Apresentamos por este meio a informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro, realizada hoje, quinta-feira, dia 03 de janeiro de 2021, nos Paços do Concelho.
Orçamento Participativo com Ação Direta 2021
O Executivo Municipal deliberou aprovar as normas de participação do Orçamento Participativo com Ação Direta (OPAD) do Município de Aveiro para 2021. Esta é uma iniciativa da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) que pretende aprofundar a recolha de contributos dos cidadãos na discussão e elaboração do orçamento público municipal.
Em 2020, na sua primeira edição, o OPAD obteve um balanço muito positivo, com um total de 17 candidaturas, sendo que foram selecionadas através do voto direto dos cidadãos, sete propostas vencedoras, representando um investimento da CMA de 131.887,11€.
O OPAD potencia a participação da população, entregando aos cidadãos a oportunidade de liderar diretamente a execução de uma iniciativa de valor acrescentado para a comunidade.
O OPAD para 2021, recebe um apoio extraordinário do Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica 2021 / Operação Anti Covid-19, fixando o valor global de financiamento em 150.000€. As propostas terão um apoio financeiro da CMA de 90% dos custos totais do projeto até ao limite máximo de 30.000€, sendo o remanescente financiado pelo proponente, podendo ser em géneros de valor quantificado.
As normas de participação preveem – face às diferenças demográficas entre as várias localidades – coeficientes de majoração, a fim de garantir a equidade de oportunidades e representatividade entre povoações / Freguesias com menor e com maior população. Por exemplo, enquanto que na localidade de Esgueira cada voto nos seus projetos vale 1,13 votos, na localidade de São Jacinto cada voto vale 15,71 votos.
O processo destinado a cidadãos com 18 anos ou mais terá seis etapas, desde a divulgação e apresentação de propostas, passando pela análise técnica, votação dos projetos, apresentação de resultados e implementação das ideias vencedoras.
Todas as informações e datas estarão disponíveis em: https://opad.cm-aveiro.pt/
Tribunal de Aveiro e Ministério Público dão razão à CMA nos processos interpostos pela ASPEA e pelo Sr. David Iguaz
O Executivo Municipal tomou conhecimento da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, declarou como extinto o processo cautelar interposto pela Associações Portuguesa de Educação Ambiental (ASPEA), relativamente ao Programa Municipal de Apoio às Associações 2020 (PMAA), considerando aquele Tribunal que a providência cautelar era “desnecessária”, tendo em conta a “conclusão do procedimento relativo ao PMAA; e, por outro, à atribuição à requerente dos pretendidos apoios, no âmbito desse mesmo programa”, pode ler-se na sentença emitida a 11 de dezembro de 2021.
Na mesma Reunião, o Executivo Municipal tomou conhecimento do arquivamento da queixa de difamação, formulada pelo Sr. David Iguaz, junto do Ministério Público, relativamente ao Comunicado / Nota de Imprensa formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Ribau Esteves, a 16 de janeiro de 2020, com o título: “Processo Judicioal contra a CMA e novo PDM – CMA reitera a legalidade do PDM e garante a sua vidência legal”.
Concluiu o Ministério Público a 17 de dezembro de 2020, que “inexistem elementos nos autos que nos permitam concluir que o arguido, ao proferir as expressões em causa, tivesse agido de forma a querer pôr em causa a dignidade, honra ou consideração devida ao ofendido tendo em conta a conflitualidade existente e a sua contextualização em ambiente político”, dando assim por encerrado o processo.
Investimento de 1,4M€ para fornecimento de refeições escolares
O Executivo Municipal deliberou ratificar a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) de adjudicar a prestação de serviços para o fornecimento de refeições nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, do Ensino Básico e Secundário do Município de Aveiro, para o período de 04 de janeiro a 31 de julho de 2021, à empresa GERTAL – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A., pelo valor de 1.412.841,30€.
Este processo, já integra as novas competências da CMA no âmbito da Descentralização, com a assunção da gestão das refeições do 2º e 3º Ciclo e do Secundário, tal como sucedeu entre 01 de setembro a 31 de dezembro de 2020.
Trata-se de um serviço de vital importância, destinado a crianças e jovens com idades compreendidas entre os 3 e os 18 anos de idade, sendo que para os alunos subsidiados com Escalão A e B do pré-escolar e do 1.º Ciclo, a CMA garante a isenção do pagamento (Escalão A) e a redução de 50% no pagamento do valor definido para as refeições escolares (0,73 €). No caso do 2.º e 3.º Ciclo e Ensino Secundário, este apoio é realizado pelo Ministério da Educação.
Covid-19: mais sete Famílias carenciadas apoiadas
O Executivo Municipal deliberou ratificar os despachos do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), Ribau Esteves, de apoio económico a mais sete famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais 22 Cidadãos ajudados no valor global de 3.175€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, definidos na “Ação 9” do “Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica 2021 / Operação Anti Covid-19” (PAAASE).
Estes apoios suplementares ao normal, são apenas atribuídos a indivíduos ou famílias no âmbito do impacto nas despesas e/ou nos rendimentos resultante da “Crise Covid-19”.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2021 uma verba total de 150.000€, um valor superior em 50% ao de definido para mesmo Programa em 2020.
Todos os apoios do PAAASE 2021 estão disponíveis em: https://covid19.cm-aveiro.pt/
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