A Sessão Solene contará com os discursos do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), José Ribau Esteves, do Presidente da Assembleia Municipal de Aveiro, Luís Souto Miranda e de um representante dos condecorados, em representação das instituições e personalidades distinguidas.
3. Aprovada a Carta Social do Município para 2025 – 2028
O Executivo Municipal deliberou aprovar a Carta Social do Município para o quadriénio 2025 – 2028, um instrumento estratégico de diagnóstico e planeamento da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais (RSES), que orientará a criação, desenvolvimento e ordenamento de respostas sociais no território municipal.
A RSES tem um papel central no combate à pobreza e exclusão social, na promoção da inclusão e coesão social, bem como na conciliação entre vida familiar e profissional, contribuindo para a qualidade de vida da população e a estruturação equilibrada do território.
O documento será agora submetido a consulta pública por um período de 30 dias e analisado pelo Conselho Local de Ação Social (CLAS). Concluídas estas fases, a proposta final será levada à apreciação e votação pela Assembleia Municipal.
4. Câmara de Aveiro aprova Plano Municipal de Habitação e Alojamento (PMHAA)
O Executivo Camarário deliberou aprovar o Plano Municipal de Habitação e Alojamento de Aveiro (PMHAA), uma iniciativa estratégica fundamental para o desenvolvimento social, urbano e territorial do Município. Este plano visa promover a coesão social, a inclusão, a sustentabilidade ambiental e a competitividade territorial.
O PMHAA integra a Estratégia Local de Habitação, o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional e a Carta de Territorialização da Estratégia de Habitação, criando uma abordagem integrada e sustentada para a resolução das questões habitacionais no Município, no quadro de crescimento demográfico em que nos encontramos.
Com este plano, a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) reafirma o compromisso político com a boa gestão do direito à habitação, priorizando uma intervenção pública estruturada, em conjunto com um investimento privado significativo. O plano reflete também a visão estratégica da CMA para um território mais inclusivo, coeso e sustentável, colocando a habitação como pilar central de cidadania, dignidade e bem-estar.
O documento será agora sujeito a consulta pública por um período de 30 dias e, após a análise dos contributos, será submetido à apreciação e votação pela Assembleia Municipal.
5. Aprovado o Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território (REOT 2024)
O Executivo da Câmara de Aveiro aprovou o Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território (REOT 2024), referente ao período de 2020 a 2024, um documento estratégico que analisa o progresso e a execução das políticas de ordenamento e planeamento urbano no Município.
Durante este período, além da implementação do Plano Diretor Municipal (PDM), a Câmara Municipal de Aveiro desenvolveu diversos instrumentos de gestão urbana, como planos de pormenor e estudos urbanísticos, destacando-se os procedimentos iniciados para a criação de dois planos de grande relevância para a estruturação do território: o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso e o Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro.
O relatório também evidencia a evolução das intervenções previstas no plano de investimentos da 1.ª Revisão do PDM, que regista um elevado nível de execução, com destaque para a reabilitação do espaço público no âmbito do PEDUCA, que promoveu a qualificação do ambiente urbano e impulsionado a iniciativa privada na reabilitação do edificado.
Outro ponto relevante do REOT 2024 é a análise da economia local, com uma forte presença do setor terciário, incluindo o impacto do turismo e da cultura, especialmente com o destaque para a Capital Portuguesa da Cultura e o crescimento populacional de Aveiro.
Este documento assume-se como um instrumento essencial para consolidar as estratégias em curso, orientar investimentos futuros e garantir o desenvolvimento sustentável do território municipal.
O relatório será submetido a consulta pública durante 30 dias e, após o período de discussão pública, a proposta final será apresentada à Assembleia Municipal para apreciação e votação.
6. Câmara de Aveiro aprova Relatório de Avaliação e Controlo da 1.ª Revisão do PDM
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Relatório de Avaliação e Controlo da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), um documento que visa avaliar e monitorizar os impactos ambientais das medidas implementadas, garantindo a sua eficácia e identificando potenciais áreas de melhoria.
Este relatório tem como objetivo assegurar que as alterações introduzidas pelo PDM estão em conformidade com as normas ambientais e contribuem para o desenvolvimento sustentável do município. O documento será agora enviado à Agência Portuguesa do Ambiente para a devida apreciação.
7. Câmara de Aveiro divulga proposta da Operação Integrada de Reabilitação Ambiental, Social e Económica (OIRASE)
O Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) tomou conhecimento da proposta da Operação Integrada de Reabilitação Ambiental, Social e Económica (OIRASE), submetida ao Governo a 3 de dezembro de 2024.
A proposta, elaborada na sequência dos incêndios ocorridos nos dias 15 e 16 de setembro do ano passado, visa dotar a Autarquia de mecanismos legais que permitam uma intervenção eficaz nos terrenos afetados, nomeadamente em áreas de propriedade privada, como bairros habitacionais não licenciáveis, e na zona do Aterro Sanitário da ERSUC.
A CMA considera que não existiram, até à data, condições temporais, políticas e legais por parte do Governo para responder à proposta apresentada. Nesse sentido, e antecipando a constituição de um novo Governo após as eleições legislativas de 18 de maio, a CMA torna agora pública esta proposta, que será novamente submetida ao novo Governo.
8. Próxima em conferência sobre a Ligação Ferroviária Aveiro, Viseu, Guarda, Salamanca realiza-se em Aveiro
O Executivo Municipal tomou conhecimento da “Declaração Regional Conjunta para o Desenvolvimento do Transporte Ferroviário do Corredor Atlântico Europeu no Troço Ibérico”, assinada na conferência “Transporte Ferroviário no Corredor Atlântico”, realizada no passado dia 9 de abril, na Cidade da Guarda.
O evento reuniu representantes de diversos Municípios Portugueses e Espanhóis, Comunidades Intermunicipais, Associações Empresariais, bem como Autoridades Regionais e Governamentais de ambos os Países.
O encontro teve como objetivo reforçar a defesa da construção da ligação ferroviária entre Aveiro, Viseu, Guarda e Salamanca, com prolongamento até Madrid e França, numa perspetiva de integração no Corredor Atlântico Europeu. Tratou-se de um ato político de relevância estratégica, dando continuidade a iniciativas anteriores sobre o tema.
Na conferência ficou acordada a realização de uma nova sessão, a ter lugar em Aveiro, entre os meses de junho e julho, sob a organização da CMA.
9. Gestão do Edifício Cultural da Taipa para fins culturais
O Executivo Municipal aprovou a minuta do contrato de comodato a celebrar com a Junta da União de Freguesias de Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz, através do qual o Município passa a assumir a gestão do Edifício Cultural da Taipa, destinado à realização de atividades culturais.
Reconhecendo a importância deste equipamento para a dinâmica social e cultural da Freguesia e do Município, a CMA tem prevista a sua requalificação, com o objetivo de dotar o espaço de condições adequadas para acolher atividades de criação artística, ensaios e apresentações.
Esta medida insere-se na estratégia municipal de reforço da capacitação do setor cultural e criativo, promovendo o acesso e a participação cultural em todo o território municipal.
O contrato segue agora para deliberação da Assembleia Municipal.
10. Aprovada a cedência de terrenos para o Domínio Público Municipal
O Executivo Municipal aprovou a aceitação da cedência, a título gratuito, de diversas parcelas de terreno destinadas à afetação ao Domínio Público Municipal, no âmbito da execução de várias empreitadas de obras públicas promovidas pelo Município.
As cedências dizem respeito, maioritariamente, a intervenções que implicaram a retificação de alinhamentos de arruamentos. A CMA estabeleceu contacto com os respetivos proprietários, tendo sido alcançado acordo para a cedência das áreas necessárias à concretização das obras e à satisfação de necessidades coletivas.
11. Câmara de Aveiro atribui novo apoio a através do Fundo de Apoio a Famílias
O Executivo Municipal deliberou aprovar a atribuição de um novo apoio económico, no valor global de 870€, a uma família residente no Município, composta por cinco elementos, no âmbito do programa de Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas do Fundo de Apoio a Famílias.
Este fundo, criado para dar resposta a situações de vulnerabilidade social, dispõe de uma verba orçamentada de 150.000 euros para o ano de 2025, reforçando o compromisso da CMA com a promoção da coesão social e o apoio direto a quem mais precisa.
12. Atribuição de subsídios de ação social referentes a abril
O Executivo Municipal deliberou autorizar a ratificação dos apoios concedidos no âmbito dos subsídios de caráter eventual, emergentes e não emergentes, relativos ao mês de abril de 2025, no contexto do processo de transferência de competências na área da ação social.
A CMA tem dado prioridade à área da ação social, desenvolvendo um trabalho de proximidade com as Direções das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e em articulação com o Instituto da Segurança Social. Esta cooperação tem permitido uma resposta mais célere e rigorosa às necessidades da população, contribuindo para a melhoria contínua do sistema de apoio social no concelho.
13. Novo Pavilhão Municipal – Oficina do Desporto avança para adjudicação
De acordo com o divulgado a 7 de maio (quarta-feira), o Executivo Municipal deliberou aprovar a adjudicação da empreitada de construção do novo Pavilhão Municipal – Oficina do Desporto à empresa ATLÂNTINÍVEL – Construção Civil, Lda., num investimento de 22.103.700,20€ e com um prazo de execução de 540 dias.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
NB: Imagem c/DR