COMUNICADO: Gradiva | Guerra e Paz

 

O editor Guilherme Valente, 45 anos após a criação da Gradiva, entendeu ter chegado a hora de se jubilar. Foram 45 anos de dedicação a essa galáxia a que se chama livro, à descoberta de autores, à invenção de títulos. A Gradiva, editora multifacetada, abriu-se a uma ideia original e singular na edição portuguesa, a de uma entusiástica e surpreendentemente bem sucedida divulgação científica, que despertou vocações e fez nascer cientistas. Foi também extraordinariamente bem-sucedida na ficção, editora do Nobel da literatura Kazuo Ishiguro, de Ian McEwan e de outros grandes nomes da ficção contemporânea.  Tudo isso teve a mão e a mente de Guilherme Valente. Editor também de Eduardo Lourenço, reunindo e recuperando  toda a sua obra, tal como já fizera com a de António José Saraiva, figura indelével da cultura portuguesa, e está a fazer com os livros do tão lúcido e criativo Umberto Eco ou com a obra singular de Luís Filipe Thomaz, magistral autor da história da expansão portuguesa. A Gradiva foi também, até há pouco, a casa de acolhimento de José Rodrigues dos Santos, o autor preferido dos leitores portugueses, de quem Guilherme Valente percebeu os méritos e os efeitos, esteio, em boa verdade, de duas décadas da vida editorial portuguesa, atraindo leitores, criando tráfego nas livrarias, projectando a ficção portuguesa em mais de 20 países.  Não é este o lugar para se esboçar, sequer, o que seria uma biografia rica de histórias, de batalhas, de muitas glórias. Ciente do património editorial que edificou, do seu valor literário e científico, Guilherme Valente fez uma escolha para o futuro que agora começa: integrar a Gradiva num projecto editorial que garanta a autonomia da sua editora como empresa e seja fiel à identidade editorial que a caracteriza.  Pelas razões que Guilherme Valente explica, essa escolha recaiu na Guerra e Paz editores e em Manuel S. Fonseca: «Se eu tivesse menos 10 anos veria seguramente  a crise que vivemos – crise  de cultura, de conhecimento, de exigência intelectual, de leitura de obras de qualidade, que  é por isso uma crise da verdade e de liberdade – como um desafio e um estímulo para novos combates. Hoje vejo-a como uma razão reforçada para entregar o bastião do que fizemos na Gradiva a quem reúne condições de talento, entusiasmo e, digamos, vitalidade, para prosseguir o mesmo combate e  os mesmos ideais. Tal como nós, sem cedências ao lixo, editando agora o que é preciso e for viável editar hoje. Passo, pois, a obra e o desafio a um Amigo que é um Editor, um dos raros a quem atribuo esse título e essa dignidade: Manuel S. Fonseca, à  sua culta e dinâmica Guerra e Paz. Fica com o melhor da Gradiva, os livros imperdíveis, vivos e actualíssimos do nosso fundo editorial singular. Contando com o apoio, a competência, de várias das pessoas admiráveis que fizeram comigo o que milagrosamente pudemos fazer. A Gradiva continuará a ser, assim, na sua essência,  sem solução de continuidade, o que foi sempre.»  Manuel S. Fonseca, o editor da Guerra e Paz, é claro: «O desafio que Guilherme Valente me põe nas mãos parece-me um sonho. Publiquei, em tempos, um belo ficcionista americano, Delmore Schwarz, o escritor favorito de Lou Reed. O título do livro era: Nos Sonhos Começam as Responsabilidades. A minha responsabilidade é, a partir de hoje, hercúlea. Assumo um compromisso: manter a identidade da Gradiva como uma casa editorial de referência. E tenho, para ser fiel ao espírito de Guilherme Valente, de fazer nascer novos projectos editoriais como novíssimos foram, até agora, a Ciência Aberta, os Feynman, os Steiner, os magníficos Fiolhais e Buescu, projectos e autores de que o Guilherme foi o demiurgo.» Manter viva a Gradiva, preservá-la como um dos agentes mais criativos da paisagem editorial portuguesa é a preocupação maior de Guilherme Valente e é o que, com o seu gesto generoso, ele quer deixar aos seus autores e aos milhões de leitores que a Gradiva gerou, embalou e fez crescer, em colecções que vão do infantil à BD, culminando nas ciências e na matemática.    A Gradiva e a Guerra e Paz formalizarão, em breve, o acordo que entrega à Guerra e Paz a gestão da Gradiva. Desse acto darão a devida notícia. Lisboa, 3 de Outubro de 2025 Gradiva Publicações Guerra e Paz editores

Crónica - A Citânia de Briteiros, um tesouro esquecido no coração do Minho

Há lugares em Portugal que, apesar de carregarem séculos de história, vivem numa penumbra injusta. A Citânia de Briteiros é um desses lugares. Situada na freguesia de Salvador de Briteiros, nos arredores de Guimarães, ergue-se num monte a mais de 300 metros de altitude, guardando silêncio sobre o quotidiano das gentes que ali habitaram há mais de dois mil anos.

Para quem desconhece, trata-se de um dos mais notáveis povoados proto-históricos da Península Ibérica, ligado à cultura castreja. As suas muralhas circulares, as ruas calcetadas e as casas de planta redonda ou quadrangular revelam uma surpreendente organização urbana, testemunhando um nível de vida sofisticado para comunidades que floresceram muito antes da chegada dos romanos.

A descoberta da Citânia deve-se em grande parte ao incansável Martins Sarmento, erudito vimaranense que, no século XIX, dedicou a sua vida a escavar e a preservar este lugar. Graças a ele, e à Sociedade Martins Sarmento que ainda hoje prossegue a sua obra, é possível passear entre os restos de habitações, observar os penedos moldados pela mão humana e imaginar o eco das vozes dos antigos habitantes.

Mas a Citânia não é apenas um espaço arqueológico. É também um lugar de fascínio visual, de vistas largas sobre o vale do Ave, onde o verde do Minho se mistura com o granito eterno das muralhas. Quem sobe até lá não encontra apenas pedras; encontra raízes. É como se cada pedra contasse uma história do que fomos antes de sermos Portugal.

Poucos sabem que daqui provêm alguns dos mais belos exemplares de esculturas proto-históricas do noroeste peninsular, como os célebres “pedras formosas”, ligadas a rituais de purificação, hoje preservadas em museus. Poucos sabem ainda que as casas com lareira central, os fornos comunitários e a divisão em bairros sugerem um modo de vida comunitário que inspira quase um sentido de cidadania ancestral.

A Citânia de Briteiros não vive apenas nas pedras do monte. Muito do que foi retirado das escavações, cuidadosamente guardado e estudado, encontra-se hoje na Sociedade Martins Sarmento, em pleno centro histórico de Guimarães. Esse museu, instalado num antigo convento de São Domingos, é um verdadeiro templo da arqueologia portuguesa.

Ali se conservam os objetos do quotidiano que dão vida às ruínas silenciosas: cerâmicas utilizadas para cozinhar e armazenar alimentos, adornos de bronze e de ferro que revelam o gosto estético dos antigos habitantes, ferramentas agrícolas que testemunham o trabalho da terra e até armas que evocam tempos de defesa e de confronto. Cada peça é um fragmento de vida, um eco concreto do que se perdeu no tempo.

Entre os tesouros mais emblemáticos está a célebre Pedra Formosa, peça esculpida com delicadeza geométrica, associada aos balneários rituais castrejos, que sugere práticas de purificação e culto. Encontramos ainda estatuetas zoomórficas, que parecem condensar crenças e mitologias arcaicas, e uma vasta coleção epigráfica que testemunha a transição para o mundo romano.

Visitar a Sociedade Martins Sarmento é prolongar a experiência da Citânia. No monte vemos o espaço, a arquitetura e a paisagem; no museu, tocamos a intimidade da vida doméstica, o gesto humano petrificado em utensílios e símbolos. É como se o visitante fosse convidado a completar um puzzle que só se entende unindo o silêncio das pedras às vozes preservadas nas vitrinas.

E há um detalhe curioso: muitos destes achados chegaram ao museu graças ao esforço pessoal de Francisco Martins Sarmento, que não se limitou a escavar. Ele comprou terrenos, protegeu ruínas, recolheu peças e fundou a instituição para as guardar. Sem essa dedicação quase romântica, o Minho teria perdido uma das suas maiores riquezas patrimoniais.

A Citânia de Briteiros e a Sociedade Martins Sarmento formam, assim, um binómio inseparável: o território e a memória, o espaço e o objeto, o visível e o guardado. Só quem conhece ambos compreende a verdadeira dimensão deste património que, discretamente, coloca Portugal no mapa da arqueologia europeia.

E aqui se impõe uma reflexão. Este tesouro não pode permanecer escondido, reduzido a notas de rodapé em manuais escolares ou a passeios ocasionais de turistas mais atentos. Se fosse em França, em Itália ou até na vizinha Galiza, a Citânia seria motivo de orgulho nacional, de recriações históricas, de um calendário cultural próprio. Em Portugal, aguarda quase em silêncio, visitada por poucos, como se a memória pudesse viver apenas de boa vontade.

Valorizar a Citânia e o património da Sociedade Martins Sarmento é valorizar a nossa própria identidade. É dar aos portugueses a consciência de que a história não começou em 1143, mas muito antes, quando já havia comunidades que construíam muralhas, praticavam rituais e criavam uma organização social complexa. Se queremos um futuro com raízes, temos de começar por cuidar das nossas fundações. A Citânia de Briteiros é uma delas. Não deixemos que continue esquecida.

*Paulo Freitas do Amaral

Professor, Historiador e Autor

Aveiro | Reunião de Câmara

 Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 02 de outubro de 2025, nos Paços do Concelho.

1. Requalificação do Parque de Campismo de São Jacinto

A Câmara Municipal de Aveiro deliberou adjudicar a empreitada de requalificação do Parque de Campismo de São Jacinto pelo preço valor de 2.200.079,82€, com prazo de execução contratual de 210 dias, à empresa Paviazeméis – Pavimentações de Azeméis, Lda.

O projeto de requalificação tem como objetivo central a melhoria e qualificação da infraestrutura, com intervenções de conservação e pequenas alterações funcionais nas instalações e espaços existentes, garantindo maior conforto, segurança e sustentabilidade ambiental, em respeito pelos valores naturais que caracterizam a área envolvente.

A intervenção vai permitir reorganizar o estacionamento e criar uma zona específica para autocaravanas, substituir as coberturas em fibrocimento por materiais adequados como telha ou chapa metálica, requalificar a vedação perimetral com remoção de arame farpado e melhoria da iluminação, reforçar a arborização e zonas verdes, substituir as infraestruturas elétricas e de águas residuais domésticas, e modernizar a rede de proteção contra incêndios, entre outros melhoramentos.

A obra abrange os 6,1 hectares do Parque de Campismo, dos quais 4,5 hectares estão diretamente afetos à zona de campistas, prevendo-se uma lotação máxima de cerca de 800 utilizadores. Com esta nova tentativa de adjudicação, a CMA reafirma o seu compromisso com a qualificação da oferta turística de São Jacinto e com a valorização do território no quadro da sua estratégia de desenvolvimento sustentável.

2.  Abertura de Concurso Público para a nova Escola Homem Cristo

O Executivo Municipal deliberou aprovar o projeto de execução e a abertura de procedimento para o Concurso Público da empreitada da “Nova Escola Homem Cristo”, pelo valor base de 10.500.099,98€, com um prazo de execução de 732 dias.

A nova Escola Secundária Homem Cristo, fica localizada nos terrenos contíguos à Escola Básica de 2º e 3º Ciclo João Afonso de Aveiro, junto à Avenida da Universidade de Aveiro.

Será um edifício novo que a CMA entregará ao Ministério da Educação, criando melhores condições a toda a Comunidade Escolar, quer seja ao nível dos edifícios e dos espaços verdes, de recreio e de desporto.

Para as atuais instalações da Homem Cristo, edifício que necessita de uma obra de profunda requalificação, a CMA projeta uma vida nova com a instalação dos Serviços da Câmara de Aveiro (atualmente e provisoriamente há quase 25 anos, no edifício da antiga fábrica Jerónimo Pereira Campos), integrando um expressivo memorial à Escola e ao seu Patrono, o Ilustre Aveirense Homem Cristo.

A área ocupada pelos Serviços da Câmara de Aveiro no edifício da antiga fábrica Jerónimo Pereira Campos, será qualificada e adaptada em termos funcionais para integrar o Centro de Congressos de Aveiro.

3. Protocolos Especiais CMA

A. Protocolo de Colaboração com a The Navigator Company

O Executivo Municipal deliberou aprovar a minuta de um protocolo de colaboração a celebrar com a The Navigator Company, dando continuidade a uma parceria que se iniciou em 2010 e que tem vindo a integrar diversos projetos de relevância local, ambiental e social.

O acordo enquadra-se na estratégia de valorização da Zona Industrial de Cacia, onde se situam infraestruturas estratégicas como a Variante Rodoviária de Cacia, inaugurada em 2019, e a nova fábrica de papel tissue da Navigator, em funcionamento desde 2018.

Com este protocolo, as duas entidades comprometem-se a desenvolver novas ações em áreas como a Educação Ambiental, a cooperação com a comunidade e a valorização da região. Entre os objetivos está também a dinamização do espaço florestal da Quinta de São Francisco, gerido pelo Instituto de Investigação da Floresta e Papel (RAIZ; de que a Navigator é sócio maioritário).

O Protocolo garante também a participação da Navigator na cogestão das infraestruturas da CIRA em construção no Baixo Vouga Lagunar, com especial destaque para a Ponte Açude do Rio Novo do Príncipe.

Na dimensão financeira do Protocolo a Navigator assume um apoio financeiro à CMA no valor de 1.250.000€ tendo em consideração principal a redução dos seus custos pela ativação das novas infraestruturas do Rio Novo do Príncipe e do Baixo Vouga Lagunar.

B. Protocolo para a criação e relocalização de apeadeiros na Linha do Vouga

Foi deliberado aprovar a celebração de um Acordo de Cooperação com a Infraestruturas de Portugal (IP), o Município de Águeda e a CP – Comboios de Portugal, para a criação e relocalização de novos apeadeiros na Linha do Vouga.

O entendimento resulta do compromisso conjunto de qualificação e modernização da Linha, com financiamento dos Fundos Comunitários do Portugal 2030, prevendo intervenções que melhorem as condições de mobilidade, a atratividade do modo ferroviário e a segurança do transporte ferroviário na região.

No Município de Aveiro, está prevista a criação de dois novos apeadeiros — “Esgueira / junto à Escola Homem Cristo” e “Retail Park / junto à AIDA” — e a relocalização do apeadeiro de Azurva, que passará para uma posição considerada mais favorável ao serviço da população e à proximidade do Parque Desportivo de Aveiro.

De acordo com os estudos prévios realizados pela Divisão de Mobilidade e Transportes da Câmara de Aveiro, estas alterações vão permitir maior acessibilidade e melhores ligações com áreas residenciais, zonas industriais e equipamentos coletivos.

Este acordo representa mais um avanço na requalificação da Linha do Vouga, reforçando a importância do transporte ferroviário como alternativa sustentável e integrada na mobilidade da região.

C. Protocolo com o Município de Ílhavo para a reabilitação da Rua das Quintãs

O Executivo Municipal deliberou aprovar o protocolo de colaboração a celebrar com o Município de Ílhavo, tendo em vista a obra de reabilitação e pavimentação da Rua das Quintãs, cuja adjudicação foi feita pelo valor de 126.816,81€, cabendo uma comparticipação de 71.475,65€ para o Município de Ílhavo e de 55.341,16€ para o Município de Aveiro.

Os limites da intervenção são: a Norte, no cruzamento com a Rua da Carregueira; a Oeste, no limite do Concelho de ílhavo; a Este, no limite do Concelho de Aveiro; a Sul, no limite do Concelho de Vagos. Este acordo entre os dois Municípios contribui para a melhoria da qualidade das infraestruturas e também para a segurança e bem-estar dos residentes.

D. Protocolo de Gestão do Estacionamento Envolvente aos Edifícios da CIRA e Igreja do Carmo

Foi aprovada a minuta do Protocolo de Gestão do Parque de  Estacionamento do terreno da envolvente aos edifícios da Sede da CIRA, da Igreja do Carmo e do novo Paço Episcopal, tendo em vista a obra de requalificação do quarteirão interior existente nesta zona e a subsequente regularização daquele espaço com 39 lugares de estacionamento.

A intervenção prevê, também, que seja criada uma nova praça para acesso pedonal entre o quarteirão interior (estacionamento) e a Rua do Carmo.

4. Protocolos Culturais

A. CMA aprova protocolo com a Associação Museu da Imprensa

A CMA aprovou a celebração de um protocolo de colaboração com a AMI – Associação Museu da Imprensa para a instalação de um Núcleo Museológico da Imprensa de Aveiro.

Este protocolo enquadra-se no Plano Estratégico para a Cultura do Município de Aveiro 2019-2030 e tem também em conta a o desenvolvimento do projeto do futuro Museu da Imprensa e das Telecomunicações a implementar em Cacia, no edifício da antiga Junta de Freguesia, cujo projeto está em desenvolvimento com estudo prévio já aprovado.

É interesse do Município de Aveiro preservar e valorizar o património material e imaterial ligados à história da imprensa local.

O protoloco agora aprovado entre o Município de Aveiro e a AMI irá regular os termos da cooperação entre as duas entidades, nomeadamente ao nível da cedência de espólio, apoio técnico-científico, produção de conteúdos, ações de mediação cultural, formação, entre outros.

B. Contrato de Depósito de Doação de Bens de Agostinho Pinto

O Executivo Municipal deliberou aprovar a assinatura de contrato para o Depósito de Bens Culturais que irá permitir a integração do acervo de Agostinho Pinto, que irá integrar o futuro Museu da Imprensa e das Telecomunicações, em Cacia.

Agostinho Pinto é detentor de uma coleção de bens / peças relacionadas com a história das telecomunicações e, após um trabalho realizado pela equipa técnica da CMA gestora dos Museus de Aveiro, resultou na sua vontade e disponibilidade de cedência, em regime de depósito de um conjunto de peças para integrar o núcleo expositivo permanente dedicado às telecomunicações.

C. Depósito Coercivo do acervo do extinto Museu Etnográfico de Requeixo

O Executivo Municipal determinou o depósito coercivo do acervo do extinto Museu Etnográfico de Requeixo, procedendo à recolha imediata dos bens com vista à sua proteção, preservação e conservação, transferindo-as para as Reservas dos Museus de Aveiro.

Esta decisão tem em conta a salvaguarda provisório destes bens, tendo por base o seu valor histórico, etnográfico e documental, de interesse para a memória e identidade da Comunidade. O carácter coercivo deste depósito tem a concordância dos Dirigentes da Associação, dado que não existem condições de pleno funcionamento legal da referida Associação que possibilitem um depósito por acordo normal entre as partes.

Recorde-se que a CMA tem em fase final de desenvolvimento o projeto que vai servir de base à construção do futuro Museu da Terra, na Quinta da Costa, em Requeixo, podendo este acervo integrar este núcleo Museológico.

5. Projeto de arquitetura para finalização do Prédio da Avenida Dr. Lourenço Peixinho no gaveto com a Rua Eng. Oudinot

O Executivo Municipal tomou conhecimento da informação dos serviços técnicos da CMA e do despacho de aprovação do Presidente CMA, relativa ao projeto de arquitetura para finalização do Prédio da Avenida Dr. Lourenço Peixinho no gaveto com a Rua Eng. Oudinot.

O projeto de arquitetura apresentado pela empresa Canal Capital, do Grupo AM48, foi aprovado pela CMA e a empresa irá agora finalizar os atos preparatórios para iniciar a obra de um prédio de apartamentos turísticos com um projeto que assume uma arquitetura moderna e marcante. Com o avançar deste projeto dá-se, assim, por terminado um dos mais velhos e negativos passivos urbanos da Cidade de Aveiro.

6. Protocolos na área da Educação

A. Protocolo de colaboração para a realização do Serviço de Refeições aos Alunos da EB1 de São Jacinto

O Executivo Municipal deliberou aprovar o protocolo de colaboração com o Centro Social e Paroquial de São Jacinto, no valor de 2.532,32€, para fornecimento de refeições aos alunos da Escola Básica do 1.º Ciclo (EB1) local, durante o ano letivo 2025/2026.

Este serviço irá abranger um total de nove crianças e tem enquadramento no Programa de Generalização de Refeições Escolares nas EB1, que permite a articulação com entidades que integrem o tecido social e coletivo, numa lógica de rentabilização dos recursos existentes, em benefício dos alunos e respetivas famílias.

B. Protocolos de Colaboração para apoio à Gestão Escolar

O Executivo Municipal aprovou a realização de protocolos de colaboração para Apoio à Gestão Escolar para o ano letivo 2025/2026, a estabelecer com os sete Agrupamentos de Escolas do Município e a Escola Artística do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian de Aveiro, representando um investimento no valor global de 287.328,00€.

A primeira tranche no valor de 28.732,80€ será transferida ainda no decorrer do mês de outubro, enquanto que a segunda tranche no valor de 258.595,20€ será entregue aos estabelecimentos de ensino em fevereiro de 2026.

Os referidos protocolos traduzem-se no pagamento das despesas correntes (expediente, higiene e limpeza, material de escritório, entre outros) e desenvolvimento de projetos educativos, inerentes ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino desde a Educação Pré-Escolar até ao Ensino Secundário e ao Ensino Artístico da rede pública Municipal, bem como um apoio adicional para pequenas reparações.

C. Protocolos de Colaboração para a implementação da Componente de Apoio à Família para o ano letivo 2025/2026

O Executivo Municipal deliberou aprovar os protocolos de colaboração e o pagamento de 31.941,50€ para as oito entidades executoras da Componente de Apoio à Família, destinada a alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

A Componente de Apoio à Família é um conjunto de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º Ciclo, antes e/ou depois do horário curricular e das Atividades de Enriquecimento Curricular, bem como durante os períodos de interrupção letiva.

A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) vai assim celebrar protocolos de colaboração com a Associação de Pais da Escola e Jardim de Infância das Barrocas; Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica da Vera Cruz de Aveiro; Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Integrada de Eixo; Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas e Cacia; a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Aradas; a Associação de Pais dos Areais; Junta de Freguesia de Santa Joana e o Clube do Povo de Esgueira.

A primeira tranche no valor de 20.728,30€ será transferida ainda no decorrer do mês de novembro, enquanto que a segunda tranche no valor de 11.213,20€ será entregue no decorrer do mês de julho de 2026.

D. Protocolo de colaboração com os Agrupamentos de Escolas para Apoio Socioeducativo aos Alunos do 1.º Ciclo

O Executivo Municipal deliberou aprovar os protocolos de colaboração com os Agrupamentos de Escolas do Município, para apoio socioeducativo aos alunos 1.º CEB, no valor global de 19.980,00€. No ano letivo 2025/2026, os Alunos do “Escalão A” beneficiam de apoios económicos no valor de 40,00€ e os do “Escalão B” no valor de 20,00€.

O montante, a ser gerido por cada Agrupamento, tem como objetivo principal apoiar os agregados familiares que não consigam fazer face aos encargos com a aquisição de fichas de trabalho, material didático e visitas de estudo. As comparticipações para as refeições escolares são assumidas diretamente pela CMA.

7. Protocolo entre a CMA e a Escola de Judo Nuno Delgado

A CMA deliberou aprovar a ratificação da Carta de Compromisso celebrada com a Escola de Judo Nuno Delgado para o desenvolvimento do projeto “Judo na Escola” e na qual está prevista a transferência total de 58.457,98€. Foram, também, aprovadas as transferências anuais em 2025 e 2026 de 19.486,00€ e em 2027 o valor de 19.485,98€.

O projeto tem revelado um elevado sucesso, potenciando o desenvolvimento social através das atividades desportivas, em particular pela prática de Judo. O projeto Judo na Escola foi implementado, pela primeira vez, no ano letivo 2015/2016 e destina-se a todos os alunos dos 3.º e 4.º anos do Ensino Básico das Escolas do Município.

8.  Apoio à Federação Portuguesa de Judo

A CMA deliberou aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira, no valor de 6.000,00€, à Federação Portuguesa de Judo, para apoio à realização do Campeonato Nacional AS de Juvenis e do Campeonato Nacional de Equipas Juvenis, que decorreu nos dias 28 e 29 de junho, no Pavilhão Municipal de São Bernardo.

9. Programa Municipal de Apoio às Associações e Utilidade Pública

A. PMAA – Atribuição de Apoio ao Investimento à Banda Amizade

O Executivo Municipal deliberou aprovar, no âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), a atribuição de um apoio financeiro no montante de 75.000,00€ para Apoio ao Investimento da Banda Amizade.

Este apoio agora aprovado resulta de uma candidatura apresentada pela Banda Amizade para a realização de obras de qualificação do seu edifício sede.

Com o compromisso negociado e assumido com o Presidente da CMA, e com o devido envolvimento da Banda Amizade (do seu Presidente Emídio Abrantes), a empresa CivilRia (pelo seu sócio-gerente Eng. Artur Varum) assume a comparticipação de 37.500€ e a empresa empreiteira da obra em causa, Antero, Santos & Santos (pelo seu dono Mário Santos), assume um apoio sob a forma de desconto ao orçamento total da obra de 150.000€, no valor de 10%, 15.000€.

 A CMA agradece publicamente a cooperação o apoio das empresas CivilRia e Antero Santos & Santos neste importante projeto para Banda Amizade e para o Município de Aveiro.

A Banda Amizade fica com a responsabilidade da gestão da obra, de angariar a verba em falta de 22.500€ e de disponibilizar o seu edifício sede para eventos da CMA.

B. PMAA – Adenda ao Protocolo com a Associação Póvoa Com-Vida

Foi aprovada a atribuição de um reforço do apoio financeiro para o investimento em execução pela Associação Póvoa Com-Vida – Associação para a Promoção Sócio-Cultural da Póvoa do Valado, no montante de 6.740,00€, das obras de benfeitorias e qualificação do edifício e dos espaços exteriores ao Jardim de Infância da Póvoa do Valado, entregue pela CMA como edifício sede desta Associação.

Este apoio é concedido no âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações, tendo agora sido aprovada uma adenda, para este reforço, ao contrato formalizado em junho de 2025.

C. Adenda ao Protocolo de Cooperação Financeira com o Centro Social e Paroquial de Cacia

O Executivo Municipal deliberou aprovar uma segunda adenda ao Protocolo de Cooperação Financeira com o Centro Social e Paroquial de Cacia, para alteração de cronograma de execução, cujo contrato foi assinado, no âmbito do PMAA, a 15 de julho de 2024.

D.  Adenda ao Contrato-Programa com o Grupo Desportivo Eixense

O Executivo Municipal deliberou aprovar uma adenda ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Grupo Desportivo Eixense para prorrogação do prazo de vigência do respetivo contrato até 30 de setembro de 2025.

E.     Adenda ao Contrato-Programa com o Clube de Ténis de Aveiro

O Executivo Municipal deliberou aprovar adendas aos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo realizados com o Clube de Ténis de Aveiro, respeitantes aos anos de 2021/2022 e 2023/2024 introduzindo alterações nos prazos de execução.

No caso do contrato referente a 2021/2022 aprova-se a prorrogação do prazo de execução da renovação do court de ténis. Já a adenda ao contrato da época 2023/2024 prevê a alteração do objeto do Apoio ao Investimento.

F. Revogação do Protocolo de Cooperação Financeira com a RIAJOGA

O Executivo Municipal deliberou revogar o protocolo de cooperação financeira entre o Município de Aveiro e a RIAJOGA - Associação Lúdica da Região de Aveiro, assinado em junho de 2015, e aprovar nova minuta de contrato para apoio à atividade regular, formalizando, assim, o apoio concedido pela CMA para a aquisição de jogos de tabuleiro pela associação, que serão utilizados para as atividades lúdicas que esta desenvolve.

G. Adenda ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo com a Associação Desportiva de Taboeira

O Executivo Municipal deliberou aprovar uma adenda aos Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo realizado com a Associação Desportiva de Taboeira para prorrogação do prazo de vigência até 30 de dezembro de 2025. O contrato assinado previa a comparticipação financeira para a reabilitação da vedação do Complexo Desportivo da Taboeira, bem como a pavimentação do parque de estacionamento.

H.  Atribuição do Estatuto de Utilidade Pública ao Centro Desportivo de São Bernardo

O Executivo Municipal emitiu parecer favorável à atribuição do Estatuto de Utilidade Pública do Centro Desportivo de São Bernardo (CDSB).

A CMA destaca a colaboração que o CDSB mantém com o Município de Aveiro e reafirma que este estatuto visa incentivar o associativismo, dotando as coletividades de meios para a valorização e expansão das suas atividades.

O Centro Desportivo de São Bernardo foi criado em 19 de setembro de 1974 e tem colaborado, ao longo dos anos, de forma ativa e empenhada com várias instituições do concelho de Aveiro.

10.  Contrato de Comodato de cedência da antiga Escola Primária de Aradas ao Grupo Etnográfico e Cénico das Barrocas

O Executivo Municipal deliberou aprovar a celebração do contrato de comodato, para cedência, pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA), do edifício da antiga Escola Primária de Aradas, sito na Rua João Gonçalves ao Grupo Etnográfico e Cénico das Barrocas, por um período de cinco anos.

O Grupo Etnográfico e Cénico das Barrocas, com 43 anos de história, irá utilizar o edifício para sua sede e para o desenvolvimento das suas atividades relacionadas com a divulgação dos castiços trajes, costumes e canções da Região de Aveiro.

Esta ação reforça a aposta da CMA no continuado e crescente apoio ao Movimento Associativo Municipal relevando a sua importância social na formação e educação cívica da comunidade.

11.  Concessão de Espaço Público para Publicidade – Incumprimento Contratual pela Dream Media

O Executivo Municipal deliberou aprovar a declaração de intenção de resolução do contrato de “Concessão do Direito de Ocupação de Espaço Público para instalação e exploração de Publicidade” referente ao Lote 2: instalação e exploração de publicidade comercial em minis e outdoors, com a empresa “Dreammedia Portugal, S.A.”.

Esta intenção de resolução do contrato vem pelo facto da concessionária “Dreammedia Portugal S.A.” ter violado o Código de Exploração. Assim, serão aplicadas das sanções contratuais, cujo o montante varia entre 1.500,00€ e 30.000,00€. Será ainda executada a caução apresentada no contrato em causa, na importância de 54.825,00€.

A concessionária terá um prazo para pronúncia em sede de audiência prévia.

12.  Doações à Câmara Municipal de Aveiro e Donativo a Associação

A.    Doação de peças da família Rebocho Albuquerque Christo

O Executivo Municipal deliberou aceitar a doação da família Rebocho Albuquerque Christo, ato de doação por José António Christo, de um conjunto de peças da sua coleção particular ao Museu da Cidade.

As peças revestem-se de interesse para a Coleção dos Museus de Aveiro, em particular para a coleção do Museu da Cidade, atendendo às suas características formais e decorativas ao gosto de finais do século XIX, princípios do século XX.

A diversidade de peças de roupa interior, quanto à sua forma e função, permite, ainda, desvelar a evolução dos “trajes menores”, as influências, os gostos, usos e costumes do período Arte Nova.

A Câmara Municipal de Aveiro faz um agradecimento público pelo gesto de altruísmo e generosidade dos doadores.

B.    Doação da Coleção Documental de António Frederico Vieira de Moura

O Executivo Municipal deliberou aceitar a doação por parte de Rosa Maria Figueira Vieira de Moura da Coleção Documental de António Frederico Vieira de Moura, seu Pai.

A vida política, literária e o exercício da medicina do Aveirense António Frederico Vieira de Moura permitiram que se relacionasse com figuras relevantes do panorama nacional do século XX, criando uma coleção que integra textos da sua autoria, correspondência entre personalidades que se destacaram no meio literário e da política, postais, livros que adquiriu e que recebeu de oferta de amigos, jornais, recortes, documentos que representam em relevante testemunho e perpetuam acontecimentos da vida social, da Cidade e da Região.

A Câmara Municipal de Aveiro faz um agradecimento público pelo gesto de altruísmo e generosidade dos doadores.

C. Donativo à Associação de Pais e Amigos Habilitar

O Executivo Municipal deliberou aprovar a doação, a título de apoio, no valor de 524,70€, à Associação de Pais e Amigos Habilitar.

Esta verba encontrava-se no mealheiro do Mercado Manuel Firmino, uma caixa de mármore instalada no chafariz que teve de ser retirada, onde eram depositadas oferendas a Santo António, patrono dos pobres.

A Câmara Municipal de Aveiro faz um agradecimento público pelo gesto de altruísmo e generosidade dos doadores, que neste caso são Cidadãos anónimos.

13.  Ampliação da Escola Básica da Alumieira, em Esgueira – aquisição de terreno, por doação de prédio

O Executivo Municipal deliberou aceitar a doação de um prédio rústico com a área total de 180 m2, sito na Rua Central, em Mataduços, freguesia de Esgueira, composto por terra de cultura, a confrontar a norte com António Marques da Cunha, a sul com um caminho, a nascente com a Escola Primária e a poente com referida estrada, propriedade da Junta de Freguesia de Esgueira.

Esta doação permitirá a ampliação da Escola Básica da Alumieira, dando continuidade à prioridade da Câmara Municipal de Aveiro de manutenção, reabilitação, ampliação e qualificação dos equipamentos escolares existentes, conforme definido na Carta Educativa do Município de Aveiro.

A Câmara Municipal de Aveiro faz um agradecimento público pela decisão de partilha à Junta de Freguesia de Esgueira.

14.  Reforço de verba ao contrato de Concessão de Transportes

O Executivo Municipal deliberou aprovar a modificação do Contrato para a Concessão do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros e do Serviço Público de Transporte Fluvial de Passageiros e Viaturas, e das Oficinas e do Centro Coordenador de Transportes de Aveiro com a ETAC – Empresa de Transportes António Cunha S.A., referente aos serviços complementares no valor de 680.277,96€.

Este valor é o somatório de diferentes necessidades surgidas no decorrer do referido contrato, com produção de efeitos retroativos de 1 de fevereiro de 2024, como sejam, a entrada em funcionamento do Ferryboat 100% Elétrico Salicórnia com a devida alteração do tarifário fluvial, a realização de Transporte Rodoviário em situações climatéricas adversas em substituição do transporte fluvial e ainda o aumento da despesa resultantes da aplicação da nova legislação (Passes Jovem Gratuito, INCENTIVA+TP e CIRCULA.PT).

15.  Implementação de sentido único no arruamento paralelo à Rua da República – Esgueira

O Executivo Municipal tomou conhecimento da implementação do sentido único no arruamento paralelo à Rua da República, de acesso aos prédios (lado norte) em Esgueira.

Esta alteração vai trazes maior segurança na circulação e surge no âmbito da empreitada de “Reabilitação das Ligações Azurva – Esgueira e Alagoas – Santa Joana – Área 1 – Alagoas Poente e Rua da Boavista” que possibilitou avaliar melhor as condições viárias.

Por outro lado, estas modificações permitem condições para ordenar o estacionamento de forma longitudinal do lado norte da via.

16.  Desmantelamento de 18 veículos abandonados na via pública

A Câmara Municipal de Aveiro deliberou proceder ao desmantelamento de 18 viaturas em fim de vida, recolhidas recentemente do espaço público no âmbito do serviço de gestão de veículos abandonados na via pública.

A remoção destas viaturas obedeceu a critérios de prioridade, com base na localização, no estado de degradação e no impacto negativo na organização e imagem do espaço público envolvente. A operação reflete também a preocupação ambiental da CMA, promovendo a correta gestão de resíduos perigosos e a melhoria da qualidade urbana.

Nos termos legais e após o cumprimento do prazo de 45 dias sem reclamação por parte dos proprietários, os veículos foram formalmente considerados abandonados, permitindo o seu encaminhamento para tratamento e desmantelamento, conforme previsto na legislação em vigor.

17.  Plano de Prevenção de Riscos e Infrações Conexas – Relatório de Avaliação Intercalar

O Executivo Municipal tomou conhecimento do Relatório de Avaliação Intercalar reportado a setembro de 2025 do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.

O referido Relatório conta com os contributos dos responsáveis das Unidades Orgânicas envolvidas que apresentaram os resultados da monitorização à implementação das medidas preventivas e corretivas, para mitigar a ocorrência dos riscos de nível elevado ou máximo, num exercício que procurou implicar toda a organização.

Aprovado em dezembro de 2024, o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas é um instrumento de gestão estratégica e operacional que permite à CMA responder aos desafios decorrentes da prossecução da sua missão, com a identificação das principais áreas de risco de corrupção e das situações passíveis de gerar conflitos de interesses e incompatibilidades.

18.  Novos apoios através do Fundo de Apoio a Famílias

O Executivo Municipal deliberou aprovar a atribuição de dois novos apoios económicos, no valor global de 1.086,24€, a duas famílias residentes no Município, a que correspondem mais quatro cidadãos apoiados, no âmbito do programa de Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas do Fundo de Apoio a Famílias.

Este fundo, criado para dar resposta a situações de vulnerabilidade social, dispõe de uma verba orçamentada de 150.000 euros para o ano de 2025, reforçando o compromisso da CMA com a promoção da coesão social e o apoio direto a quem mais precisa.

19.  Assuntos para a Assembleia Municipal de Aveiro (reunião extraordinária)

A. Aprovada a versão final do Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro

O Executivo Municipal aprovou a versão final da Proposta do Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro (PP-PDA), assim como o Relatório de Ponderação resultante do processo participativo de discussão pública realizado em setembro, que recebeu nove contributos devidamente analisados.

O PP-PDA representa uma intervenção estruturante com quase 30 anos de preparação, tendo esta nova etapa que agora se termina sido iniciada com a Revisão do Plano Diretor Municipal em vigor desde dezembro de 2019.

O PP-PDA prevê a requalificação e valorização da área envolvente aos atuais equipamentos desportivos, com novas zonas habitacionais, áreas comerciais, serviços, espaços empresariais e equipamentos, nomeadamente uma unidade hoteleira com 9 pisos, um Campo de Golf completo, uma Unidade Escolar, reforçando a competitividade de Aveiro nos planos turístico, social, cultural e económico, e promovendo uma estratégia de crescimento sustentável e coeso.

Com esta deliberação, o Plano segue agora para apreciação e aprovação final da Assembleia Municipal.

No desenvolvimento do PP-PDA foi entendido que o Centro Comercial previsto não tinha condições de se instalar na área do Plano, estando já em tramitação na CMA um pedido de informação prévia para o licenciamento de um Centro Comercial nos terrenos a norte do Estádio Municipal de Aveiro – Mário Duarte.

B. Reconhecimento do Projeto de Proteção da Margem Esquerda do Rio Vouga como Empreendimento de Carácter Estratégico (ECE)

O Executivo Municipal deliberou aprovar o reconhecimento do Projeto de Proteção da Margem Esquerda do Rio Vouga como Empreendimento de Carácter Estratégico (ECE) por satisfazer os requisitos legais aplicáveis e revestir elevado interesse público e estratégico.

O Projeto de Proteção da Margem Esquerda do Rio Vouga apresenta carácter inovador, integrando soluções de engenharia hidráulica e natural, conciliando a defesa hidráulica contra cheias e intrusão salina, com a preservação da continuidade ecológica da Ria de Aveiro, e está em plena execução pela CIRA.

Constitui ainda investimento muito relevante no domínio do ambiente e da adaptação às alterações climáticas, assegurando a proteção de solos agrícolas de elevada fertilidade, a preservação de ecossistemas e a defesa de populações e equipamentos vulneráveis.

O investimento financeiro é de cerca de 6.000,000€, inserido num investimento global de aproximadamente 45.000.000€ destinado ao Sistema Primário de Defesa do Baixo Vouga Lagunar, o que evidencia a sua relevância económica e estrutural.

Foi ainda aprovado reconhecer expressamente que a relocalização da habitação legalmente existente (denominada “Casa do Murçainho”) em solo rústico constitui consequência inevitável da execução da obra, não se traduzindo em nova ocupação, mas no reposicionamento necessário e proporcional da edificação, essencial para a eficácia do empreendimento e para a proteção da segurança de pessoas e bens.

Este processo segue, agora, para apreciação e aprovação final da Assembleia Municipal.

C. Relatório final dos Liquidatários e Demonstrações Financeiras da AveiroExpo, E.M., em liquidação

O Executivo Municipal deliberou aprovar a liquidação da AveiroExpo, E.M. após a apresentação, pela Comissão Liquidatária, do Relatório final onde, à data de 25 de setembro de 2025, se declara que a empresa não tem qualquer atividade e que as mesmas estão a ser asseguradas pela Aveiro Parquexpo.

O balanço evidencia o fecho da empresa com as suas contas e ativos devidamente tratados.

Este processo segue agora para apreciação e aprovação final da Assembleia Municipal.

20.  Obras e Situação Financeira da Câmara Municipal de Aveiro

A.    Informação sobre Obras, Concursos e Projetos em Desenvolvimento

O Executivo Municipal tomou conhecimento do ponto de situação das principais obras, projetos e concursos municipais em curso no concelho de Aveiro, no encerramento do mandato autárquico 2021-2025, num total de investimentos que ultrapassa os 125 milhões de euros.

O relatório apresentado enquadra-se no contexto das Eleições Autárquicas de 12 de outubro de 2025 e da transição para o novo ciclo autárquico 2025-2029, constituindo um balanço formal da ação da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), bem como da atividade da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) e da sociedade Ria Viva – Litoral da Região de Aveiro, com impacto direto no território municipal.

Segundo a informação técnica apresentada, encontram-se atualmente em execução, adjudicação ou com concurso lançado (incluindo as deliberações aprovadas na reunião de 2 de outubro) obras municipais no valor global de cerca de 100 milhões de euros.

Adicionalmente, existem projetos em fase final de preparação, alguns já com atos prévios para lançamento de concurso, no valor aproximado de 25 milhões de euros. Somando ambos os grupos, o volume total de investimento previsto para execução entre 2025 e 2027 ascende a 125 milhões de euros, valor ao qual se espera acrescentar os 143 milhões de euros correspondentes ao projeto do Eixo Rodoviário Aveiro-Águeda, em desenvolvimento.

No que respeita a obras promovidas pela CIRA que se encontram em execução ou em fase de concurso e que decorrem, total ou parcialmente, no concelho de Aveiro, o montante global ascende a 48,5 milhões de euros.

Acrescem ainda projetos em fase de elaboração pela Ria Viva, cuja estimativa orçamental ainda não está definida, e que contarão com financiamento comunitário e comparticipação municipal.

Destaque ainda para o caráter plurianual da gestão da CMA, que assegura a continuidade dos projetos e obras inscritos nas Grandes Opções do Plano e Orçamento dos últimos anos. Assim, muitos dos investimentos hoje em curso terão continuidade em 2026 e anos seguintes, em cumprimento dos compromissos assumidos com os cidadãos de Aveiro no âmbito do mandato 2021-2025.

A Câmara Municipal de Aveiro sublinha ainda que a execução deste vasto plano de investimento assenta numa situação financeira sólida e equilibrada, conforme evidenciado na informação financeira apresentada na mesma reunião de Câmara de 2 de outubro de 2025.

Documento disponível aqui: https://fromsmash.com/obras-cmaveiro-2025

B. Informação Síntese da Execução Orçamental e Financeira – 30 de setembro de 2025

O Executivo Municipal tomou conhecimento da situação financeira e da execução orçamental da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) relativa ao período consolidado de janeiro a setembro de 2025, no final do mandato autárquico 2021-2025.

O balanço apresentado confirma a estabilidade e solidez financeira do Município, num momento em que se aproxima a conclusão do mandato autárquico 2021/2025 e do ciclo de 12 anos com a liderança do Presidente Ribau Esteves, realçando a recuperação financeira e a capacitação para o investimento concretizada na CMA.

De acordo com a informação técnica da Divisão de Administração Financeira, a execução orçamental da CMA revela os seguintes principais indicadores a 30 de setembro de 2025:

Receitas orçamentadas: 186,6 milhões de euros

Receitas líquidas cobradas: 105 milhões de euros (incluindo 33,6 milhões de euros de saldo de gerência de 2024)

Despesas orçamentadas: 186,6 milhões de euros

Despesas cabimentadas: 121,1 milhões de euros

Despesas comprometidas para 2025: 116,55 milhões de euros

Despesas faturadas: 62,1 milhões de euros

Despesas pagas: 61,6 milhões de euros

Faturação por pagar: 0,49 milhões de euros

O montante de compromissos a transitar para 2025 ascende a 54,4 milhões de euros, valor ao qual será ainda deduzida a execução do quarto trimestre. Já os compromissos para exercícios futuros (2026 e seguintes) totalizam 161,2 milhões de euros, incluindo o capital em dívida de empréstimos.

No que respeita ao passivo, a dívida de médio e longo prazo (passivo não corrente, que é o empréstimo do Fundo de Apoio Municipal) situa-se nos 53,8 milhões de euros, enquanto o passivo de curto prazo ascende a 3,1 milhões de euros, totalizando 56,9 milhões de euros (sem provisões e diferimentos) ou 82,6 milhões de euros (com provisões e diferimentos). O saldo em dívida de empréstimos é de 46.169.127,02 euros, existindo ainda 19,35 milhões de euros de empréstimo por utilizar (para financiar as obras do novo Pavilhão Desportivo e do EMA-MD).

A execução orçamental expressa um saldo global de 46.469.103,26€, dos quais 43.325.540,75€ correspondem a operações orçamentais e 3.143.562,51€ a operações de tesouraria.

A CMA conclui assim o mandato 2021-2025 com contas equilibradas, sem faturas em atraso e com margens de investimento asseguradas para o próximo mandato autárquico, garantindo a sustentabilidade financeira necessária à continuidade das políticas públicas municipais.

*Simão Santana

Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro

NB: Imagem c/DR