MOÇÃO - “Pelo Reforço Urgente da Segurança Pública no Concelho de Reguengos de Monsaraz”

 

A presente moção é apresentada pelo executivo municipal em funções, eleito pelo Partido Social Democrata (PSD), no cumprimento das suas responsabilidades na condução política do Município de Reguengos de Monsaraz, e em nome do dever institucional de garantir a tranquilidade pública, a segurança dos cidadãos e a ordem democrática no território.

Mais do que uma reação a um caso grave de violência urbana, esta moção representa uma posição política clara: a segurança será sempre, para este executivo, uma prioridade inegociável e transversal, essencial para o bem-estar da população, a confiança nas instituições e o desenvolvimento económico e social do concelho.

Num momento em que se agravam sinais de perturbação da ordem pública, o Município afirma o seu compromisso com uma governação responsável, articulada com o Governo da República e com as forças de segurança, mas também atenta ao que está ao seu alcance enquanto poder local.

Considerando que:

• Na noite de 27 de agosto de 2025, Reguengos de Monsaraz foi palco de um novo e grave episódio de violência e desordem pública, com a destruição parcial de um estabelecimento comercial no centro da cidade e agressões físicas que resultaram em ferimentos de pessoas;

• Este não foi um caso isolado: têm-se registado outros episódios de instabilidade, confrontos, vandalismo e distúrbios em espaços públicos e estabelecimentos privados, o que tem criado na população a perceção de um clima crescente de insegurança;

• A acumulação destes episódios está a afetar negativamente o sentimento de segurança da comunidade, prejudicando a vida social, a atividade económica e a confiança dos cidadãos nas instituições;

• A Guarda Nacional Republicana (GNR), apesar da limitação de meios humanos e logísticos que enfrenta neste concelho, tem desempenhado um trabalho meritório e profissional, com sentido de dever e compromisso com a ordem pública — razão pela qual é ainda mais urgente garantir o seu reforço operacional;

• A segurança pública é uma responsabilidade central do Estado, exercida através do Ministério da Administração Interna e das forças de segurança da República;

• O Município de Reguengos de Monsaraz, embora sem competências operacionais diretas nesta matéria, tem o dever de intervir politicamente e institucionalmente em defesa dos interesses e direitos da sua população;

• O executivo municipal em funções já iniciou diligências formais junto do Ministério da Administração Interna, visando, em audiência com a Senhora Ministra, apresentar propostas estruturadas e sustentadas;

• O Conselho Municipal de Segurança de Reguengos de Monsaraz já se encontra legalmente constituído e todos os seus membros empossados, com a primeira reunião agendada para as próximas semanas;

• O reforço da presença das forças de segurança, a modernização dos meios de vigilância e a avaliação de soluções de policiamento local devem ser prioridades estratégicas, locais e nacionais, no contexto atual.

Assim, o executivo municipal em funções, eleito pelo Partido Social Democrata (PSD), apresenta à Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, reunida em sessão ordinária no dia 3 de setembro de 2025, para discussão, votação e deliberação a Moção “Pelo Reforço Urgente da Segurança Pública no Concelho de Reguengos de Monsaraz”, com os seguintes compromissos:

1. Apresentar ao Governo de Portugal, em especial ao Ministério da Administração Interna, as propostas prioritárias:

a) Reforço urgente e sustentado do número de efetivos da GNR no concelho de Reguengos de Monsaraz, com especial enfoque na presença no terreno, policiamento de proximidade e capacidade de resposta imediata;

b) Instalação de um sistema de videovigilância, com cobertura em zonas urbanas e comerciais sensíveis, tecnicamente fundamentado e em articulação com as autoridades competentes;

c) Avaliação da viabilidade da criação de uma Polícia Municipal, como solução para reforço da autoridade local, da fiscalização municipal e da capacidade preventiva no território;

d) Reforço dos programas de policiamento de proximidade em meio escolar e social, com especial atenção à juventude e idosos em situação de vulnerabilidade e às zonas mais afetadas por episódios de instabilidade.

2. No âmbito das competências próprias do poder local, atuar com as seguintes medidas complementares:

a) A continuidade do Conselho Municipal de Segurança, já constituído e com representação das forças de segurança, comunidade educativa, instituições sociais e sociedade civil;

b) A continuidade da realização de reuniões regulares com os comandos local e territorial da GNR e restantes autoridades locais, nomeadamente a Proteção Civil e as juntas de freguesia, para garantir maior articulação, prevenção e eficácia na resposta a situações de risco;

c) A total disponibilidade do Município para colaborar técnica, logística e institucionalmente com o Governo e as forças de segurança, na implementação das medidas propostas;

d) A realização de um mapeamento atualizado das zonas críticas em termos de segurança, em articulação com os agentes locais e forças de segurança, com vista à definição de prioridades de intervenção e investimento;

e) Criação de um Observatório Municipal de Segurança e Prevenção, com funções de supervisão e análise, recolha de informação, apoio ao Conselho Municipal de Segurança e 

articulação com os diversos agentes locais;

f) Desenvolvimento de campanhas de sensibilização e educação cívica, em parceria com escolas, associações juvenis, população sénior e forças de segurança, promovendo comportamentos responsáveis e reforçando a consciência coletiva sobre segurança e cidadania;

g) Apoio a vítimas e comerciantes afetados por atos de violência urbana, através de mecanismos municipais de apoio psicológico e social de emergência, ativados em articulação com os serviços locais de saúde e segurança social;

h) Melhoria da iluminação pública e segurança urbana, com prioridade para zonas identificadas como vulneráveis, de forma a reforçar a prevenção e dissuasão de comportamentos de risco;

3. Afirmar publicamente que a segurança será sempre uma prioridade transversal e permanente da governação local, com políticas sustentadas e coerentes, garantindo estabilidade, continuidade e proteção efetiva das populações.

4. Remeter a presente moção para:

Sua Excelência a Senhora Ministra da Administração Interna;

Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana;

Comando Territorial de Évora da GNR;

Comando Local de Reguengos de Monsaraz da GNR;

Presidente da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz;

Juntas de Freguesia do Concelho.

Reguengos de Monsaraz, 29 de agosto de 2025

Marta Prates

A Presidente da Câmara Municipal,