A Câmara de Cabeceiras de Basto apelou hoje ao Governo para que diligencie no sentido da integração "imediata" da Unidade de Internamento Pública do concelho na Rede Nacional de Cuidados Continuados de Curta Duração.
Em moção aprovada por unanimidade, o executivo lembra em causa está apenas o cumprimento de um despacho conjunto das secretarias de Estado do Orçamento, da Segurança Social e da Saúde, publicado em 29 de dezembro de 2017 que determina aquela integração.
"A Câmara Municipal considera estranho, lamentável e incompreensível que os superiores interesses dos portugueses em geral e dos cidadãos de Cabeceiras de Basto em particular estejam a ser prejudicados por razões que não se conhecem", lê-se na moção.
Contactada pela Lusa, a Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN) referiu que o contrato para a integração na rede de cuidados continuados será celebrado logo que estejam cumpridos todos os trâmites legais inerentes ao processo.
"O concelho de Cabeceiras de Basto, nesta data, já dispõe de duas unidades com as quais os Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social têm protocolos celebrados no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, nas tipologias de média duração e reabilitação (30 camas) e de longa duração e manutenção (31 camas) o que, em termos de cobertura por NUT, é de 87%", sublinha a ARS Norte.
Na moção hoje aprovada, a Câmara refere que, enquanto não é dado cumprimento ao despacho, a Unidade de Internamento "continua a ser apenas" uma unidade de retaguarda do Hospital de Guimarães e "subaproveitada", uma vez que tem em funcionamento apenas 8 camas, quando o que está previsto são onze.
Por isso, decidiu apelar "formal e publicamente" ao Governo e, em especial, ao Ministro do Saúde, que determine à ARSN o "cumprimento imediato" do referido despacho, através da assinatura do contrato-programa com Hospital de Guimarães.
A ARSN lembra que foi da sua autoria a proposta da transformação daquela unidade de Cabeceiras de Basto em unidade de convalescença e sublinha que tem vindo a promover reuniões com as várias instituições envolvidas reuniões "no sentido de que a decisão seja a melhor também para a estratégia e futuro" do Hospital de Guimarães.
"A ARSN preocupa-se com todos os cidadãos da Região Norte e, logo que estejam resolvidos os problemas legais, será celebrado o contrato que permita dar respostas a quem delas necessita, tal como é nosso dever e responsabilidade", remata.
DN
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