CDS quer saber quando serão pagos os apoios a alunos do ensino particular e cooperativo

Numa pergunta dirigida ao Ministro da Educação, as deputadas do CDS-PP Ana Rita Bessa e Ilda Araújo Novo querem saber quando serão pagos todo os apoios devidos, por lei, às famílias carenciadas com filhos em escolas de ensino particular e cooperativo.

Observador

Com o título «Colégios. Estado não pagou apoios a famílias carenciadas e vai repetir falha este ano», o Observador faz saber que «apesar de a lei ser clara e prever apoios financeiros para famílias carenciadas com filhos em escolas privadas, o Governo não transferiu as verbas necessárias para pagar a todos».

Refere a notícia que «no passado ano letivo, o Governo não transferiu as verbas necessárias para que todas as famílias com filhos a estudar em escolas privadas pudessem receber o apoio financeiro a que têm direito por lei. E, este ano, a situação vai voltar a repetir-se, como a própria DGAE — Direção Geral da Administração Escolar já assumiu junto dos diretores. Em causa estão os colégios com contratos simples e de desenvolvimento, nos quais a mensalidade é paga de acordo com os rendimentos do agregado, sendo o restante suportado pelo Estado».

Não é, no entanto, possível saber qual o número de famílias que ficaram sem receber este apoio, ao qual têm direito, uma vez que alguns colégios aconselharam os pais a reclamar junto do Governo, mas outras suportaram o diferencial.

De acordo com o que está estipulado, no início do ano, as escolas enviam para a tutela a lista de alunos que têm direito a receber ajuda financeira do Estado para pagar mensalidades, ajuda essa que deve ser calculada com base nos rendimentos das respetivas famílias. Estes contratos de apoio estão previstos na lei e no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, sendo que o dinheiro chega alguns meses mais tarde, em duas ou três tranches, e, por norma, são as escolas que o entregam às famílias.

Acresce a esta situação de incumprimento, uma outra situação de manifesta injustiça. Segundo estimativas da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particulares, o ensino particular e cooperativo tem «pelo menos 30 mil alunos que, caso frequentassem as escolas públicas, estariam integrados nos escalões A e B da ação social - os mais carenciados - mas que não têm direito sequer a comparticipação nos manuais que, a partir do próximo ano letivo, serão entregues sem custos a todos os estudantes da rede estatal».

Para o CDS-PP é incompreensível que que não se atribuam os apoios da ação social escolar a quem reúne as condições devidas, pela única razão de estar matriculado no ensino privado.

Por que os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo são parte integrante da rede escolar portuguesa (artigo 55.º da Lei de Bases da Educação) e porque os alunos que os frequentam cidadãos com igual dignidade e iguais direitos aos dos alunos que frequentam estabelecimentos de ensino público, o CDS-PP deu entrada no Parlamento de um Projeto de Lei que visa alargar os apoios sócio-educativos concedidos a alunos das escolas públicas a alunos de todas as escolas, em idênticas condições.