Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, terça-feira, dia 02 de setembro de 2025, nos Paços do Concelho.
1. CMA aprova Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro e lança discussão pública
O Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta do Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro (PDA), dando seguimento a uma nova fase no processo de planeamento desta área estratégica do Município iniciada com a Revisão do PDM que entrou em vigor em dezembro de 2019.
O Executivo Municipal deliberou também declarar a não caducidade do procedimento de elaboração do Plano, sublinhando que os atrasos registados decorreram de fatores externos e não imputáveis ao Município. Esta decisão permitirá avançar com as fases finais do processo, incluindo a discussão pública, a ponderação dos contributos e a aprovação definitiva pela Assembleia Municipal.
O Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro que agora entra na reta final de aprovação formal, fecha um longo e complexo processo com quase 30 anos.
O Plano segue agora para um período de discussão pública de 20 dias, contabilizados em dias seguidos (incluindo sábados, domingos e feriados). A consulta pública, que será anunciada com cinco dias de antecedência após a publicação do aviso pelo Diário da República, poderá ser consultada presencialmente no Atendimento Público da Câmara Municipal, no Centro de Congressos de Aveiro (Cais da Fonte Nova), de segunda a sexta-feira, entre as 8h30 e as 16h30; na Loja, Turismo e Museu (Museu da Cidade), na Rua João Mendonça, n.º 9/11, todos os dias entre as 10h00 e as 12h30 e das 13h30 às 18h00; e ainda no portal institucional da autarquia, em www.cm-aveiro.pt<http://www.cm
O Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro constitui uma intervenção de grande dimensão e impacto regional, que prevê a introdução de novas zonas habitacionais, áreas comerciais, serviços, equipamentos e espaços empresariais, articulando-os com a malha urbana existente e promovendo a requalificação dos terrenos adjacentes aos atuais equipamentos desportivos.
O projeto pretende reforçar a competitividade de Aveiro nos planos turístico, social, cultural e económico, com especial foco na promoção da prática desportiva de base e de alto rendimento, assegurando uma estratégia de crescimento sustentável e coeso para o território.
2. Contributos da Câmara de Aveiro para a revisão do PDM de Ílhavo
O Executivo Municipal tomou conhecimento do documento elaborado pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e remetido à Câmara Municipal de Ílhavo (CMI) pela via da Direção Geral do Território, no âmbito do processo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) daquele Município, identificando interesses específicos a salvaguardar na área abrangida pela revisão do Plano.
O contributo, datado de 21 de julho de 2025 resulta da fase inicial de acompanhamento do procedimento de revisão do PDM de Ílhavo, que prevê a participação de entidades externas com responsabilidades na gestão territorial. O documento agora partilhado com o Executivo Municipal de Aveiro e com os Cidadãos destaca matérias consideradas prioritárias, dada a proximidade territorial entre os dois municípios e a necessidade de um planeamento articulado.
Entre os pontos estratégicos identificados, destacam-se:
- A área do Porto de Aveiro, incluindo a perspetiva de expansão para São Jacinto;
- A articulação da quarta fase da Via de Cintura Externa de Ílhavo (Coutada) com a Via Panorâmica de Aveiro (Verdemilho);
- A coordenação da abordagem do PDM de Ílhavo nas zonas limítrofes com o Lago do Paraíso, onde está em curso um projeto de reabilitação promovido pela RiaViva e Litoral da Região de Aveiro.
Com este parecer, que se anexa, a CMA pretende contribuir para uma estratégia de planeamento integrada e articulada, assegurando a proteção ambiental, a defesa do interesse público, a funcionalidade intermunicipal e o desenvolvimento sustentável e equilibrado da região. A CMA reafirma ainda a sua total disponibilidade para trabalhar em conjunto com a CMI e demais entidades envolvidas no processo.
3. Câmara de Aveiro inicia processo de classificação da antiga Biblioteca Municipal como Monumento de Interesse Municipal
O Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura do procedimento de classificação do edifício da antiga Biblioteca Municipal, como Monumento de Interesse Municipal, reconhecendo o seu valor cultural e histórico para a cidade.
O imóvel, localizado no centro de Aveiro, tem um longo historial ao serviço da comunidade, tendo acolhido diferentes funções públicas ao longo dos últimos dois séculos, entre as quais banca, ensino e cultura.
Esse percurso torna-o um elemento marcante da memória coletiva e da identidade local, estando agora em fase de valorização com o projeto do Museu de Arte Cerâmica Contemporânea que se encontra em fase de adjudicação da obra.
Com esta decisão, a Câmara Municipal de Aveiro dá início ao processo formal de classificação do edifício como bem de interesse municipal, garantindo a sua proteção e valorização enquanto património cultural da cidade.
4. Câmara de Aveiro aprova a legalização do edifício da Nave da Universidade de Aveiro
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) deliberou emitir parecer prévio favorável para a legalização do edifício multifuncional destinado a instalações desportivas da Universidade de Aveiro, localizado no campus universitário, conhecido como Nave Caixa UA.
A decisão enquadra-se no processo formal de regularização da infraestrutura, que já recebeu pareceres favoráveis das entidades competentes, dando-se agora por concluído.
A decisão surge após o requerimento apresentado pela Universidade de Aveiro e a análise técnica do processo, assim como as alteração que a UA implementou no projeto e no edifício, que confirmou o enquadramento da operação urbanística no Plano Diretor Municipal e na legislação em vigor. Foram igualmente obtidos pareceres favoráveis de todas as entidades legalmente competentes, ultrapassando pareceres desfavoráveis, nomeadamente do IPDJ.
Com esta deliberação, a Câmara de Aveiro dá seguimento ao processo de legalização do edifício, conforme tinha anteriormente sinalizado como necessário, garantindo que a infraestrutura cumpre as normas legais e regulamentares aplicáveis.
5. Câmara de Aveiro analisa balanço de três anos de competências em Ação Social
O Executivo Municipal tomou conhecimento do relatório de progresso relativo aos primeiros três anos da transferência de competências em matéria de Ação Social, que abrange o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e o acompanhamento dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI).
Assumidas pela Câmara Municipal de Aveiro em julho de 2022, estas competências são desenvolvidas em parceria com 13 instituições de solidariedade social do Município, com protocolos em vigor até ao final de 2025. O documento avalia a atividade realizada entre julho de 2022 e junho de 2025, destacando o reforço da proximidade e integração no apoio a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade.
Segundo o relatório, registou-se uma tendência crescente de munícipes a recorrerem ao SAAS e de redução do RSI, assim como um aumento das sinalizações de entidades de saúde e de pedidos de relatórios sociais do Ministério Público no âmbito de processos administrativos do regime de Maior Acompanhado. A Cáritas Diocesana de Aveiro acompanha atualmente um maior número de pessoas em situação de sem-abrigo, e aumentaram também as intervenções de caráter emergente, incluindo apoios económicos, sinalizações LNES e situações de sem-abrigo.
O documento evidencia ainda a aposta numa intervenção social de proximidade, privilegiando o contacto direto com as famílias, conforme os dados dos relatórios de atividade trimestrais.
A CMA tem dado prioridade à área da ação social de forma permanente e tem fortalecido a rede de apoio social do Município, promovendo soluções eficazes e sustentáveis que garantem a melhoria contínua do sistema de Apoio Social no Município.
6. Atividades STEAM para o ano letivo 2025/2026
O Executivo Municipal deliberou aprovar as normas de participação de um conjunto de iniciativas no âmbito da educação STEAM (Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática) reforçando a sua aposta no desenvolvimento de competências criativas, tecnológicas e empreendedoras junto da comunidade educativa.
Foi aprovada a realização do concurso “A Tua Ideia Conta”, que integra a estratégia Aveiro Tech City e o Programa de Ação Educativa do Município de Aveiro (PAEMA), com um valor total de prémios de 500,00€. A iniciativa desafia os alunos a desenvolver ideias e projetos empreendedores, promovendo trabalho em equipa e uma cultura de inovação, dando continuidade ao envolvimento registado no último ano letivo, que contou com cerca de 400 alunos, nove docentes e cinco estabelecimentos de ensino secundário e profissional do Município.
No âmbito das Artes, o Executivo Municipal aprovou também as normas de participação do concurso “Residências Artísticas STEAM” para o ano letivo 2025/2026, com prémios no valor global de 6.500€. Deste montante, 4.000€ destinam-se ao artista ou entidade premiada e 2.500€ ao estabelecimento de ensino que acolher o projeto, reforçando a ligação entre as artes e a ciência.
A aposta na literacia digital mantém-se com a iniciativa “Vem Aprender a Programar”, que continuará no próximo ano letivo (2025/2026) a capacitar os alunos do 1.º ciclo em ciências de computação, através da plataforma UBBU. Desde 2019/2020, a atividade tem envolvido anualmente cerca de 170 docentes e mais de 5.000 alunos. No último ano, foram criados conteúdos exclusivos sobre temas locais, como Santa Joana Princesa, São Gonçalinho, Arte Nova ou os barcos Moliceiro.
Por fim, foi aprovada uma nova edição do concurso “Uma Ideia, Um Projeto, Uma Ação”, que se tem afirmado pelo impacto na comunidade educativa, com a implementação de 126 projetos em nove anos, envolvendo 18.727 alunos e 1.354 docentes. Para 2025/2026, a Câmara Municipal de Aveiro autorizou um apoio financeiro de 20.000€ destinado ao desenvolvimento dos projetos a implementar no Ensino Básico.
7. Hackathon Tech Lab de regresso para a Aveiro Tech Week 2025
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) aprovou as normas de participação do “Hackathon Tech Lab 2025” e a atribuição de um prémio de 250€ ao projeto vencedor do concurso, que se realizará nos dias 8 e 10 de outubro, no âmbito da Aveiro Tech Week (6 a 12 de outubro).
Integrado no programa de Educação STEAM da iniciativa Aveiro Tech City, o Projeto Tech Lab tem como objetivo fomentar, junto da comunidade educativa, o interesse e o desenvolvimento de competências nas áreas de Ciência, Tecnologia, Engenharia, Arte e Matemática (STEAM). Reconhecido internacionalmente, este projeto disponibiliza às escolas do Município espaços de experimentação equipados com kits de eletrónica e robótica, impressoras 3D, maquinaria variada e outros recursos tecnológicos, proporcionando uma aprendizagem prática e inovadora que estimula a criatividade, o raciocínio lógico e matemático, bem como o desenvolvimento de novas habilidades técnicas.
Neste contexto, o “Hackathon Tech Lab” surge como uma competição destinada a alunos do Ensino Secundário do Município, desafiando-os a aplicar os seus conhecimentos em projetos criativos, desenvolvendo soluções concretas para problemas reais. A iniciativa pretende sensibilizar a comunidade educativa para a importância das competências STEAM, promovendo o trabalho em equipa, a cooperação e o desenvolvimento de ideias inovadoras.
A realização do concurso insere-se na estratégia da CMA de apostar na educação como pilar fundamental para a construção de um Município baseado no conhecimento, preparando as novas gerações para a nova era digital.
8. Pagamento de bolsas aos participantes do programa municipal OCUPA-T
O Executivo Municipal deliberou aprovar o pagamento de bolsas referentes aos meses de julho e agosto de 2025 a 40 participantes do programa OCUPA-T, num valor total de 7.080€.
O OCUPA-T – Programa Municipal de Ocupação de Tempos Livres, promovido pela CMA desde 2021 e integrado no Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica (PAAASE), visa proporcionar aos cidadãos a participação ativa em diversas áreas de intervenção, através do desenvolvimento de tarefas com interesse formativo e público.
O programa tem como objetivo fomentar a aprendizagem prática, a aquisição de competências e a valorização da participação cívica, contribuindo para o desenvolvimento social e educativo dos participantes.
9. Câmara cede instalações da Escola Básica das Areias de Vilar ao Agrupamento de Escuteiros 794 / Santo Amaro de Vilar
A Câmara Municipal de Aveiro aprovou a celebração do contrato de cedência das instalações da Escola Básica das Areias de Vilar ao Agrupamento de Escuteiros 794 – Santo Amaro de Vilar, até se iniciarem as obras de adaptação do edifício a Jardim de Infância.
Esta medida insere-se na política de apoio ao Movimento Associativo Municipal, reforçando o compromisso da CMA com iniciativas de caráter social e educativo e destacando o papel relevante destas organizações na formação cívica e na educação da comunidade local.
10. Câmara de Aveiro apoia participação da Tuna de Santa Joana no Encontro de Coros
O Executivo Municipal aprovou a atribuição de um apoio financeiro de 750,00€ à Tuna de Santa Joana para a realização da ação pontual “Encontro de Coros”, promovida pelo grupo “Coro Crescente/Voces Graves”, de Santiago de Compostela.
Foi igualmente aprovada a minuta do Protocolo de Cooperação Financeira no âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA).
A participação da Tuna de Santa Joana permitirá promover Aveiro e a música coral da Região, ao mesmo tempo que proporcionará aos seus elementos uma experiência de enriquecimento pessoal e musical, através do contacto com outros grupos e repertórios diferenciados.
11. Câmara de Aveiro aprova novos topónimos em várias Povoações
O Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta da Comissão Municipal de Toponímia para a criação e atribuição de novos topónimos em diferentes arruamentos do Município.
Em Aradas, foram atribuídas as designações Viela do Cabeço ao arruamento sem saída, que se inicia na Rua do Cabeço e Travessa da Tecelôa e que faz ligação ao arruamento sem saída que parte da Rua da Tecelôa.
Em Oliveirinha, foi aprovado o nome Beco do Picôto para o arruamento sem saída que se inicia na Rua do Picôto.
Em Nariz, foi deliberada a atribuição do nome Rua do Pereirinho ao arruamento sem saída que parte da Rua Professor Gelásio Rocha.
Em Esgueira, foi aprovado o prolongamento do topónimo Praceta de Santo António.
Estas designações têm como objetivo facilitar a identificação dos arruamentos e contribuir para a organização do espaço urbano, respondendo às necessidades dos munícipes e das entidades locais.
12. Câmara de Aveiro incorpora peça da Fábrica Aleluia na coleção dos Museus Municipais
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) aprovou a aceitação da doação de uma peça de cerâmica da Fábrica Aleluia, realizada no âmbito da exposição comemorativa dos 120 anos da empresa, patente na Galeria do edifício da Antiga Capitania.
A obra doada passará a integrar a coleção dos Museus de Aveiro, contribuindo para o enriquecimento do acervo museológico municipal.
A CMA expressa publicamente o seu agradecimento à Aleluia Ceramics pela generosidade e cidadania ativa demonstradas, sublinhando o valor desta iniciativa para a valorização e preservação do património cultural do Município.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
NB: Imagem c/DR
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