O
Orçamento do Estado de 2020 (OE2020) foi publicado na passada
terça-feira em Diário da República e entrou em vigor na
quarta-feira, dia 01 de abril, tal como tinha antecipado o ministro
das Finanças, Mário Centeno.
O
documento contém algumas medidas e alterações legislativas que
entraram imediatamente em vigor, entre as quais se destacam:
-Reforço do complemento de alojamento para estudantes do ensino
superior;
-Fim das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários;
-Isenção de IVA para recibos verdes com volume de negócios até
12.500 euros;
-Isenção de IRS e IRC para quem participe no arrendamento acessível;
-
Alargamento do limite de lucro tributável;
-
Incentivo a exportações. Foi aprovada uma autorização legislativa
para criar novos benefícios fiscais para incentivar as exportações
das empresas nacionais.
Como
é possível observar, também os benefícios fiscais, isenções,
reduções de taxas, deduções à matéria coletável e à coleta, e
outras medidas fiscais que se encontram previstos e regulados no
Código do IRS e na legislação estão em alteração constante.
O
Orçamento do Estado e os Benefícios Fiscais são uma importante
base de trabalho para os profissionais de contabilidade, a constante
alteração exige-lhes atualização constante para que possam estar
a par das mesmas.
Posto
isto a ENB-Escola de Negócios vai dinamizar, nos dias 13, 14 e 15 de
abril, uma sessão de esclarecimento online sobre o Orçamento do
Estado para 2020 com a formadora Rosa Dias, contabilista certificada
e formada da OCC- Ordem dos Contabilistas Certificados. Esta ação
permite aos contabilistas certificados a atribuição de créditos.
Os interessados devem proceder à inscrição no site da ENB- Escola
de Negócios (www.escoladenegocios.com)
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