Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 07 de agosto de 2025, nos Paços do Concelho.
1.Câmara de Aveiro lança concurso para requalificação da Escola Básica de São Bernardo pelo de valor de 4,5 milhões de euros
O Executivo Municipal de Aveiro deliberou aprovar o projeto de execução e a abertura do concurso público para a requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos de São Bernardo, com um valor base de 4.515.181,45 € e um prazo de execução de 730 dias.
A intervenção insere-se na estratégia definida na Carta Educativa do Município de Aveiro, tendo como prioridade a qualificação e modernização dos equipamentos existentes. O projeto visa melhorar as condições de segurança, conforto térmico e acústico, acessibilidade e funcionalidade da escola, garantindo a sua adequação às exigências atuais da comunidade educativa e das normas técnicas em vigor.
A requalificação inclui a reabilitação e ampliação do edifício escolar, com a criação de novos espaços como o núcleo de apoio psicológico e social, salas de atendimento, áreas específicas para aprendizagem inclusiva, espaços “STEAM” e “maker”, bem como instalações de apoio para o pessoal docente e não docente. Está também prevista a reorganização funcional do bar e do refeitório, a renovação da cozinha e a melhoria dos espaços exteriores, com a construção de dois recreios cobertos e um novo campo de jogos.
O projeto contempla ainda a reabilitação do pavilhão desportivo, com a renovação dos balneários, vestiários e criação de zonas de arrumos. Serão igualmente intervencionadas todas as infraestruturas essenciais do recinto escolar, como coberturas, fachadas, redes de abastecimento, eletricidade, telecomunicações e pavimentos, resolvendo um conjunto de patologias estruturais acumuladas ao longo dos anos.
Esta obra será financiada a 100% dado que integra o mapa de Escolas do Acordo ANMP / Governo para financiamento da reabilitação e ampliação de Escolas de 2º e 3º Ciclo, Secundárias e outras (por exemplo, Conservatórios).
Com esta obra, a Câmara Municipal de Aveiro prossegue a sua estratégia e compromisso de prioridade e valorização da rede escolar pública e da educação, promovendo melhores condições de ensino, aprendizagem e integração para toda a comunidade educativa.
2.Investimento de 4,1 milhões de euros para nova fase de requalificação da Avenida Europa
O Executivo Municipal de Aveiro deliberou aprovar o projeto de execução e a abertura do concurso público para uma nova fase de requalificação da Avenida Europa, com um valor base de 4.174.812,08 € e um prazo de execução de 720 dias.
A empreitada incide sobre o troço norte da Avenida Europa, numa extensão aproximada de 3 quilómetros, entre o túnel de Esgueira e a rotunda da Junqueira. O projeto tem como principais objetivos a melhoria das condições de circulação rodoviária e a reabilitação da rede de drenagem de águas pluviais, garantindo maior segurança e funcionalidade a uma das principais vias estruturantes do Município.
A intervenção prevê ainda a criação e qualificação de zonas pedonais, com passeios rebaixados sempre que possível nas áreas de atravessamento, para garantir acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida. Ao nível da sinalização, o projeto inclui novas marcações horizontais e verticais, reforçando a organização do tráfego, os lugares de estacionamento e a segurança de peões e condutores.
O projeto contempla ainda a requalificação das passadeiras, bem como a implementação de sinalização vertical complementar, com o objetivo de melhorar significativamente a segurança rodoviária e pedonal em todo o percurso intervencionado, assim como a melhoria da acessibilidade a algumas das Unidades Empresarias da zona.
3.Obras de conservação do Salão Polivalente de Nossa Senhora de Fátima
O Executivo Municipal deliberou aprovar o projeto e a abertura do concurso público para a realização de obras de conservação do Salão Polivalente de Nossa Senhora de Fátima, pelo valor base de 816.295,40€ e o prazo de execução de 180 dias.
A intervenção visa preservar e valorizar um espaço com grande relevância para a comunidade local, promovendo a sua transformação num Fórum Cultural, com melhores condições de funcionamento, segurança, conforto e acessibilidade para todos os utilizadores.
As obras incluem a renovação integral dos interiores e exteriores do edifício, a modernização dos sistemas de isolamento e climatização, a criação de novos espaços polivalentes, zonas de apoio e áreas de arrumação, bem como a melhoria das acessibilidades, incluindo instalações sanitárias adaptadas. Está também prevista a reorganização do auditório, com aumento da capacidade para 500 pessoas, reforçando a sua vocação cultural e comunitária.
4.Projeto e obra do Conservatório de Música continua após Câmara de Aveiro resolver legalmente bloqueio criado por Alberto Souto
O Executivo Municipal aprovou uma resolução fundamentada que assegura a continuidade do projeto e da obra de reabilitação do Conservatório de Música de Aveiro – Calouste Gulbenkian. Esta deliberação surge no contexto de um processo judicial que colocou em causa a demolição da antiga sede da CERCIAV, situada na Avenida Artur Ravara, e que, desde 29 de julho até 7 de agosto de 2025, suspendeu o avanço da intervenção destinada a melhorar as condições para alunos e docentes do Conservatório.
O Sr. Dr. Alberto Souto de Miranda interpôs ação judicial contra qualquer ato administrativo ou operação material que conduza à demolição da antiga sede da CERCIAV, tendo a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) sido notificada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAFA) no dia 29 de julho de 2025.
Com a aprovação da resolução fundamentada, que sustenta o interesse público relevante na continuidade do projeto e da obra, apresentando argumentos claros e detalhados, o processo retoma o seu curso dado que a resolução fundamentada termina de imediato com o efeito suspensivo do referido processo judicial.
Assim sendo, o projeto, que está terminado e em revisão final, o concurso da obra e a obra, podem ter continuidade imediata, visando qualificar com reabilitação profunda e ampliação do edifício do Conservatório de Música de Aveiro, proporcionando melhores condições de trabalho aos docentes, assim como ampliar as oportunidades e a qualidade da formação cultural e musical para os jovens alunos.
Na componente da ampliação do edifício existente, que só pode acontecer para o local onde está a casa em causa no processo judicial (e os seus anexos), além de demolir edifícios que estão em muito mau estado (o processo integra o devido relatório técnico que o comprova), vai ser construída uma ala nova no Conservatório para a área da formação da Dança, salas de estudo individual e um novo hall de entrada para todo o edifício com condições de acessibilidade para todos (escada e elevador), corrigindo o problema do edifício existente que não cumpre as exigências atuais de acessibilidade.
A CMA irá também apresentar, dentro do prazo legal, a oposição à providência cautelar, que será apreciada e decidida pelo juiz responsável pelo processo, fazendo o mesmo para com a ação principal, se e quando for interposta.
A Câmara lamenta e repudia esta atitude, que considera uma postura negativa, marginal e de baixa política, por parte do Sr. Dr. Alberto Souto de Miranda, candidato do Partido Socialista à Câmara de Aveiro, ao tentar, através da via judicial, anular decisões legítimas tomadas por quem foi mandatado para o exercício dos cargos públicos, criando dificuldades à CMA, às Instituições e, sobretudo, aos Cidadãos.
Repudiamos vivamente a judicialização da política e a tentativa de quem não é Presidente da Câmara de tentar bloquear a ação de quem é Presidente da Câmara e maioria em exercício de funções legitimada pelo voto dos Cidadãos.
No exercício da sua gestão, a CMA continuará a atuar com rigor, transparência, empenho e capacidade de realização, cumprindo os compromissos assumidos com a População de Aveiro, respeitando a Lei e enfrentando com determinação e espírito de serviço público atitudes lamentáveis como esta, decorrentes da interposição desta ação judicial.
5.Tribunal Central Administrativo do Norte dá razão à Câmara de Aveiro e obriga AEVA a remover estruturas de terreno municipal
O Executivo Municipal da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) tomou conhecimento da decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN), que confirmou a validade da ordem de remoção das unidades pré-fabricadas instaladas no terreno destinado à construção de equipamento contíguo às instalações da Escola Profissional de Aveiro (EPA), cuja doação à Associação para a Educação e Valorização da Região de Aveiro (AEVA) foi revogada pela CMA em reunião realizada a 22 de junho de 2024.
Após 10 anos (2014–2024) de diversas tentativas da CMA para implementar na AEVA um espaço de diálogo e trabalho de equipa entre os seus associados, assim como uma gestão rigorosa e transparente, sem conseguir alcançar esse importante objetivo, a CMA viu-se obrigada a sair como acionista da AEVA. A partir daí, a AEVA e a EPA passaram a ser entidades participadas exclusivamente por pessoas e entidades privadas, com o intuito de salvaguardar a utilidade de boa parte do trabalho desenvolvido, nomeadamente o da EPA, dos seus professores, funcionários e alunos.
Na sequência da revogação da doação, a CMA determinou a remoção das unidades pré-fabricadas existentes no terreno, tendo comunicado essa decisão à AEVA através de ofício enviado a 12 de junho de 2024.
A AEVA interpôs uma providência cautelar que foi inicialmente julgada procedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAFA) a 25 de novembro de 2024, suspendendo a eficácia da decisão de remoção até ao "final do próximo ano letivo". Contudo, essa sentença foi posteriormente retificada para esclarecer que a suspensão vigora apenas até ao final do presente ano letivo, ou seja, até ao final do ano letivo 2024/2025, rejeitando assim a interpretação mais alargada pretendida pela AEVA.
Inconformada, a AEVA recorreu dessa decisão junto do TCAN que, a 7 de julho de 2025, que negou provimento ao recurso, reafirmando a legitimidade da CMA e mantendo a ordem de remoção das unidades pré-fabricadas do terreno municipal.
Com esta decisão final, o TCAN confirma o direito da CMA de proceder à remoção das estruturas existentes, pondo fim ao litígio instaurado pela AEVA.
A AEVA continua sem proceder a remoção das referidas construções ilegais e construídas num terreno da CMA, continuando a CMA a tomar as devidas diligências para que isso aconteça com a devida brevidade, repondo-se também a seriedade e a legalidade da ação da AEVA neste processo.
6.Tribunal rejeita providência cautelar da Pastelaria Latina contra alienação de terreno pela Câmara de Aveiro
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) recebeu a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que rejeitou, a 26 de junho de 2025, a providência cautelar apresentada pela Pastelaria Latina, cujos pressupostos assentaram em falsidades e processos de intenção para com a CMA e o seu Presidente assumidos formalmente pelo sócio (minoritário) e gerente Sr. Dr. José Francisco em ofício enviado ao Presidente CMA a 22 de abril de 2025.
Esta ação judicial visava suspender a venda em hasta pública de uma parcela de terreno no Gaveto da Rua Dr. Alberto Souto, bem como o ato de adjudicação e a ordem de desmontagem da esplanada que ali existia e existe.
A decisão da CMA, tomada a 6 de fevereiro de 2025, cumpriu deliberações municipais aprovadas em janeiro, tendo a parcela sido vendida a duas particulares em abril. Essa venda foi entretanto anulada por deliberação de Câmara, dado que a CMA não conseguiu que se realizasse a escritura após a marcação de duas datas para formalizar a venda / compra.
O Tribunal concluiu que o procedimento da CMA foi legal, indeferindo o pedido da Pastelaria Latina por falta de fundamento jurídico.
Além disso, o prazo para que a Pastelaria Latina avance com uma ação principal já terminou, sem que o Município tenha sido citado. Com esta decisão, a Câmara pode continuar a executar as medidas aprovadas, respeitando a Lei e o interesse público.
7.Tribunal recusa travão do Colégio D. José I e dá luz verde à Câmara para reaver terreno municipal no caso do terreno municipal
O Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro indeferiu as providências cautelares requeridas pelo Colégio D. José I, Lda., no processo em curso contra a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) relativo à posse e utilização de uma parcela de terreno municipal nas Azenhas de Baixo, em Santa Joana.
O terreno, com 14.290 m2, confronta com o imóvel do Colégio na Rua Luís de Camões. Desde 1998/1999, parte da área municipal tem sido ocupada por construções e equipamentos do estabelecimento de ensino, numa área total superior a 12.437 m2.
Após a tentativa de venda da parcela da CMA ao Colégio D. José I em 2023, com base num acordo com o valor de 285.800€, o Colégio tem protelado a assinatura da escritura pública.
Depois de múltiplas diligências informais e formais do Presidente da CMA junto dos sócios da empresa titular do Colégio D. José I, Sr. Manuel Duarte e Sr. Dr. Carlos Páscoa, nos últimos 10 anos, sem qualquer consequência na resolução deste velho problema, a CMA avançou com uma ação judicial em maio de 2025, exigindo a desocupação do terreno ou o pagamento do valor devido.
As providências cautelares apresentadas pelo Colégio D. José I, que visavam suspender os efeitos do processo principal, foram indeferidas pelo Tribunal, permitindo que o processo continue o seu curso normal.
O Colégio D. José I dispõe agora de prazo para apresentar contestação à ação principal, com prazo que termina a 2 de setembro de 2025.
8.Câmara de Aveiro aprova Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil
O Executivo Municipal deliberou aprovar a versão final do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Aveiro (PMEPC-AVR), documento estratégico que define o modo de atuação dos diversos organismos e serviços em situações de acidente grave ou catástrofe.
Responsabilidade da CMA, o PMEPC-AVR tem como principal objetivo garantir uma resposta eficaz e coordenada em operações de proteção civil e assegurar a recuperação, a curto prazo, das áreas afetadas, protegendo pessoas, bens e o ambiente. O plano abrange todo o território do Município — cerca de 197,6 km² distribuídos por 10 freguesias — e é aplicável a toda a população residente.
Este processo de atualização teve início com a aprovação da proposta em maio de 2022, seguida de um período de consulta pública que decorreu sem registo de participações. A proposta foi depois apreciada pela Comissão Municipal de Proteção Civil (maio de 2023), que emitiu parecer favorável, e enviada à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), que também emitiu parecer positivo em janeiro de 2024, incluindo recomendações que foram incorporadas na versão final. A demora na tramitação deveu-se à espera pelo parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, que acabou por não ser emitido.
O documento foi elaborado de acordo com as diretivas da Comissão Nacional de Proteção Civil e com a legislação em vigor, tendo merecido novo parecer favorável da Comissão Municipal de Proteção Civil em 4 de agosto de 2025.
Com esta deliberação, o Plano segue agora para apreciação e aprovação final da Assembleia Municipal.
9.Câmara aprova Plano de Emergência Externa da Navigator Pulp Aveiro
A Câmara Municipal de Aveiro aprovou esta semana o Plano de Emergência Externa da Navigator Pulp Aveiro, um documento que define medidas de resposta a acidentes graves provocados por substâncias perigosas na unidade industrial localizada em Cacia.
O plano tem como objetivo limitar os danos fora do perímetro da empresa, estabelecendo procedimentos de atuação em caso de emergência. O documento foi validado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e aprovado pela Comissão Municipal de Proteção Civil na sua reunião de 04AGO25.
Segue agora para votação final na Assembleia Municipal.
10.Câmara assegura o uso do Pavilhão Municipal Mariana Lopes e da Piscina Municipal Diogo Carvalho até 2069
O Executivo Municipal deliberou aprovar a prorrogação da cedência do Complexo Desportivo de Aveiro (propriedade do IPDJ, que integra os equipamentos desportivos agora denominados Pavilhão Municipal Mariana Lopes e Piscina Municipal Diogo Carvalho), passando o prazo de utilização de 20 para 50 anos, o que significa que a gestão municipal dos referidos equipamentos fica assegurada até 2069.
O novo auto de cedência, celebrado com o Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), prolonga o acordo anterior, celebrado a 25 de fevereiro de 2019, que previa a utilização do complexo por 20 anos.
Esta conquista, foi a consequência de uma diligência formal do Presidente da CMA junto dos Presidentes do IPDJ e da Estamo (entidade gestora do património do Estado), por ofício de 26DEZ24, tendo como justificação principal o investimento de cerca de 4,3 milhões de euros da CMA nos equipamentos desportivos em causa, inaugurados em março de 2024.
O espaço continuará a ser utilizado pela CMA e por Associações Desportivas com protocolo com o Município, como o Clube dos Galitos e o Alavarium Andebol Clube. A Escola Secundária José Estêvão e outras associações poderão também utilizar estes equipamentos desportivos, mediante condições a acordar com a CMA.
11. Aveiro e Águeda avançam com acordo para construção do novo eixo rodoviário
O Executivo Municipal deliberou aprovou a minuta do Acordo para a Constituição do Agrupamento de Entidades Adjudicantes, a celebrar entre o Município de Aveiro e o Município de Águeda, no âmbito do projeto de execução do novo Eixo Rodoviário Aveiro – Águeda (ERAA).
O acordo visa permitir o lançamento de vários procedimentos associados à futura empreitada, nomeadamente:
• Aquisição de serviços de assessoria para aplicação das medidas da Declaração de Impacto Ambiental;
• Aquisição de serviços de fiscalização e coordenação de segurança;
• Sinalização rodoviária;
• Execução da própria empreitada de construção do ERAA.
Em junho, o Executivo Municipal já tinha autorizado a adjudicação à empresa Ripórtico Engenharia, Lda., a elaboração do projeto de execução, pelo valor de 841.086,57€.
O futuro Eixo Rodoviário Aveiro-Águeda é considerado uma infraestrutura estratégica para os dois Municípios e para toda a Região de Aveiro, com impacto relevante na melhoria da mobilidade, na redução de custos e tempos de deslocação para cidadãos e empresas, no reforço da segurança rodoviária e na promoção do desenvolvimento urbano e empresarial, sobretudo nas áreas atualmente servidas pela antiga EN230.
12. Hasta Pública para alienação de imóveis municipais
O Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de alienação de quatro imóveis, mediante recurso a procedimento por Hasta Pública, com um valor base total de 496.770,00 €.
Os imóveis a alienar são os seguintes:
Local
Dimensão (m²)
Valor de Licitação
Gaveto da Rua Dr. Alberto Souto, União de Freguesias Glória e Vera Cruz
337,40
76.670,00 €
Cais de São Roque, União de Freguesias Glória e Vera Cruz
118,56
261.800,00 €
Rotunda da Avenida Europa, Freguesia de Santa Joana
1.039,60
118.300,00 €
Quinta da Bela Vista, Freguesia de Esgueira (moradia térrea T2)
72,00
40.000,00 €
Os três primeiros imóveis referidos no mapa acima, já tinham sido integrados no processo da anterior hasta pública, somando-se agora um imóvel da Quinta da Bela Vista.
O procedimento de alienação será realizado através de hasta pública em data a anunciar do início do mês de setembro 2025, permitindo aos interessados apresentar as suas propostas nos termos legais.
Esta iniciativa insere-se na gestão estratégica do património municipal, visando a valorização e o aproveitamento dos recursos públicos. A CMA considera oportuna a venda de vários dos seus imóveis por forma a dar contributo para o aumento da oferta e o reequilíbrio do mercado, a promoção da economia local e a renovação urbana da Cidade, com mais investimento privado.
13.CMA reafirma ilegalidade da Nave Caixa UA e aguarda regularização por parte da Universidade de Aveiro
O Executivo Municipal tomou conhecimento formal da informação divulgada pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA) sobre a situação legal do edifício Nave Caixa UA, reafirmando que a construção foi feita sem licenciamento, em violação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
A CMA sublinha que o edifício foi construído sem conhecimento formal nem autorização da Câmara de Aveiro e das restantes entidades competentes, considerando a situação ilegal desde a origem. Esta posição foi já comunicada à Universidade de Aveiro (UA) e reiterada publicamente pelo Presidente da CMA com base em factos e documentos oficiais.
A CMA clarificou ainda que a UA está a desenvolver um processo de legalização da infraestrutura, reunindo os pareceres exigidos por Lei e comprometendo-se com a submissão do respetivo pedido de licenciamento, registando-se o facto da UA ter anunciado publica e recentemente que lançou um concurso de obra para resolver os problemas existentes nos edifícios em causa (cumprindo os pareceres das entidades, nomeadamente do IPDJ), de forma a criar todas as condições para o seu licenciamento e funcionamento regular em atos de acesso público e que exigem licenças para poderem ocorrer.
Enquanto esse processo não estiver concluído, a Câmara de Aveiro garante que continuará a cooperar com a UA neste processo e a agir em estrito cumprimento da Lei, assegurando as condições mínimas de segurança e legalidade para a realização de eventos públicos no edifício. A CMA destaca que esta atuação visa salvaguardar o interesse público e manter uma relação de cooperação institucional responsável com a Universidade de Aveiro.
14.CMA aprova protocolo com rede europeia de cidades Art Nouveau
O Executivo Municipal deliberou aprovar a celebração de um protocolo de cooperação com a Réseau Art Nouveau Network, rede cultural do Conselho da Europa que reúne 25 cidades de 16 países com relevante património Art Nouveau, com um valor de 5.000€.
Este protocolo tem como objetivo reforçar a promoção e valorização do património Arte Nova de Aveiro, designadamente nas suas expressões singulares em “estilo Aveiro”, reconhecidas entre 1904 e 1920, e afirmar a posição da cidade como membro ativo desta rede europeia.
Recorde-se que Aveiro assume a presidência da Réseau Art Nouveau Network no triénio 2025–2028, representada pelo Presidente da CMA.
15.CMA aprova acordos de colaboração com APOMA, Comissão Vitivinícola da Bairrada e Rota da Bairrada
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) aprovou a celebração de acordos de colaboração com a APOMA — Associação de Produtores de Ovos Moles de Aveiro, a Comissão Vitivinícola da Região da Bairrada e a Associação da Rota da Bairrada.
Estes acordos visam valorizar e divulgar produtos emblemáticos da região, como os Ovos Moles de Aveiro e os Vinhos e Espumantes da Bairrada, reforçando a sua notoriedade e promoção em rede.
A iniciativa integra-se na estratégia de dinamização da Antiga Estação da CP, que funciona também como um espaço dedicado à promoção dos produtos locais e regionais, nomeadamente Ovos Moles de Aveiro, Vinhos e Espumantes da Bairrada e Sal de Aveiro.
Estes novos protocolos propostos pela CMA e acordados com as entidades em causa, alteram o modelo de gestão do espaço da Estação e a relação entre as três entidades, nomeadamente pela dificuldade da APOMA e da ARB em afetarem recursos humanos à gestão do espaço, que agora é assumida em pleno pela CMA, assumindo a APOMA e a ARB uma comparticipação dos custos da CMA com pagamento em géneros (Ovos Moles e Vinhos e Espumantes da Bairrada) para eventos e ofertas CMA.
A Estação assume assim um papel estratégico no Turismo Municipal e Regional, funcionando como um ponto de convergência para a valorização do património gastronómico e cultural local.
16.CMA aprova alteração à Reserva Ecológica Nacional para criação de novo arruamento em Cacia
O Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de alteração à Reserva Ecológica Nacional (REN) com o objetivo de viabilizar a construção de um novo arruamento entre a Rua Major Lucas Amaral Rodrigues e a Rua Dr. Marques da Costa, em Cacia.
Este projeto que se encontra em desenvolvimento, insere-se numa estratégia de desenvolvimento que visa melhorar a acessibilidade e a mobilidade local, contribuindo para o descongestionamento das vias atualmente sobrecarregadas e para a redução do tráfego em zonas residenciais.
A intervenção inclui a redefinição das áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional (REN) e pela Reserva Agrícola Nacional (RAN), assegurando o cumprimento das condicionantes ambientais e do ordenamento do território, nos termos definidos no PDM de Aveiro.
17.Câmara de Aveiro reforça aposta na Ação Social com diagnóstico, planeamento, investimentos e novos apoios
Tal como divulgado esta quarta-feira (06 de agosto), a Câmara Municipal de Aveiro aprovou na reunião de Câmara um conjunto de medidas que reforçam a aposta na área da Ação Social. Entre os temas está a aprovação do Diagnóstico Social e do Plano de Desenvolvimento Social para o triénio 2025-2027, a reprogramação do apoio ao Centro Social e Paroquial de Santa Eulália de Eirol, a análise dos resultados do Plano de Ação Aveiro + / CLDS 5G e a atribuição de novos apoios económicos a famílias em situação de vulnerabilidade.
Estes documentos e ações visam promover uma intervenção estruturada e integrada em diversas áreas sociais, reforçando o licenciamento e a qualidade dos equipamentos sociais existentes, bem como garantindo uma resposta mais eficaz e célere às necessidades da população.
A CMA continua a trabalhar em estreita colaboração com as IPSS e o Instituto da Segurança Social, consolidando uma rede de apoio social robusta e orientada para a prevenção e erradicação da pobreza e exclusão social.
18. Reunião Extraordinária de Câmara em agosto para deliberação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso
O Executivo Municipal deliberou aprovar a realização de uma Reunião Extraordinária para o dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 16h30, tendo em vista a necessidade de analisar e deliberar sobre o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso e a Alteração ao RUMA, no seguimento da tramitação dos respetivos processos (entre outros processos a agendar).
Esta Reunião terá caráter público e incluirá uma sessão de audição pública, prevista para as 17h30, possibilitando a participação dos cidadãos interessados. A convocatória surge em complemento às Reuniões ordinárias previamente agendadas para os meses de junho a setembro de 2025.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
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