Reunião de Câmara – 31 de outubro de 2024Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 31 de outubro de 2024 nos Paços do Concelho.
1. Grandes Opções do Plano e Orçamento 2025
O Executivo Municipal deliberou aprovar as Grandes Opções do Plano (GOP) e Orçamento da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) para 2025, que assume uma dotação total de 158,6 milhões de euros (M€), aos quais se vão somar 59,6 M€ referidos nos documentos como verbas não definidas e já afetas a objetivos bem definidos, e que incluem o saldo previsto da execução do orçamento de 2024, o financiamento bancário e verbas extraordinárias provenientes da venda de património, entre outras, num total de 218,2 M€.
Cessado o PAM, consolidada a recuperação financeira e a capacitação organizacional da CMA, estando em desenvolvimento um elevado nível de investimento em projetos, obras, eventos e ações de múltiplas tipologias, o ano de 2025 tem um enquadramento novo em termos de Fundos Comunitários, dado o início da execução do Portugal 2030 e a entrada na fase final da execução do PRR, neste caso respeitante aos investimentos do Eixo Rodoviário Aveiro Águeda e da nova Unidade de Cuidados Primários de Saúde de Nossa Senhora de Fátima.
Em 2025 vamos ter níveis elevados de realização de investimento, com um vasto conjunto de projetos, obras e eventos em todas as áreas da gestão municipal e por todo o Município, cumprindo os objetivos assumidos e aproveitando os Fundos Comunitários disponíveis e que continuam a ser uma excelente oportunidade, com uma atenção redobrada aos que integram as ITI Redes Urbanas e as Iniciativas Comunitárias geridas diretamente pela Comissão Europeia.
No que respeita aos projetos e às obras, a modernização do Parque Escolar do Município é a principal prioridade, com a sua qualificação e ampliação, mantendo-se uma dimensão muito relevante de investimento na Qualificação Urbana na Cidade e por todo o Município, integrando a rede viária e as redes de águas pluviais, em simultâneo com importantes investimentos noutras áreas como o Desporto, a Cultura, o Turismo, a Habitação Social e a Ação Social, dando relevante contributo para elevar o nível de qualidade de vida e de coesão social.
Ainda no que respeita a projetos e obras, o Eixo Rodoviário Aveiro Águeda tem destaque especial pela sua elevada importância para o desenvolvimento do território e pelo seu impacto regional, e dá uma dimensão extraordinária ao orçamento da CMA para 2025 e 2026, pelo elevado valor total envolvido, na despesa, e também na receita pelo financiamento a 100% garantido pelo PRR e pelo Orçamento do Estado, existindo dúvidas a esclarecer pelo Governo e pela Comissão Europeia sobre a garantia da sua execução e financiamento até final de 2026.
No âmbito das grandes obras com relevante impacto regional, destaque para as intervenções no Rio Novo do Príncipe e no Baixo Vouga Lagunar, lideradas pela CIRA e financiadas por Fundos Comunitários e pela CMA, e que após meio século de trabalhos e lutas, estão a acontecer no terreno, numa operação de defesa, qualificação e valorização do território, tendo uma incidência direta expressiva no Município de Aveiro.
Após a execução com elevado nível de sucesso de Aveiro Capital Portuguesa da Cultura 2024, vamos manter um patamar elevado em termos de programação cultural, mantendo o seu crescimento continuado, e fortalecendo o ecossistema cultural e de produção aveirense, a autoestima aveirense, assim como de marketing territorial da Cidade, Município e Região de Aveiro, valorizando a Cultura Portuguesa presente nos quatro cantos do Mundo, integrando o Multiculturalismo por sermos uma Cultura do Mundo, pelas relações construídas há séculos, constituindo tal realidade um relevante instrumento de alargamento da visão de Portugal no Mundo e de construção de Paz.
Vamos continuar a investir nas ações do Aveiro Tech City aprofundando a sua dimensão transversal às várias áreas de política de ação da CMA, alargando parcerias, procurando novas fontes de financiamento do novo Quadro de Fundos Comunitários Portugal 2030, fazendo uma ligação particularmente cuidada e íntima com os projetos já aprovados e em execução do “Route 25” e do “Bairro Comercial Digital”.
Vamos prosseguir um trabalho muito empenhado na Descentralização, cuidando das áreas onde as operações estão a correr bem, com destaque para a Cultura (já no décimo ano e consolidada), a Educação (no quinto ano), a Ação Social (no terceiro ano). A avaliação da situação na área da Saúde tem uma ambiência atual negativa e queremos conseguir inverter pelo trabalho do Governo e das entidades do Ministério da Saúde, reconhecendo a elevada importância da intervenção da CMA e dos Municípios neste sector. Vamos continuar a lutar para que o Governo desenvolva o seu trabalho na Descentralização de áreas tão importantes como, as Área Portuárias, Estradas Nacionais, Habitação e Justiça.
Uma nota final de referência para o carácter marcadamente plurianual deste Plano e Orçamento, dando seguimento a muitos projetos, obras e eventos inscritos em 2024, e que terão continuidade no ano de 2025 (e muitas delas para o ano de 2026 e seguintes), para o seu enquadramento numa fase delicada de início da execução de um novo quadro de Fundos Comunitários, o Europa / Portugal 2030, da situação política vivida a nível Nacional e da situação económica e política que vivemos ao nível Europeu e Mundial, sabendo que os objetivos definidos derivam do compromisso que assumimos com os Cidadãos Eleitores do Município de Aveiro para o presente mandato autárquico 2021/2025.
Dimensão Financeira
As Grandes Opções do Plano 2025 assumem um investimento Municipal, com um valor de 158.635.290€ (encontrando-se 95.215.265€ com dotação em Definido e 63.420.025€ em Não Definido). O montante global do Orçamento da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) para 2025 (dívidas e compromissos dos anos anteriores + investimento + despesas de funcionamento), assume o valor de 152.977.575€. O valor previsto para as despesas de funcionamento é de 44.428.865€, sendo que este valor será permanentemente monitorizado durante a execução.
Com a integração do saldo do exercício de 2024 e as operações previstas para o próximo ano o valor total do Orçamento da CMA para 2025 é de 218.200.00€.
Financiamento das Grandes Opções do Plano 2025:
Valor total do Orçamento: _______________________________________158.635.290€;
Encargos de funcionamento: _____________________________________44.428.865€;
Serviço da Dívida Bancária: _______________________________________4.653.300€;
Outras Dívidas e Compromissos: ___________________________________8.680.145€;
Receitas orçamentadas: _______________________________________ 152.977.575€;
Dotação total do Plano/GOP (verbas definidas + não definidas): _________218.200.000€.
As GOP e Orçamento 2024 serão agora alvo de deliberação em sede de Assembleia Municipal.
2. Pacote Fiscal 2025
Para o ano de 2025, a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) definiu a manutenção dos valores de 2024, relativos às restantes taxas e impostos municipais de acordo com as deliberações do Executivo.
Imposto Municipal sobre Imóveis
O Executivo Municipal deliberou fixar a taxa de IMI em 0,35% para os prédios urbanos. Foi também aprovada a manutenção do agravamento de 30% na taxa de IMI para os fogos devolutos nos termos da Lei, no quadro da nova Política Municipal de Desenvolvimento Habitacional, visando o crescimento da oferta de habitação para todos os setores do mercado.
A CMA aprovou também a manutenção da aplicação do denominado IMI Familiar, que se traduz numa redução do imposto a pagar atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar que vai continuar a proporcionar em 2025, uma maior disponibilidade de rendimento para os 6253 agregados familiares beneficiados com esta medida. A redução fixa-se assim em 30,00€, no caso 1 dependente a cargo, 70,00€ para famílias com 2 dependentes e 140,00€ no que se refere a agregados familiares com 3 ou mais dependentes.
Outros Impostos e Taxas
O Executivo Municipal deliberou aprovar um conjunto de propostas respeitantes a taxas e impostos, para estarem em vigor em 2024: Participação Variável do IRS; Derrama; Taxa Municipal de Direitos de Passagem – TMDP.
No que respeita à participação no IRS (que se mantém em 5%), à Derrama (que se mantém em 1,5%), à Taxa Municipal de Direito de Passagem (TMDP, que se mantém em 0,25%), as deliberações tomadas vão também manter em vigor em 2025 os valores utilizados nos últimos sete anos (2018 – 2024).
Por fim, o Executivo Municipal deliberou também a atualização dos valores das taxas previstas para o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, em 2,19%, e do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro, em 2,07%, de acordo com a taxa de variação dos últimos 12 meses do Índice de Preços ao Consumidor, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.
Os processos seguem para apreciação e votação da Assembleia Municipal.
3. Câmara vai entregar 63 habitações a famílias necessitadas
O Executivo Municipal deliberou aprovar o relatório definitivo para entrega de 63 habitações, propriedade da Câmara de Aveiro, em regime de arrendamento apoiado, que obteve 618 candidaturas, das quais, 85% foram consideradas válidas (527).
Depois da aprovação em sede de Reunião de Câmara irão ser celebrados os respetivos contratos administrativos de arrendamento apoiado com a definição dos valores das rendas apoiadas correspondentes, e posteriormente vão ser entregues as habitações aos seus novos Utilizadores e novos Inquilinos da CMA.
Da fase de audiência prévia aos candidatos, que decorreu nos dez dias úteis seguintes à publicação do Relatório Provisório, constatou-se a receção de 50 reclamações, tendo resultado a alteração da pontuação de quatro candidaturas e respetivo reposicionamento na lista de classificação do concurso.
Recorde-se que dos dados totais em análise, foi possível concluir que 68% das candidaturas (385) se prenderam com a procura de uma renda mais acessível e apenas 11% (68), devido a más condições habitacionais. Outro dos dados relevantes tem que ver com a tipologia de famílias candidatas, já que 55% cidadãos correspondem a famílias unitárias (179) ou monoparentais (164).
Na gestão da CMA a área da Habitação Social é uma prioridade política importante, que assumimos com uma abordagem total e integrada nas suas várias dimensões, prosseguindo com o trabalho realizados nos anteriores mandatos (2013/2017 e 2017/2021), concretizando investimentos relevantes que se encontram em diferentes fases e fazendo diariamente o acompanhamento técnico dos Inquilinos da CMA com ações e programas que aumentam o seu nível de integração social e de qualidade de vida.
4. Câmara realoja cidadãos que viviam em habitações precárias em Oliveirinha
O Executivo Municipal deliberou autorizar a atribuição de habitação social a três agregados familiares residentes na Rua da Fonte de Longe, na Freguesia de Oliveirinha, no âmbito de uma operação materializada por um acordo entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA), a Junta de Freguesia de Oliveirinha (JFO) e as quatro Famílias residentes numa unidade habitacional de condições precárias propriedade da JFO.
Tratam-se de habitações, em condições precárias de salubridade e de habitabilidade, propriedade da JFO. A estas três famílias acresce um cidadão habitante de uma quarta habitação, que assumiu o compromisso com a JFO de ser realojado nas condições acordadas entre as partes e com a CMA de desocupar a habitação em causa.
Depois de efetuadas as diligências necessárias nestas situações, a CMA verificou que as famílias em causa – com fortes laços na comunidade local – não têm condições económicas para arrendar uma casa no mercado privado, tendo, por isso, sido incluídas no regime de arrendamento apoiado.
De referir que a Junta de Freguesia de Oliveirinha vai proceder à doação das edificações e do terreno em causa à CMA nas próximas semanas e com efeito formal e prático a partir do dia 30 de novembro de 2024, de forma a que nesse mesmo dia a Câmara de Aveiro proceda à demolição das construções, a que se seguirá a posterior operação de qualificação urbana, investimento da CMA.
5. Investimento de 661 mil euros para reabilitar a Rua do Barreiro, a Rua do Forno e a Travessa do Monte, em Eixo
O Executivo Municipal deliberou adjudicar a reabilitação da Rua do Barreiro, Rua do Forno e a Travessa do Monte, em Eixo, à empresa Paviazeméis – Pavimentações de Azeméis, Lda. num novo investimento de 661.786,02€.
Conforme previsto no projeto, o principal objetivo da empreitada é a melhoria das condições de circulação e segurança neste conjunto de arruamentos com extensão aproximada de 1,2 km. Para além da reabilitação, estão previstos trabalhos de qualificação das infraestruturas, de drenagem das águas pluviais e da sinalização vertical e horizontal.
Prossegue assim o investimento regular distribuído por todo o Município, devidamente planificado e com sustentabilidade financeira, visando a conservação das infraestruturas rodoviárias existentes e a qualificação do espaço público, gerindo bem a opção de cumprirmos os compromissos que assumimos.
6. Aprovado Plano Estratégico Educativo do Município de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Plano Estratégico Educativo do Município de Aveiro (PEEMA), depois de decorrido o período de Consulta Pública, que decorreu até ao último dia 05 de outubro.
O processo de construção do PEEMA insere-se numa dinâmica de reforço das responsabilidades Municipais na Educação, representando também uma oportunidade de participação de toda a Comunidade num eixo de aposta política prioritária para o desenvolvimento do Cidadão e do Território.
O PEEMA assume-se como um instrumento privilegiado na definição da política educativa local e de planeamento estratégico, sustentado e integrado da educação, catalisando e regulando a ação educativa num período de vigência de cinco anos letivos.
O processo segue para apreciação e votação em sede de Assembleia Municipal.
7. Renovação da certificação da Estação Náutica de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou ratificar a Renovação da Certificação da Estação Náutica de Aveiro por mais três anos.
Recorde-se que a Estação Náutica de Aveiro, coordenada pela Câmara Municipal de Aveiro, está certificada desde 2019 e tem vindo a desenvolver várias ações com diversos parceiros.
O pedido de renovação feito pela Câmara de Aveiro foi alvo de decisão por parte da Comissão de Avaliação e do Fórum Oceano – Entidade Certificadora.
8. Adesão ao Consórcio “Náutica Centro de Portugal”
O Executivo Municipal deliberou aprovar a Adesão ao Consórcio "Náutica Centro de Portugal". A Estação Náutica de Aveiro (ENA), liderada pela Câmara de Aveiro, foi convidada por intermédio da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, a aderir ao Consórcio "Náutica Centro de Portugal" pela Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, Entidade Líder do Consórcio.
Trata-se de uma oportunidade de expansão principalmente, dos seus parceiros, essencialmente os que possuírem atividades e interesse em zonas de baixa densidade e serão criados momentos de promoção da ENA em mercados nacionais e internacionais.
9. CIRA envia lista de “Assuntos de Relevante Interesse para a Região de Aveiro” ao novo Governo
O Executivo Municipal tomou conhecimento do “Relatório de Assuntos de Relevante Interesse para a Região de Aveiro para análise do novo Governo – Julho de 2024”, aprovado no Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, do dia 02 de setembro.
O referido Relatório foi enviado formalmente, durante o mês de setembro, ao Primeiro-Ministro, a vários Ministros do atual Governo, ao Secretário de Estado das Autarquias Locais e do Ordenamento do Território, solicitando reuniões de trabalho para o seu tratamento.
10. Protocolo de Cooperação para a implementação do “Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz” nas Escolas do Município de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou ratificar o Protocolo de Cooperação firmado entre a Câmara Municipal de Aveiro e o Governo do País, que tem como objetivo promover a implementação do “Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz” no Município de Aveiro. A cerimónia protocolar teve lugar no último dia 14 de outubro, no Centro de Congressos de Aveiro e contou com a presença do Presidente da CMA, Ribau Esteves, do Ministro da Defesa, Nuno Melo e dos restantes dez Municípios da Região de Aveiro.
O Programa do XXIV Governo Constitucional, tendo presente a necessidade de envolver a sociedade no debate sobre as questões da Defesa Nacional e de aproximar as Forças Armadas dos cidadãos, tem como uma das suas medidas "ampliar a Formação e Educação Estratégica para a Segurança e Defesa Nacional", propondo-se desenvolver uma cultura de defesa, segurança e paz integrada, em ligação com as escolas, as autarquias locais, as instituições culturais da Defesa e das Forças Armadas e a sociedade civil em geral, representados pelos Ministérios da Defesa, Coesão Territorial, Educação Ciência e Inovação e Modernização
Importa agora implementar, de forma generalizada, o “Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz” nos estabelecimentos da educação pré-escolar, e dos ensinos básico secundário das Escolas da Rede Pública do Município de Aveiro, procurando para isso que optem por incluir o domínio de Segurança, Defesa, Paz na sua Estratégia de Educação para a Cidadania da Escola.
11. Restrição temporária do horário de funcionamento do “Piano Bar” até à meia-noite, por incumprimento da lei do ruído
O Executivo Municipal deliberou prorrogar a restrição temporária do horário de funcionamento do estabelecimento “Piano Bar” até à meia-noite e até cumprimento integral de toda a legislação em matéria de ruído.
Trata-se de um processo que remonta a 21 de setembro de 2023, quando a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) decidiu restringir o horário do referido estabelecimento para que este procedesse à realização de obras de insonorização e apresentação, entre outros, da certificação do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído.
Após a devida pronuncia por parte do estabelecimento em causa, a CMA decidiu manter a sua deliberação, que até ao momento e após várias notificações, ainda não foi executada.
Desta forma, a Câmara de Aveiro concedeu um novo prazo de seis meses, a contar da data de 16 de outubro de 2024, para que o “Piano Bar” dê cumprimento integral às necessidades de insonorização do seu estabelecimento e do cumprimento da regulamentação aplicável.
12. Inscrição da Festa de São Gonçalinho no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial
O Executivo Municipal tomou conhecimento que se encontra a decorrer o período de Consulta Pública (até 08 de novembro) sobre o projeto de decisão de inscrição da “Festa de São Gonçalinho” no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial.
Como informado na Nota de Imprensa difundida a 24 de outubro, a Câmara Municipal de Aveiro, através de uma equipa interna composta por técnicos da Divisão de Cultura e Turismo, em estreita colaboração com a Mordomia de São Gonçalinho e com a Paróquia da Vera Cruz, procedeu à instrução de todo o processo, integrado na estratégia municipal de preservação, salvaguarda e valorização do património cultural material e imaterial de Aveiro, num claro reconhecimento da importância e relevância comunitária da Festa de São Gonçalinho, considerando-se, agora, em conformidade o procedimento de registo de inventário desta manifestação.
13. Fundo de Apoio a Famílias atribui apoios a uma Família e quatro Cidadãos
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais uma família residente em Aveiro, correspondendo a mais quatro Cidadãos ajudados, no valor global de 820€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2024 uma verba total orçamentada de 150.000€.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
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