Ocorreu no pretérito dia 11 do corrente mês, a única reunião formal de dita de negociação, sobre o novo sistema remuneratório dos Conservadores, Notários e Oficiais do Registos, com SNR - Sindicato Nacional dos Registos, ASCR - Associação Sindical dos Conservadores dos Registos, e FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, no Gabinete da Secretária de Estado da Justiça.
Foi-nos transmitido que é intenção do Ministério da Justiça manter as abismais assimetrias salariais, que anexamos à presente nota, em mapas resumo demonstrativos, porquanto, quer manter os valores dos atuais vencimentos e dar-lhes uma roupa nova, inserindo-os na Tabela Única Salarial da Função Publica tal e qual eles se encontram, acabando com os emolumentos pessoais (clara redução de vencimentos), cristalizando e legalizando as injustas assimetrias.
Assim sendo, o SNR sente-se ultrajado em virtude de ter sido enganado por diversas vezes com falsas promessas da vontade da Tutela em fazer justiça ao atual sistema remuneratório, algumas delas escritas, com a finalidade de esbater as ditas abismais assimetrias salariais INJUSTAS e unanimemente consideradas desajustadas à realidade dos serviços.
Acresce ao atrás exposto, o incumprimento da calendarização negocial, que se transcreve na sua íntegra, conforme e-mail do Gabinete da Secretaria de Estado da Justiça, rececionado na caixa do correio eletrónico do SNR no p.p. dia 12 de Agosto (domingo) pelas 20h53.
“Encarrega-me igualmente a Sra. Secretária de Estado da Justiça transmitir a V. Exa. a proposta, abaixo, de calendário dos trabalhos e reuniões no âmbito dos processos de revisão das carreiras, lei orgânica e estatuto remuneratório:
I. Revisão das Carreiras · Envio informal das 2 portarias que regulamentam o anteprojeto de DL de revisão das carreiras, relativas ao procedimento concursal e à formação inicial específica.
II. Envio formal até 17/08/2018 das referidas portarias, para pronúncia dos sindicatos até 31/08/2018 (prazo de 10 dias). (ATÉ AO DIA DE HOJE NADA FOI RECECIONADO) ·
III.Reunião com sindicatos (1 por cada) no início de setembro para discussão/negociação das portarias. (NADA REALIZADO)
IV.Envio formal da portaria que regulamenta a adaptação do SIADAP até 10/09/2018, para pronúncia dos sindicatos até 24/09/2018. (ATÉ AO DIA DE HOJE NADA FOI RECECIONADO)
V.Reunião com sindicatos (1 por cada) no final de setembro para discussão/negociação das portarias. (SEM A RECEÇÃO DAS PORTARIAS, NADA SERÁ NEGOCIADO)
VI.II. Revisão Orgânica · Entre 03/09 e 10/09/2018 começar o piloto da lei orgânica. (DESCONHECEMOS DO QUE SE TRATA)
VII. Até 01/10/2018 enviar aos sindicatos a proposta de revisão de lei orgânica (consultas diretas). · Fechar a negociação da lei orgânica na semana de 15/10 a 19/10/2018. III. Revisão Remuneratória
VIII. Na semana de 10/09 a 14/09/2018 ouvir os sindicatos quanto aos princípios em que deve assentar a revisão do sistema remuneratório. (MENTIRA,QUAIS PRINCÍPIOS SE A SUA INTENÇÃO É MANTER TAL E QUAL OS VENCIMENTOS SE ENCONTRAM)
IX. De 11/09 a 19/10/2018 ultimar a redação do diploma.
X. Publicar diploma no BTE até 22/10/2018.
XI.Iniciar formalmente reuniões de negociação coletiva com os sindicatos a 19/11/2018. (DEPOIS DO ATO CONSUMADO E DE SE INICIAR O PERCURSO LEGISLATIVO DO DIPLOMA É QUE VÃO DISCUTIR COM OS SINDICATOS, “O CHAMADO ENCHER CHOURIÇOS) ”
Ora o SNR - Sindicato Nacional dos Registos não irá pactuar com uma traição aos trabalhadores mais desfavorecidos, pelo que se demarca desta estratégia vergonhosa.
O SNR não fecha as portas à negociação, mas não continuará a acreditar na boa-fé do governo, enquanto tal não for documentalmente comprovado, pois não podemos ignorar os seguintes factos;
· Foi o Dr. António Costa como Ministro da justiça que em 2001 criou a portaria 1448/2001, de 22/12, com a clara intensão de que era necessário fazer correções, por isso a existência da portaria;
· O artigo 32º do Orçamentado de Estado de 2018, cujo 1º Ministro é o mesmo Dr. António Costa, foi aprovado com os votos de todos os Partidos Políticos, menos o Partido Socialista;
· O atual 1º Ministro é o único que até agora teve e tem todas as condições para resolver um problema que ele próprio criou e não o quer fazer, embora toda a oposição esteja favorável às correções do atual sistema assimétrico e inconstitucional;
· O atual sistema remuneratório tem pago vencimentos mal processados em virtude da aplicação da dita portaria, até aos dias de hoje, com claro prejuízo para o erário publico. Estima-se em cerca de um milhar de processos de vencimentos mal processados por resolver, insistindo-se no erro. Nunca houve, embora tenha sido sistematicamente proposto pelo SNR, uma auditoria a todos os vencimentos.
·É de salientar que 11 quadros do IRN auferem de vencimento, mais do que o Sr. Presidente da Republica, informação dada pela Sr.ª Secretária de Estado do Ministério da Justiça, Dr.ª Anabela Pedroso, ao SNR.
O SNR responde a esta falta de transparência e desrespeito pelos trabalhadores lesados, com a convocatória de uma greve de três meses, no período compreendido entre as 00 horas e as 24 horas dos dias 1 de Outubro a 31 Dezembro do corrente ano.
Assim, cabe a cada trabalhador decidir qual ou quais os dias em que exercerá o seu direito à greve.
Porto, 01 de Outubro de 2018
A direção do SNR
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