A Câmara Municipal de Cantanhede já ratificou o acordo de colaboração interinstitucional com a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, o Instituto dos Registos e do Notário, I.P. e a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral (eBUPi) para a caraterização e identificação dos prédios rústicos e mistos do concelho, bem como dos respetivos titulares.
Foi na última reunião camarária que o executivo liderado por Helena Teodósio aprovou por unanimidade os termos do protocolo que estabelece as condições para o desenvolvimento do processo destinado a facultar a utilização da informação cadastral e sua partilha em rede entre 17 autarquias da Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra.
O objetivo é dar resposta às exigências da legislação que está na base da criação do “sistema de informação cadastral simplificada, com vista à adoção de medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos – aqui se incluindo os prédios inscritos na matriz urbana da Autoridade Tributária e Aduaneira que relevam para a identificação dos prédios mistos – face à diferente conceptualização utilizada, estabelecendo um procedimento de representação gráfica georreferenciada, um procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso e ainda um procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido”.
Para a presidente da autarquia cantanhedense “o acordo é um passo importante para que os municípios abrangidos passem a dispor de instrumentos para conhecer melhor a organização da propriedade e a estrutura fundiária dos seus territórios, o que oferece indiscutíveis vantagens, sobretudo ao nível da tomada de decisões em matéria de ordenamento territorial e ordenamento florestal”. Helena Teodósio considera que, “face ao modo como a legislação nesses domínios tem vindo a evoluir, impunha-se de facto um maior investimento na criação de mecanismos que permitam planear melhor e agilizar e otimizar processos de intervenção no território e perceber melhor as condicionantes a que estão sujeitos. Nesse sentido, o Município de Cantanhede está já a constituir uma equipa para fazer a georreferenciação cadastral dos prédios rústicos e mistos”, adianta Helena Teodósio, enaltecendo “a iniciativa da CIM - Região de Coimbra na mobilização das autarquias para um processo que corresponde efetivamente a um avanço importante ao nível da modernização administrativa”.
O texto do acordo celebra refere que o objetivo é ter um “conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade se afigura absolutamente crítico e imprescindível às atividades de planeamento, gestão e apoio à decisão sobre o território, a sua ocupação e uso, das quais depende o desenvolvimento sustentável de políticas públicas em diferentes domínios”. Para que atingir o pretendido é absolutamente “crucial a articulação entre o registo predial, a matriz predial, o cadastro predial, a informação gráfica georreferenciada e outra informação relevante relativa aos prédios e à identificação dos seus titulares, e necessariamente a partilha e o acesso pelas várias entidades a tal informação“.
Nesse sentido, em junho do ano transato através de uma resolução do Conselho de Ministros foi criada a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral (eBUPi) que posteriormente constituiu o Centro de Coordenação Técnica para garantir expansão a todo o território nacional do sistema de informação cadastral simplificada e para a criação de repositórios de dados e de informação registal e cadastral a serem partilhados através de mecanismos de interoperabilidade.
As obrigações dos municípios passam por disponibilizar balcões de atendimento para realização de operações de representação gráfica georreferenciada e procedimentos conexos pelos seus técnicos habilitados, garantir a realização das operações de representação gráfica georreferenciada e dos procedimentos conexos, pelo desenvolvimento de contactos com as entidades locais ou regionais, designadamente associações de produtores agrícolas e florestais, no sentido de estas promoverem a partilha de dados georreferenciados com a plataforma BUPi , entre outros aspetos.
Ao Instituto dos Registos e do Notário, I.P. compete colaborar com a eBUPi na prossecução das competências a esta cometidas no âmbito do desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificada e do BUPi e prestar apoio aos técnicos habilitados na área de intervenção do IRN, I. P.
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