que o maior agravamento, de pagamentos em atraso, de todas as câmaras do país ocorreu na Câmara de Figueiró dos Vinhos com 1,4 milhões em atraso só no primeiro semestre de 2019. É para continuar ou corrigir esta opção em 2020?
Sobre tudo isto e o seu impacto em 2020 um ensurdecedor silencio.
Embora concordando com algumas opções apresentadas de forma avulsa, de que são exemplos, o apoio aos bombeiros (cujo apoio propusemos em 9 de maio de 2018), a oferta de manuais escolares, a reabilitação do mercado municipal, a gratuidade dos transportes escolares ou Passadiço no Casal de S. Simão, cujas propostas constam do nosso programa eleitoral, entende-se que na sua esmagadora maioria estes documentos representam mais uma oportunidade perdida para reverter a desertificação do concelho, incentivar a captação de empresas, aumentar o emprego, ajudar os mais carenciados e apoiar a fixação da população, nomeadamente dos mais jovens.
Este é um mau Orçamento em termos políticos, sociais e económicos. É um mau orçamento porque não está, como deveria, ao serviço de uma estratégia sólida de recuperação da economia local. Em vez de credibilidade, confiança e esperança, o executivo apresenta-nos mais do mesmo e do que sempre nos apresentou nos 21 anos dos últimos 29 em que tem gerido os destinos do concelho. Desertificação, baixo poder de compra, pobreza, perda de centralidade para os concelhos vizinhos que têm sabido lutar contra as adversidades, atraindo investimento, captando empresas e fixando gente.
Este executivo e este Orçamento exigem a construção de uma alternativa clara, forte e consistente. O interesse de Figueiró dos Vinhos e dos Figueiroenses exige uma oposição firme, credível e uma alternativa a sério, forte e livre de alinhamentos ou interesses pessoais.
Conscientes das nossas responsabilidade e dos desafios que nos esperam, desejamos nesta oportunidade assegurar aos Figueiroenses que somos essa alternativa, que não nos conformamos, nem resignamos perante o estado a que chegou o concelho, transmitindo-lhes um sinal de esperança, na convicção de que podem contar connosco e com a nossa determinação para lutar por um concelho próspero, desenvolvido, moderno, com emprego, que apoie os mais velhos e que crie condições para os mais jovens se fixarem e viverem.
Partido Social Democrata – Figueiró dos Vinhos
NOTA: A Câmara Municipal enviou uma informação à comunicação social em que mente de forma vergonhosa quanto ao IRS para 2020. Refere a Câmara "a descida da taxa de IRS de 5 % para 4 %, " . Ora isto é falso. A taxa já era assim em 2018 e mantém-se. O PSD propôs para 2020, baixar para 3% . O PS e outros encostados recusaram. Fica aqui
a proposta aprovada, a que só o PSD se opôs, para provar a mentira socialista. Para alguns parece valer tudo para enganar os Figueiroenses. Vergonhosamente.
