Câmara aprova isenção do pagamento de taxas para esplanadas
A Câmara Municipal da Marinha Grande isenta de forma excecional as taxas associadas ao licenciamento, comunicação e autorização de ocupação de espaço público com esplanadas, até ao final do ano de 2020.
A medida aplica-se aos operadores económicos que manifestem interesse por escrito, respeitando as condições constantes no Regulamento de Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público com Equipamento e Mobiliário Urbano.
Este benefício é válido até 31 de dezembro de 2020 devendo os operadores económicos, efetuar o pedido de licenciamento, de autorização ou a comunicação de ocupação do espaço público com esplanadas, através de requerimento digital dando cumprimento aos requisitos previstos no Regulamento de Publicidade e Espaço Público.
O pedido de isenção excecional do pagamento de taxas para esplanadas pode ser submetido no sítio de internet da Câmara Municipal, através do link em https://www.cm-mgrande.pt/
Já em maio a Câmara Municipal autorizou a isenção de taxas devidas pelo aumento das esplanadas, no entanto, verificou-se a necessidade de alargar essa isenção aos novos licenciamentos, comunicações e autorizações de ocupação de espaços com esplanadas associadas a estabelecimentos de restauração e bebidas, até ao final do ano de 2020.
A ocupação de espaço público é, neste momento, uma necessidade para os operadores económicos, por forma a garantirem a retoma da sua atividade que, devido ao estado de emergência decretado através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, ficou suspensa causando elevados prejuízos.
Para dar cumprimento aos condicionalismos impostos pela Orientação no 23/2020, de 8 de maio, da Direção Geral da Saúde, os estabelecimentos de restauração e bebidas terão que reduzir a capacidade máxima do estabelecimento, por forma a assegurar o distanciamento de dois metros, privilegiando a utilização dos espaços exteriores destinados a esplanadas.
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