A Câmara Municipal de Torres Vedras foi uma das cinco finalistas do Prémio IPPS-ISCTE Políticas Públicas, na categoria de administração local. A distinção foi atribuída às Políticas Sociais de Habitação do Município, que vão para além dos tradicionais realojamentos em habitação social, com apoios concretos às comunidades mais desfavorecidas.
Entre estas medidas de política pública destaca-se o Programa de Apoio ao Arrendamento que possibilita a atribuição de apoio financeiro ao arrendamento, em mercado privado. Este programa permite que as famílias sejam autónomas na escolha da localização, tipologia e características da habitação arrendada, evitando desta forma a deslocalização dos agregados e privilegiando as redes sociais e comunitárias existentes. Atribuída por 12 meses, passiveis de renovação, a comparticipação do Município pode ir até 70% do valor da renda cobrada pelo proprietário. A autarquia apoia cerca de 75 famílias por ano.
A Comparticipação em Obras de Conservação Reparação ou Beneficiação de Habitações Degradadas é outra das medidas implementadas pelo Município em parceria com as Juntas de Freguesia do Concelho. O programa promove a melhoria das condições de habitabilidade dos agregados familiares carenciados, dotando as suas casas com o mínimo indispensável de conforto e segurança. O valor máximo atribuído a cada agregado são 10 mil euros, sendo possível efetuar recandidatura a cada 5 anos. Ao abrigo deste programa são aprovadas anualmente cerca de 25 candidaturas.
Por último, e no que respeita ao realojamento, as políticas socias de habitação implementadas têm procurado cruzar-se com as políticas de regeneração urbana, nomeadamente no que refere à requalificação do edificado concelhio em detrimento da aposta em novas construções segmentadas. A adesão do Município ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano - PEDU com enfase no Programa Municipal de Habitação Social (Fase 1 e Fase 2) consubstanciam uma boa prática nesse âmbito. À data, o Município possui 71 fogos de habitação social distribuídos pela Cidade.
O Prémio IPPS-ISCTE Políticas Públicas, organizado pelo ISCTE-IUL – Instituto Universitário de Lisboa e pelo seu Instituto de Políticas Públicas e Sociais, distingue as melhores práticas de administração pública em Portugal, tendo uma categoria para projetos da administração central e outra categoria para projetos da administração local. O Município do Fundão, com o projeto “ubbu-code literacy”, foi o vencedor desta edição na categoria de administração local.
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