Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, sábado, dia 22 de junho de 2024, no Apoio de Praia de São Jacinto.
1. Requalificação do Parque de Campismo de São Jacinto – Abertura de Procedimento
O Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura de Procedimento por Concurso Público para a Requalificação do Parque de Campismo de São Jacinto com o valor base de 1.661.479,09€.
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A possibilidade de lançar o concurso só agora teve como principal gasto excessivo de tempo, o licenciamento ambiental e todo o trabalho da Câmara Municipal de Aveiro para conseguir a isenção de estudo de impacto ambiental que lhe foi exigido, pela valia dos argumentos que apresentou e que residiram essencialmente no facto de se tratar de uma obra de simples reabilitação de edifícios pré-existentes.
O projeto de requalificação do Parque de Campismo assenta na premissa fundamental de promover a melhoria e qualificação da infraestrutura, com obras de conservação das instalações e dos espaços existentes, e pequenas obras de alteração, com vista à melhoria funcional e da qualidade dos espaços, assegurando a manutenção da garantia da sustentabilidade e equilíbrio ambiental, nomáximo respeito pelos valores naturais em presença.
Com esta obra, a CMA vai reorganizar o estacionamento, criando uma área dedicada às autocaravanas, substituir todas as coberturas em fibrocimento por coberturas em telha ou chapa metálica.
A empreitada cuidará ainda de requalificar a vedação perimetral com desmontagem de arame farpado e iluminação, reforço da arborização e zonas verdes, substituição das infraestruturas elétricas e de águas residuais domésticas e modernização da rede de proteção contra incêndios, entre outros
O projeto incide sobre os 6,1 hectares do parque, sendo que 4,5 hectares estão afetos aos campistas,estimando-se uma lotação de cerca de 800 utilizadores.
Sempre foi intenção da CMA a regularização do Parque de Campismo, com o seu licenciamento e a execução das obras urgentes, apostando na qualificação deste espaço, e prosseguindo com o desenvolvimento de todas as diligências, formais e de finalização do projeto, que permitam dotar o Parque de Campismo das melhores condições para a prática campista, promovendo a devida e necessária regularização da situação do mesmo, desde logo no que toca aos licenciamentos que se impõem, e qualificando o Parque, tirando também bom e cuidado proveito do enquadramento da sua excelente localização, junto à Reserva Natural das Dunas de São Jacinto e da Ria de Aveiro, numa determinada aposta na dinamização turística de qualidade de São Jacinto.
Segue-se mais uma etapa neste processo de reabilitação do Parque de Campismo de São Jacinto, depois de ter sido assinado o auto de cedência de utilização da parcela de terreno onde se encontra implantado a sobredita infraestrutura. Este acordo, firmado entre a Estamo (que sucedeu recentemente à DGTF / Direção Geral do Tesouro e Finanças na gestão do património do Estado) e a CMA, consubstanciou a entrega formal à CMA, do Parque de Campismo, pelo período de 50 anos. Recordamos que o contrato estabelece uma contrapartida financeira a pagar pela CMA à Estamo no valor anual de 9.491€, durante o período de 50 anos.
2. Adjudicação das obras de reabilitação da Rua Direita de Vilar, Rua de Santa Rita e Rua de Santa Eufémia
O Executivo Municipal deliberou aprovar a adjudicação da obra de reabilitação da Rua Direita de Vilar, Rua de Santa Rita e Rua de Santa Eufémia, União de Freguesias da Glória e Vera Cruz, pelo valor de 784.400€ à Urbiplantec - Urbanizações e Terraplanagens, Lda.
A CMA considera premente avançar com requalificação deste conjunto de arruamentos, numa extensão de 1,45 km, com o objetivo de melhorar a qualidade visual e de arranjo urbanístico do circuito, aumentar a segurança e o conforto na utilização da infraestrutura viária e pedonal, qualificar as redes de águas pluviais, incentivar o comportamento adequado dos utilizadores e aumentar a qualidade de vida das populações que serve.
Tratam-se de arruamentos bastante desgastados pela intensidade de tráfego muito significativa que suportam, nomeadamente a circulação entre a Estrada de São Bernardo e a rotunda junto ao Parque de Exposições de Aveiro.
3. Procedimento de alteração da delimitação administrativa de oito Freguesias do Município de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aprovar o procedimento de alteração da delimitação administrativa das Freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Glória e Vera Cruz, Oliveirinha, Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz, Santa Joana e São Bernardo.
Alguns dos limites de Freguesia assentam em lógicas desajustadas ao desenvolvimento ocorrido nas últimas décadas a que se sobrepõem igualmente novas lógicas urbanas potenciadas pela construção de alguns edifícios sobre limites de Freguesia, factos que têm provocado alguns problemas aos Cidadãos que habitam nesses pontos de conflito, pelo que se torna necessário proceder a algumas alterações que correspondem a áreas muito pequenas.
Embora os valores das áreas envolvidas nas alterações sejam de reduzida expressão, são grandes os ganhos para os investidores e cidadãos envolvidos em problemas com registos prediais, assim como, para a gestão de áreas em causa pela CMA e pelas Juntas de Freguesia.
Todo o processo de avaliação de debate sobre a aferição dos limites das Freguesias foi tratado ao longo de cerca de dois anos, em várias reuniões presenciais entre o Presidente da CMA e as/os oito Presidentes das Juntas de Freguesia envolvidas.
Este processo segue agora para apreciação em sede das Juntas e Assembleias de Freguesia e da Assembleia Municipal de Aveiro.
4. Associação para a Educação e Valorização da Região de Aveiro – Decisão de saída do Município de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aprovar a saída do Município de Aveiro como associado da Associação para a Educação e Valorização da Região de Aveiro (AEVA) e revogar a decisão tomada a 06/01/2011 de doação de terreno para a construção de equipamento contíguo às instalações da Escola Profissional de Aveiro (EPA).
Após 10 anos de muitas tentativas da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) de implementar na AEVA um espaço de diálogo e trabalho de equipa entre os seus associados e uma gestão rigorosa e transparente, sem ter conseguido alcançar esse importante objetivo, não resta à CMA outro caminho que não seja a sua saída como acionista da AEVA, passando a assumir a AEVA e a EPA como entidades participadas exclusivamente por pessoas e entidades privadas, procurando também por essa via salvaguardar a utilidade de boa parte do seu trabalho, nomeadamente da EPA, dos seus Professores, Funcionários e Alunos.
Embora se tenham resolvido alguns problemas graves, como o fim da ocupação ilegal do Estádio Municipal de Aveiro – Mário Duarte pela AEVA com salas de aula sem condições de salubridade, e a recente legalização do edifício da EPA depois de reduzida a sua área de terreno ao estritamente ocupado pelo edifício a CMA, os problemas mais graves não tiveram solução e surgiram novos problemas.
Esta decisão tem por base o facto inicial da CMA, não ter sido chamada a pronunciar-se pela entrada três novos associados, pessoas singulares, (como manda a Lei), e por existir uma gestão opaca da AEVA e da EPA, fechada em duas pessoas que ocupam simultaneamente múltiplas funções de Funcionários, Dirigentes, Associados, Diretores de Unidades Orgânicas, com fortes indícios de conflito de interesses na gestão da AEVA dos referidos indivíduos, nomeadamente pela utilização da AEVA para contrair empréstimos (um deles de 1,5 M€) para financiar aquisições de empresas (edifícios e operações), da qual os referidos indivíduos são sócios únicos.
A situação última foi o conhecimento do facto de Cláudia Margarida Natal Garcia de Matos e Jorge Manuel de Almeida e Castro, terem constituído, entre si, uma sociedade comercial, denominada “Raisemotions Lda.” com sede em Aveiro, que tinha como objetivo social a área da hotelaria e restauração, o qual alteraram no verão de 2019 para “atividades do pré-escolar, ensino básico e do ensino secundário, orientadas na preparação dos alunos para o ensino superior”.
Esta empresa, passou em setembro de 2019 a ser proprietária do Instituto Duarte de Lemos, estabelecimento de ensino sedeado na Trofa, em Águeda, passando Cláudia Matos e Jorge Castro a constarem como seus novos administradores.
Neste seguimento, na Assembleia Geral (AG) da AEVA de 12 de setembro de 2023, a CMA opôs-se à proposta apresentada por Cláudia Matos e Jorge Castro de aquisição, pelo valor de 1,5 milhões de euros (M€), da totalidade do capital social e créditos da sociedade E.P.T. – Estudos particulares da Trofa, Lda., com recurso a financiamento bancário da AEVA, uma clara situação de conflito de interesses e de utilização da AEVA para cumprir objetivos que lhe são externos e de natureza de interesse pessoal.
Além do mais, as referidas duas pessoas nem sequer deveriam ter sido admitidas a votar nessa AG, por manifesto conflito de interesses, na medida em que propuseram, enquanto membros da Direção, e aprovaram, enquanto associados, que a AEVA se endividasse para adquirir, ainda que por indireta via (aquisição da totalidade do capital social da sociedade proprietária do imóvel e, assim, do próprio imóvel), as instalações onde funcionava e continua a funcionar o “Instituto Duarte de Lemos”, estabelecimento de ensino de que é proprietária a “Raisemotions, Lda.”, sociedade que os tem a ambos como únicos sócios e únicos gerentes.
Perante as questões levantadas pelo Representantenessa AG, Cláudia Matos, explicou que a sociedade E.P.T. era proprietária do edifício do antigo Instituto Duarte de Lemos, em Águeda, o que permitiria à AEVA “incrementar a sua oferta educativa e formativa na Região de Aveiro”, sem nunca ter sido referido pela própria ou por Jorge Castro que o Instituto Duarte de Lemos era já então explorado pela “Raisemotions, Lda.” dos quais os dois já eram sócios e gerentes.
Os referidos indícios foram apresentados formalmente ao Ministério Público pela CMA para a devida investigação e atuação em conformidade, não havendo mais espaço para a CMA pertencer à referida entidade, esgotadas que foram as muitas tentativas de alterar o rumo da gestão da AEVA.
Posto isto, a gestão da AEVA suscita as maiores e sérias dúvidas e reservas, não sendo compatíveis e conciliáveis com os interesses da CMA, a quem cabe prosseguir as suas atribuições e, aos seus órgãos, exercer as suas competências, na garantia e prossecução dos interesses da população do Concelho, pautados por princípios de legalidade, rigor e transparência. A saída da CMA de associado da AEVA mantém a salvaguarda dos direitos patrimoniais da CMA sobre as doações feitas à AEVA / EPA, nomeadamente as definidas em clausulas de reversão.
Não estando cumpridos os objetivos da doação do terreno em causa e não tendo a referida doação sido algo de registo, por força da referida alteração da estrutura societária da AEVA com a entrada de pessoas a título individual sem a devida deliberação de Câmara e de Assembleia Municipal, a CMA deliberou anular essa doação e reaver a propriedade do terreno em causa.
5. Protocolo entre o Município de Aveiro e a Ordem dos Médicos Veterinários: Campanha de Animais de Companhia
O Executivo Municipal aprovou a renovação automática por mais um ano do protocolo em vigor celebrado entre o Município de Aveiro e a Ordem dos Médicos, autorizando a despesa no montante de 20.000€.
No último ano (maio de 2023 a maio de 2024), este protocolo permitiu a emissão de 222 cheques veterinários, relativos a 201 esterilizações dos quais: 28 cadelas, 23 cães, 99 gatas e 51 gatos, a que correspondeu um investimento de 17.180,89€. Além disto, foi possível ainda realizar os trabalhos de identificação, vacinação, desparasitação e tratamento de animais de famílias carenciadas, no valor total de 2.387,43€.
A Campanha Animais de Companhia, da CMA, iniciada em junho de 2018, tem como objetivo a sensibilização dos Cidadãos assente em cinco eixos: “não ao abandono”, “adote um animal”, “vacinação, legalização e identificação eletrónica”, “esterilização de animais abandonados” e “não fique indiferente”, além de uma linha dedicada, viatura própria e este protocolo com a Ordem dos Veterinários.
6. Hasta Pública para ocupação de espaço público no Festival dos Canais
No âmbito da 9.ª edição do Festival dos Canais, que se realiza de 17 a 21 de julho, a Câmara Municipal de Aveiro vais promover a criação de uma área para instalação de cinco espaços de venda para as atividades de restauração ou de bebidas.
Assim, o Executivo Municipal deliberou ratificar o respetivo procedimento de hasta pública, por licitação verbal, que se irá realizar no dia 12 de julho, pelas 10h00, no Gabinete 5, do Centro de Congressos de Aveiro.
Os interessados, pessoas individuais ou coletivas, podem concorrer, apresentando os documentos necessários no Gabinete de Atendimento Integrado (GAI), no Centro de Congressos de Aveiro ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-aveiro.pt, até às 16h00 do dia 05 de julho de 2024.
7. Hasta Pública para atividades de serviços de restauração e bebidas no Festival de Dunas de São Jacinto
No âmbito da edição 2024 do Festival Dunas de São Jacinto, que se realiza de 23 a 25 de agosto, a Câmara Municipal de Aveiro vai promover a criação de uma área para instalação de sete espaços de venda para as atividades de restauração ou de bebidas.
Assim, o Executivo Municipal deliberou ratificar o respetivo procedimento de hasta pública, por licitação verbal, que se irá realizar no dia 26 de julho, pelas 10h00, no Gabinete 5, do Centro de Congressos de Aveiro.
Os interessados, pessoas individuais ou coletivas, podem concorrer, apresentando os documentos necessários no Gabinete de Atendimento Integrado (GAI), no Centro de Congressos de Aveiro ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-aveiro.pt, até às 16h00 do dia 18 de julho de 2024.
8. Celebração do Contrato de Permuta entre o Município de Aveiro e a Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S. A.
O Executivo Municipal deliberou aprovar a retificação de texto da minuta do Contrato de Permuta entre o Município de Aveiro e a Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A, conforme solicitado pelo Tribunal de Contas no âmbito de processo de emissão de visto ao referido contrato.
Este contrato corresponde a entrega à CMA do Pavilhão Gimnodesportivo de São Bernardo e em contrapartida a CMA cede uma parcela de terreno para construção, na Rua José Afonso, no Cais da Fonte Nova.
Da operação de permuta não resulta qualquer verba a título de equilíbrio da operação, prescindindo o Banco Montepio do diferencial no valor de 1.130€, já que o pavilhão está avaliado em 1.290.060€ e o terreno para construção na Rua José Afonso está avaliado em 1.288.930€.
Importa referir que esta operação ficou definida no Memorando de Entendimento entre a CMA e o Banco Montepio, firmado a 10 de março de 2023.
9. Aquisição de Serviços para elaboração do Projeto de Execução para a Construção do Eixo Rodoviário Aveiro – Águeda (ERAA)
O Executivo Municipal deliberou aprovar a realização de Serviços Complementares no valor de 6.230€ para os trabalhos arqueológico exigidos no âmbito da Avaliação de Impacte Ambiental que está em fase de desenvolvimento.
O Eixo Rodoviário Aveiro – Águeda é uma via muito importante para os dois Municípios de Aveiro e Águeda, e para a Região de Aveiro, nomeadamente em termos ambientais, de redução de custos e de tempos de deslocação para cidadãos e empresas, bem como para o aumento da segurança rodoviária nas áreas urbanas atravessadas pela antiga EN 230, e de promoção do desenvolvimento urbano e empresarial.
Recordamos que no âmbito do trabalho intenso e de há alguns anos da CMA e da Câmara Municipal de Águeda, assim como da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), para que se concretize o Eixo Rodoviário Aveiro Águeda, recentemente integrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foi firmado a 6 de outubro de 2021, entre a CCDRCentro e a Estrutura de Missão do PRR, o contrato de financiamento a 100% do Eixo Rodoviário Aveiro – Águeda, que contará também com a participação do Orçamento de Estado.
10. Atribuição de apoios de subsídios de carácter eventual emergentes e não emergentes
O Executivo Municipal deliberou autorizar a ratificação dos apoios atribuídos no âmbito dos subsídios de carácter eventual emergentes e não emergentes no âmbito do processo de transferência de competências no domínio da ação social, referentes ao mês de maio de 2024.
A Ação Social é uma área à qual a CMA tem dado prioridade de trabalho ao longo deste tempo, em equipa com as Direções das IPSS e em estreita ligação ao Instituto da Segurança Social, permitindo que todas as situações sejam resolvidas com maior rigor e celeridade e, dessa forma, conseguimos aumentar a qualidade e o funcionamento do sistema de Ação Social ao nível do Município de Aveiro.
11. Tarifário e Regulamento de Utilização do Parque de Estacionamento “Aveiro Centrum”
O Executivo Municipal deliberou aprovar o tarifário e regulamento de utilização do parque de estacionamento do “Aveiro Centrum”, localizado no edifício Aveiro Centrum, na Avenida 5 de outubro, na União das Freguesias da Glória e Vera Cruz.
A proposta foi apresentada pela Portusa Parking Lda, entidade responsável pela exploração, gestão e administração do parque. O tarifário aprovado apresenta modalidades para estacionamento mais curto: 15 minutos a 0,30€, 30 minutos a 0.60€, 45 minutos a 0,80€ e o valor para 1 hora é de 1,00€.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
** Imagem do Litoral Centro
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