Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, segunda-feira, dia 31 de março de 2025, nos Paços do Concelho.
1. Relatório de Gestão e Prestação de Contas 2024
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Relatório de Gestão e Prestação de Contas, Balanço Social e Inventário dos Bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação do ano de 2024. O balanço do exercício 2014 é muito positivo.
Câmara de Aveiro voltou a reduzir dívida Municipal em 2024
O Relatório de Gestão e a Prestação de Contas da CMA 2024 assume a execução das atividades realizadas com base nas Grandes Opções do Plano (GOP) e no Orçamento de 2024, com uma execução financeira de € 47.495.261 no que respeita às GOP e de € 45.308.339 no que respeita ao Orçamento da despesa, num total de € 92.803.600 e de € 126.399.660 no que respeita ao Orçamento da receita em termos de valor cobrado líquido total.
Registe-se ainda um resultado operacional positivo de € 24.490.777, e uma redução da dívida total em cerca de € 3.698.026, o que representa uma redução de cerca de 6% face ao ano transato, fixando a dívida do Universo Municipal no valor global de 58,5 M€, sendo 57,6 M€ respeitantes ao contributo do Município e 0,9 M€ às restantes entidades participadas (AM + CIM + SEL + Entidades Participadas) de acordo com os critérios de apuramento definidos no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.
Tendo em consideração o valor da média da receita corrente líquida dos 3 exercícios anteriores, fixado em € 73.766.737 e o valor da dívida total relevante indicada € 58.554.817, foi possível alcançar no presente exercício económico um rácio de 0,79 (foi de 0,95 em 2023; 1,1 em 2022; 1,40 em 2020; 1,76 em 2019; 3,42 em 2014).
A evolução da capacidade de endividamento garante ainda uma margem disponível a utilizar em termos de Endividamento (endividamento não tomado) em cerca de € 52M, nomeadamente para financiar investimento.
Uma nota suplementar ainda em matéria de execução orçamental para o valor do saldo de gerência que transita para 2025, no valor de cerca de 33,5 M€ (mais 31% do que em 2023), que expressa a impossibilidade de execução dos Fundos Comunitários, o número crescente de concursos sem concorrentes, a burocracia crescente dos procedimentos da contratação pública, interrompendo a redução progressiva do valor do saldo que vínhamos registando nos últimos anos. Anote-se, no entanto, que toda essa verba de saldo está afeta aos objetivos de gestão que estão definidos com todo o pormenor nas Grandes Opções do Plano e Orçamento da CMA, no caso de 2025, com a plurianualidade que um planeamento destes exige.
Em 2024 realizámos uma Auditoria Interna de avaliação da evolução da situação financeira da CMA no período 2013 / 2023, registando-se resultados principais que se destacam:
a) A Receita total triplicou (de cerca de 44,1 M€ em 2013 para 127,9 M€ em 2023);
b) A Despesa total triplicou (de cerca de 39,9 M€ em 2013 para 102,2 M€ em 2023);
c) O Rácio da Dívida sobre a Receita passou de 3,42 (final de 2013) para 0,95 (final de 2023);
d) O Valor do Investimento pago quintuplicou (de cerca de 7,5 M€ em 2013 para 39,8 M€ em 2023).
No que respeita a 2024, há alguns indicadores que interessa destacar:
1.Solvabilidade: 360%, o mais alto desde 2013;
2. Endividamento: 22% o mais baixo desde 2013;
3. Autonomia Financeira: 78%, o mais alto desde 2013.
A CMA continuou a honrar todos os seus compromissos com fornecedores de bens e serviços, a prestar serviços públicos com elevado nível de qualidade, e a executar projetos e obras comparticipadas e não comparticipadas pelos Fundos Comunitários, no início da sua execução financeira, mantendo o devido cumprimento da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso (iniciado em abril de 2017), desenvolvendo também trabalho de conquista de Fundos Comunitários do Portugal 2030 e de continuado trabalho para conquistar fundos do PRR e de outras fontes.
As seis marcas históricas de 2024
O ano de 2024 foi o terceiro do mandato autárquico 2021/2025, tendo sido cumpridos os objetivos fixados para a atividade da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e assumindo-se como um relevante contributo para o crescimento e o desenvolvimento do Município de Aveiro, com a concretização de um vasto conjunto de projetos, concursos e obras, assim como de realizações ao nível dos eventos, o que permite assumir um balanço muito positivo da atividade da CMA no ano de 2024.
O ano 2024 deixa uma marca histórica única na vida do Município de Aveiro e da atividade da CMA, por seis acontecimentos principais e especiais pela sua excecionalidade e relevância.
O primeiro, foi a operação Aveiro Capital Portuguesa da Cultura 2024, com os seus mais de 700 espetáculos, uma conseguida ação de marketing territorial, uma mobilização de agentes culturais da Cidade, Município e Região de Aveiro, um sucesso com múltiplas facetas.
O segundo, foi a inauguração da obra de profunda requalificação do Rossio e das “Pontes”, no primeiro domingo do ano, dia 7 de janeiro, uma obra com múltiplas funções novas e qualificadas, das quais se destaca uma praça para eventos, uma grande zona verde arborizada, um parque de estacionamento em cave, uma nova estação elevatória de esgotos, o novo Centro de Interpretação do Achado e da História do Rossio, entre outras, num investimento de cerca de 20 milhões de euros.
O terceiro, foi ter sido o ano record no Turismo, com quase 260.000 pessoas a visitarem os Museus de Aveiro (+15% do que em 2023), e cerca de 87.000 pessoas a frequentarem os Postos de Turismo e as Lojas Turísticas (+47% do que em 2023), entre outros indicadores record, como aconteceu no Teatro Aveirense (mais de 74.000 espetadores / visitantes, batendo o ano de 2019 que tinha o valor mais alto com 69.900 espetadores; aumento de quase 5%), e noutros Equipamentos Culturais da CMA.
O quarto, foi ter encerrado o Quadro de Fundos Comunitários do Portugal 2020 com o mais elevado valor absoluto de todos os Quadros já executados, com um processo de encerramento longo e complexo (que ainda se arrastou para 2025), no qual a CMA conquistou verbas com valores muito expressivos, em valor absoluto e relativo, executando uma estratégia que conseguiu receber verbas bem mais elevadas do que as que estavam inicialmente contratadas. Foram mais de 42 M€ de Fundos Comunitários recebidos dos vários Programas de gestão nacional e de iniciativas comunitárias.
Ao nível da CIRA e apenas no que respeita ao Programa Regional Centro 2020, Aveiro recebeu 30 M€ (30% do valor total recebido pelos 11 Municípios da CIRA, e cerca de três vezes mais do que recebeu o Município com o segundo valor mais alto).
O quinto, foi a entrada em funcionamento do novo Ferryboat elétrico Salicórnia, a 2 de fevereiro, um investimento total de cerca de 10 M€ com comparticipação de Fundos Comunitários do POSEUR com 2,5 M€, com a sua elevada qualidade ambiental, conforto para os passageiros, redução de custos de operação e aumento da eficiência energética, e dando a 2024 o ano record de passageiros, 202.869, que utilizaram a travessia marítima entre o Forte da Barra e São Jacinto.
O sexto, foi o enriquecimento do espaço público de Aveiro com duas notáveis obras de arte pública colocadas em locais de excecional centralidade no que respeita à Cidade e ao Município. A obra “Sonhando Tudo” da autoria de Rui Chafes, instalada nas “Pontes” e que assinala a operação Aveiro Capital Portuguesa da Cultura 2024, com o registo da sua inauguração no Dia de Portugal, 10 de junho. O Monumento Evocativo da Muralha de Aveiro da autoria do Arquiteto Siza Vieira, instalado na rotunda junto à Sé de Aveiro e ao Museu de Aveiro Santa Joana, com o registo da sua inauguração simultânea com a obra de requalificação do Adro da Sé, no Dia da Imaculada Conceição, 8 de dezembro.
O Município e os Munícipes de Aveiro beneficiaram da sustentabilidade das políticas da sua Câmara Municipal, criteriosamente introduzidas e desenvolvidas ao longo destes últimos anos, do presente mandato e desde outubro de 2013, e também expressa na solidez das contas municipais que agora se apresentam.
Os serviços públicos municipais de transportes rodoviários e fluviais receberam mais passageiros do que nunca, para o que seguramente também contribuiu o aumento de oferta implementada em abril, após a assinatura da adenda ao contrato da concessão Aveirobus e do devido visto do Tribunal de Contas.
No âmbito da Descentralização, prosseguimos com bons resultados o exercício das novas competências na área da Educação, com a finalização do quarto ano letivo (2023/2024), na área da Ação Social, com a finalização do segundo ano, e na área da Saúde, com a finalização do primeiro ano.
Na prioritária área da Educação, além da execução das ações do PAEMA / Programa de Ação Educativa do Município de Aveiro, temos de realçar o investimento continuado na qualificação do parque escolar do Município de Aveiro, terminando o ano com mais duas obras inauguradas (nova Escola e Jardim de Infância de Nossa Senhora de Fátima e nova Escola de Eixo), com duas obras em execução para entrarem em funcionamento em 2025 (Areais e Barrocas), uma obra em concurso para a segunda parte da sua execução (Solposto), três reabilitações e ampliações em fase final de projeto (Alumieira, Leirinhas e Sarrazola) para lançamento de concurso e início de obra em 2025. Registe-se também o desenvolvimento dos projetos de reabilitação do Conservatório de Música e da Escola EB23 de São Bernardo, assim como da nova Escola Secundária Homem Cristo.
Prosseguimos o trabalho intenso de cooperação institucional com as Juntas de Freguesia, tendo-se formalizado os contratos de delegação de competências de 2024, confirmando-se o balanço positivo da sua execução. A entrada da Junta de Freguesia de São Jacinto para o grupo, após o sucesso da operação de saneamento financeiro pela execução do Protocolo de Cooperação Especial entre a CMA e a Junta de Freguesia de São Jacinto, com o pagamento da sua dívida e a assunção da gestão do Complexo Desportivo de São Jacinto pela CMA, num investimento da CMA de 720.000€ por transferência financeiro e de 600.000€ de perdão e dívida. Foram também negociados e acordados os autos de transferência de competências para 2024, com todas as dez Juntas de Freguesia, com a devida comunicação à DGAL, tendo o processo formal de São Jacinto terminado no início de 2025.
Dando continuidade ao processo iniciado com sucesso em 2017, realizámos a contratualização de apoios com as Associações privadas sem fins lucrativos no âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), tendo formalizado e executado também os contratos de cooperação com os Bombeiros Novos e Velhos em termos idênticos aos anos anteriores.
Aveiro na Região e nova empresa gestora Aveiro ParquExpo
Ao nível da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, a CMA continuou a trabalhar em equipa com os outros dez Municípios associados, no desenvolvimento da execução dos projetos de investimento em curso e/ou em fase projeto, de entre os quais se destaca a construção da Ponte Açude do Rio Novo do Príncipe.
Ainda na escala intermunicipal, desenvolvemos trabalho da maior relevância ao nível da Polis Litoral Ria de Aveiro e da sua reformulação em “RiaViva e Litoral da Região de Aveiro, S.A.”, garantindo uma segunda etapa de investimento na Ria de Aveiro, assim como na AdRA-Águas da Região de Aveiro, na Águas do Centro Litoral (empresa da qual queremos sair, prosseguindo as diligências nesse sentido), na Associação de Municípios do Carvoeiro-Vouga, no Parque de Ciência e Inovação, na Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal, entre outros.
No ano de 2024 prosseguimos a implementação de elevados níveis de exigência e qualidade na gestão da CMA e da AveiroExpo, criámos a nova empresa gestora do Parque de Feiras e Exposições – Aveiro ParquExpo – tendo a CIRA como sócio, sempre com o sentido e a consequência da boa relação entre o cumprimento dos compromissos assumidos com os Cidadãos, a ambição de fazer mais e melhor, e a necessária sustentabilidade financeira dos investimentos e da gestão global da CMA.
Trabalho com o Governo
Mantivemos um intenso trabalho de pressão e de equipa com o XXIII e o XXIV Governo Constitucional, procurando dar resposta a muitos assuntos pendentes com a Câmara Municipal de Aveiro e com a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.
A execução do ano de 2024 deu cumprimento ao Programa de Governação da CMA para o mandato autárquico 2021/2025, que teve como matriz o Programa de Candidatura da Aliança Com Aveiro (PSD / CDS-PP / PPM), sufragado pela maioria dos eleitores em 26 de setembro de 2021.
Principais Investimentos
Ao nível do investimento, destaque para o desenvolvimento de um relevante número de projetos, obras e inaugurações, assim como para concursos em execução de muitas operações, sendo que uma boa parte das quais é cofinanciada pelo Portugal 2030, referenciando-se aqui expressamente algumas delas:
a) Obras terminadas e inauguradas:
- Nova Escola de 1º Ciclo e Jardim de Infância de Nª Sra. de Fátima;
- Nova Escola de 1º Ciclo de Eixo;
- Remodelação profunda do Pavilhão e Piscina ex-IPDJ, agora Pavilhão Municipal Mariana Lopes e Piscina Municipal Diogo Carvalho;
- Qualificação do Rossio, com novo Parque de Estacionamento e Centro Interpretativo do Achado e da História do Rossio (CIAHR), e da Praça General Humberto Delgado (“Pontes”);
- Novo Ferryboat elétrico “Salicórnia”;
- Nova Ponte da Balsa, Eixo;
- Casa de Música, Aradas;
- Qualificação do Adro da Sé e Monumento Evocativo da Muralha de Aveiro.
b) Obras terminadas:
- Qualificação do Centro Histórico de Esgueira;
- Qualificação Urbana da Avenida 25 de Abril e da Praceta Infante D. Henrique;
- Parque Urbano de Santa Joana;
- Tapamento do rombo da margem esquerda do Rio Vouga, em Eixo;
- Qualificação da cobertura do Pavilhão Municipal de São Bernardo;
- Casa Mortuária de São Jacinto.
c) Obras em curso:
- Qualificação e ampliação da Escola de 1º Ciclo e Jardim de Infância de Barrocas, Areais e Solposto;
- Qualificação de Habitação Social no Bairro de Santiago e nos Bairros de São Jacinto e Cacia;
- Arranjos Urbanísticos em Cacia, Requeixo, Nª Sra de Fátima, Nariz, Eixo e Eirol.
Em suma
Na gestão da CMA em 2024 mantivemos uma determinada aposta na sua capacitação, com mais e melhor trabalho, cumprindo o compromisso assumido com os Cidadãos, gerindo com rigor, seriedade e transparência.
Pelo balanço muito positivo do ano de 2024, se faz aqui nota de agradecimento a Todos os que deram contributo, Funcionários, Empresas prestadoras de bens e serviços, Entidades Públicas e Privadas, Cidadãos.
Os documentos aprovados seguem para apreciação da Assembleia Municipal de Aveiro.
2. Adjudicada a obra de requalificação da Casa Morgados da Pedricosa
O Executivo Municipal deliberou aprovar a adjudicação da empreitada para a requalificação da Casa dos Morgados da Pedricosa, na Avenida de Santa Joana, à empresa Frechal Patrimonial, Lda., pelo valor de 651.936,46€ e um prazo de execução de 180 dias.
Com esta intervenção a Câmara Municipal de Aveiro pretende realizar trabalhos de manutenção, mantendo as suas características de espaço habitacional e de serviços ao nível do primeiro piso e de exposições existente e em funcionamento ao nível do rés-do-chão, mas com otimização das suas funcionalidades e melhoria das condições de acessibilidade.
Ao nível do piso do sótão, o objetivo é anular os espaços habitacionais (cozinha e instalação sanitária) e fazer uma operação sobretudo de conservação, deixando os espaços para arrumações, mas incluindo uma intervenção mais profunda na cobertura e no sistema de drenagem de águas pluviais, para reduzir os problemas de infiltrações neste piso e deste para os pisos inferiores. Está também prevista uma operação de conservação ao nível das fachadas, que incluirá o tratamento da pedra calcária e a remoção do cimento.
O edifício encontra-se integrado na frente que faz conjunto com o Museu de Aveiro / Santa Joana instalado no Convento de Jesus da Ordem Dominicana feminina fundado em 1458 e que apresenta vários estilos arquitetónicos representativos de quatro séculos. Este conjunto integra ainda a Sé de Aveiro, sendo por isso importante que o edifício mantenha o máximo das suas características originais, respeitando a sua história.
3.Aprovada a afetação de terreno ao Domínio Público Municipal para criação de um novo jardim nas Agras do Norte
O Executivo Municipal deliberou aprovar a afetação ao Domínio Público Municipal de uma parcela de terreno, localizada nas Agras do Norte, no âmbito do processo de loteamento previsto para aquela zona.
A afetação ao Domínio Público Municipal desta parcela de terreno, com uma área de 1.338.30 m2, irá permitir a criação de um jardim público para usufruto dos cidadãos, para além da implementação das infraestruturas necessárias ao desenvolvimento urbano da área, garantindo a organização do território e a melhoria das condições para a comunidade.
Com esta medida, a Câmara Municipal de Aveiro reforça o compromisso com um planeamento sustentável e a valorização do espaço público.
4. Fundo de Apoio a Famílias atribui apoios a mais uma família
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais uma família residente em Aveiro, correspondendo a mais 1 Cidadão ajudado, no valor global de 870€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a Câmara de Aveiro utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2025 uma verba total orçamentada de 150.000€.
5. Alteração às datas das Reuniões de Câmara de abril de 2025
O Executivo Municipal deliberou aprovar a alteração das datas das Reuniões de Câmara do próximo mês de abril.
Assim, as Reuniões de Câmara de abril de 2025 não se irão realizar nos dias 03 e 17, mas sim nos dias 11 (sexta-feira) às 16h30 e 24 (quinta-feira), às 15h30, sendo a primeira de carácter público e a segunda de carácter privado, ambas nos Paços do Concelho.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
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