A Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores da Comissão Europeia lança hoje uma campanha de comunicação para ampliar o alcance e o impacto do programa "Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores" (CERV) em Portugal. O programa CERV é o maior fundo de sempre da UE para a sociedade civil, com o objetivo de promover e proteger os direitos fundamentais na UE. O CERV sublinha o importante papel da sociedade civil na salvaguarda e promoção dos valores da UE de respeito pelos direitos humanos fundamentais, estado de direito e democracia. Como é referido no relatório anual de 2022 da Comissão Europeia sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, as organizações da sociedade civil (OSC) em toda a UE enfrentam diversos desafios, que dificultam a sua capacidade de realizar o seu trabalho e de defender os direitos humanos fundamentais. Estes desafios incluem:
● Legislação desfavorável ou aplicação restritiva das leis;
● Ataques e assédio às OSC e aos defensores dos direitos humanos, incluindo discursos negativos destinados a deslegitimar e estigmatizar as OSC (offline e online);
● Dificuldades no acesso aos decisores e na capacidade de contribuir para a legislação e a elaboração de políticas; e
● Obstáculos no acesso a recursos financeiros e à garantia de sustentabilidade, como é evidenciado no relatório referido acima: Um espaço cívico próspero, para a defesa dos direitos fundamentais na UE.
O programa CERV presta apoio às OSC para as ajudar a defender a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (nomeadamente através da capacitação do espaço cívico) e a reforçar a sua capacidade e resiliência para proteger e promover os valores da União. Foi criada uma rede de Pontos de Contacto Nacionais (PCN) nos Estados- Membros da eu, para ajudar a implementar o programa. Designados pelos governos nacionais, os PCN prestam apoio, fornecendo informações sobre o programa da UE e as possibilidades que este oferece para financiar propostas de projetos. Também ajudam as entidades interessadas no processo de candidatura e na procura de potenciais parceiros de projeto. Portugal tem 4,44 candidaturas por 100 mil habitantes, o que coloca o país na 10 a posição entre os países da UE em termos de candidaturas por habitante.
A investigação mostra que os valores defendidos pelo CERV são importantes para os portugueses: de acordo com o Eurobarómetro Flash 528 sobre Cidadania e Democracia, de dezembro de 2023, 90% dos inquiridos portugueses valorizam o papel da sociedade civil na promoção da democracia e dos valores comuns. De acordo com o Eurobarómetro Standard 101 da primavera de 2024, 77% estão satisfeitos com a democracia em Portugal e 78% concordam que todos os Estados-Membros da UE devem respeitar os valores fundamentais da UE.
De acordo com o Relatório Anual de 2023 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que se centra na proteção jurídica efetiva e no acesso à justiça, evidenciam-se aspetos interessantes em relação a Portugal. Portugal promove mecanismos alternativos de resolução de litígios através de reformas legislativas recentes, fornecendo incentivos como o apoio jurídico para os custos dos ADR (Alternative Dispute Resolution) e recorrendo à tecnologia para facilitar a resolução de litígios. Em 2023, Portugal continuou a reforçar as suas estruturas de apoio às vítimas de violência de género, criando gabinetes em oito cidades, para oferecer assistência e proteção abrangentes. Esta rede visa prestar um apoio crucial ao longo das várias fases do processo judicial, destacando o compromisso de Portugal em assegurar uma proteção jurídica eficaz e apoio aos grupos vulneráveis.
É necessário promover um maior conhecimento do CERV como um programa que apoia uma União de direitos e valores e que procura maximizar o impacto do financiamento da UE onde este é mais necessário. De acordo com o Eurobarómetro Standard 101 da primavera de 2024, na União Europeia, 70% dos inquiridos gostariam de saber mais sobre os seus direitos enquanto cidadãos da UE (“Sim, definitivamente”, para 26%, e “Sim, em certa medida”, para 44%). Em Portugal, a percentagem é de 67% dos inquiridos (“Sim, definitivamente”, para 21%, e “Sim, em certa medida”, para 46%). É este o objetivo da campanha lançada hoje. As histórias dos beneficiários ilustram o impacto concreto que os projetos financiados pelo CERV podem ter, por exemplo, no combate e na prevenção da violência e da desigualdade com base no género, na proteção dos direitos das crianças e das mulheres, na promoção da inclusão das pessoas com deficiência e no apoio à integração na comunidade. A ampanha também destacará o papel vital dos PCN na implementação do programa ao nível das bases.
Os convites à apresentação de propostas de projetos no âmbito do programa CERV são publicados regularmente no Portal de Financiamento e Concursos da UE da Comissão, com o objetivo de combater as desigualdades e a discriminação, ajudar as pessoas a compreender melhor e a fazer melhor uso dos seus direitos enquanto cidadãos da UE e defender e promover os direitos e valores fundamentais da UE. Os desafios comuns e a dimensão transfronteiriça do programa CERV sublinham a necessidade de uma ação concertada ao nível da UE.
Enquadramento
O programa CERV está aberto a entidades locais, regionais, nacionais e transnacionais. Estas entidades podem ser organizações não governamentais (ONG), universidades, centros de investigação, autoridades públicas, entidades privadas ou organizações com fins lucrativos. O CERV apoia iniciativas que promovam os direitos, a não discriminação e a igualdade (com um forte ênfase na igualdade de género), que envolvam os cidadãos nos processos democráticos da UE, que combatam a violência (incluindo a violência baseada no género e a violência contra as crianças) e que defendam e promovam os valores da União Europeia.
Iniciado em 2021 e com duração prevista até 2027, o programa CERV tem como missão fundamental atribuir financiamento a entidades empenhadas em defender e promover os direitos e princípios consagrados nos Tratados da União Europeia, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas convenções internacionais de direitos humanos.
Desde o início do CERV em 2021, o programa atribuiu um total de 5 463 084,06 euros em Portugal, o que representa 2,11 % dos fundos atribuídos em 2021-2022. Foi apresentado um total de 355 propostas de projetos, com uma taxa de sucesso de 25 %. As principais áreas temáticas dos projetos bem-sucedidos incluíram a prevenção da violência baseada no género e a promoção dos direitos fundamentais da UE. Considerando o conjunto da União Europeia, 3105 organizações da sociedade civil receberam apoio financeiro, mais de 85 000 pessoas participaram em eventos de intercâmbio e aprendizagem mútua e aproximadamente 1,5 milhões de pessoas participaram em formação relacionada com o CERV. Alguns dos projetos e organizações financiados até à data incluem:
● Iniciativas na Alemanha sobre “Igualdade Intersexo e Direitos Fundamentais” e sobre a luta contra a discriminação de pessoas transgénero.
● Desporto na Suécia, utilizado como veículo para promover a igualdade, os direitos humanos e os valores democráticos.
● Criação de uma rede internacional em Itália, para “Uma Europa inclusiva e democrática”.
● Eventos organizados na Eslováquia, para reforçar o sentimento de “Um Futuro Europeu Comum e Unidade Europeia”, com ênfase na paz, solidariedade e tolerância.
● Um projeto “Intersectionality Matters” (A interseccionalidade é importante) na Áustria, destinado a promover a igualdade e a combater a discriminação contra mulheres LBQTI e pessoas não binárias.
● O modelo do “Family Justice Centre” (Centro de Justiça da Família) implementado nos Países Baixos, que proporciona uma plataforma central para membros e parceiros.
Também estão previstos projetos na Alemanha e em Itália, com foco na capacitação das pessoas com deficiência e na utilização da arte pública para defender os direitos fundamentais da UE, respetivamente, com iniciativas adicionais em Espanha e na Dinamarca.
Para saber mais sobre o programa CERV e como se candidatar, estão disponíveis vários recursos. As oportunidades de financiamento, as informações sobre como se candidatar e os projetos apoiados no âmbito do CERV estão disponíveis no Portal de Financiamento e Concursos da UE. Também pode contactar um dos Pontos de Contacto Nacionais do CERV para obter informações sobre o programa e assistência no processo de candidatura. A página Web do programa CERV contém o programa de trabalho do CERV e o planeamento indicativo dos convites à apresentação de propostas. Para se manter a par dos eventos relacionados com o CERV, pode subscrever o boletim informativo da DG JUST. Para perguntas sobre convites à apresentação de propostas específicos, contacte um Ponto de Contacto Nacional do CERV ou escreva para EC-CERV- CALLS@ec.europa.eu ou EACEA-CERV@ec.europa.eu, conforme indicado no documento do convite à apresentação de propostas específico.
Para mais informações:
● Sítio Web da campanha do CERV
● Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores da Comissão Europeia
● Estatísticas do programa CERV
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